TJMA - 0813277-65.2021.8.10.0000

  PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813277-65.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra.

Sara Cunha Campos Rabelo AGRAVADA: CONCEIÇÃO DE MARIA SALAZAR COSTA Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF   DECISÃO   Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito do Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, Dr.

Rodrigo Costa Nina, julgou parcialmente procedente a impugnação nos autos de cumprimento de sentença proferida na Ação nº 14.440/2000.   Alegou ainda que a execução estaria prescrita, pois uma vez interrompida a prescrição contra a Fazenda Pública esta volta a correr pela metade.

Assim entende que a última causa interruptiva foi a homologação dos cálculos e o prazo encerrou em 18/07/2016.

Caso não seja esse o entendimento, aduziu que o prazo prescricional deveria ser contado do trânsito em julgado do título, ainda que o título tenha duas prestações distintas (uma de fazer e uma de pagar).

Assim, pugnou para que seja reconhecida a prescrição da presente pretensão.   Deixei para apreciar o pedido liminar após as contrarrazões.   Em contrarrazões, a agravada aduziu a inocorrência de prescrição, pois a decisão que homologou a liquidação foi proferida em 16/12/2013 e ingressou com a demanda no ano de 2016, antes do prazo.

Assentou que o titulo passou por uma segunda liquidação em decorrência do julgamento do IAC 18196/2018, reiniciando o prazo prescricional.

Destacou que a alegação de inconstitucionalidade de título executivo já foi objeto da Ação Rescisória nº. 02862/2013, não cabendo mais ser discutida essa questão.

Pugnou pelo desprovimento do recurso.   A Procuradoria Geral de Justiça não se manifestou sobre o recurso.   Era o que cabia relatar.   Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, com base no art. 932 do CPC, tendo em vista que a matéria tem sido reiteradamente decidida nesta Corte.   A questão a ser analisada nos presentes autos refere-se sobre a ocorrência ou não da prescrição para o cumprimento da sentença coletiva oriunda da Ação de Cobrança nº 14.400/2000.   Sustentou o agravante que resta configurada a prescrição.   Acontece que a prescrição tratada nos artigos 924, inciso V, e art. 1.056, ambos do CPC2, se referem à interrupção do curso da prescrição intercorrente, que em nada se amolda ao presente caso, porquanto se trata da prescrição do direito de ação executiva.   Na verdade, “1.

A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado.” (REsp 1620919/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 14/12/2016).  

Por outro lado, não se desconhece que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, ou seja, contra a Fazenda Pública esse lapso temporal é de 5 (cinco) anos, podendo ser interrompido uma vez, recomeçando a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo (arts. 1º, 8º e 9º, todos do Decreto nº 20.910/32).   Nesses termos, o STF consolidou esse entendimento na Súmula nº 383, verbis: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.”.   A respeito do tema transcrevo os seguintes julgados:   PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRIMEIRO APELO.

PRELIMINAR DE FALTA DE REGULARIDADE FORMAL.

AFASTADA.

PRESCRIÇÃO.

CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE.

ART. 3º DO DECRETO 4.597/42.

NÃO INCIDÊNCIA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULA 83/STJ. 1.

Trata-se, na origem, de ação em que se discute a o termo inicial do prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública. 2.

O acórdão recorrido afirmou que "ainda que se considere que o título executivo foi formado em 09.09.2010, data apontada pelo devedor, o ajuizamento da execução correlata ocorreu em 27.08.2015, ou seja, cerca de 13 dias antes do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos". 3.

O STJ tem entendimento pacífico de que o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. 4.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5.

Recurso Especial não provido. (STJ.

Recurso Especial nº 1.742.615/TO (2018/0120538-0), 2ª Turma, Rel.

Herman Benjamin. j. 27.11.2018, DJe 04.02.2019).   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF.

INTERRUPÇÃO.

RECOMEÇO DO PRAZO PEL A METADE. SÚMULA 383/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EVIDENCIADA.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. (STJ.

Recurso Especial nº 1.266.684/DF (2011/0167304-5), 1ª Turma, Rel.

Napoleão Nunes Maia Filho.

DJe 09.04.2018).   E, conforme recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, nos termos das Súmulas nºs 150 e 383 do STF, “…o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos.”,verbis:   ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRESCRIÇÃO.

ATO INTERRUPTIVO.

EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO.

PRAZO QUE COMEÇA A CORRER PELA METADE. SÚMULA 383/STF. 1.

Em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento.

Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. 2.

Hipótese em que a presente ação encontra-se prescrita, porquanto decorridos mais de dois anos e meio entre o último ato processual da causa interruptiva e a propositura da ação executiva individual. 3.

Observa-se que, in casu, a prescrição pela metade, a teor do disposto no art. 9º do Decreto 20.910/32, conduziria a aplicação de um prazo prescricional menor que o previsto no art. 1º do mesmo decreto, o que impõe a observância dos preceitos contidos na Súmula 383/STF.

Contudo, mesmo aplicando tal entendimento, a prescrição estaria caracterizada, porquanto decorridos mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da execução individual.

Embargos de divergência providos. (Embargos de Divergência em REsp nº 1.121.138/RS (2014/0266350-1), Corte Especial do STJ, Rel.

Humberto Martins. j. 15.05.2019, DJe 18.06.2019).   No presente caso, a ação de conhecimento ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão – SINPROESEMMA transitou em julgado em 01.08.2011, data em que começou a fluir o prazo prescricional, que fora interrompido com o ajuizamento da Ação de Execução Coletiva em 28.05.2012, voltando a fluir em 16.12.2013, com a publicação da homologação dos parâmetros dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial com base no acordo firmado, na Execução Coletiva, entre o SINPROESEMMA e o Estado do Maranhão, determinando “que as execuções individuais deverão utilizar como modelo o presente à fl.520, ...”.   A meu ver, somente a partir desse comando judicial poderia ser ajuizada a execução individual, pois ali foram definidos os parâmetros para a satisfação do crédito, caracterizando-se, assim, o último ato processual da causa interruptiva, conforme dispõem o art. 9º do Decreto nº 20.910/323 e as Súmulas nºs 150 e 383, ambas do STF4, voltando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir dele, findando em 16.06.2016.   Contudo, resguardado o lapso temporal mínimo de 5 (cinco) anos, o termo ad quem para o ajuizamento da execução individual é 01.08.2016.   Nesse contexto, a presente ação de execução individual do título coletivo foi ajuizada em 28/07/2016, portanto dentro do prazo prescricional descrito na Súmula nº 383 do STF, razão pela qual a não merece acolhimento as razões do agravante.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   Cópia da presente decisão servirá como ofício.   Publique-se e cumpra-se.   São Luís, data do sistema.     Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator   1Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Parágrafo único.

Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 2Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 1.056.

Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V , inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. 3 Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. 4Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Súmula 383:A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.  

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813277-65.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra.

Sara Cunha Campos Rabelo AGRAVADA: CONCEIÇÃO DE MARIA SALAZAR COSTA Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF     DECISÃO   Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito do Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, Dr.

Rodrigo Costa Nina, julgou parcialmente procedente a impugnação nos autos de cumprimento de sentença proferida na Ação nº 14.440/2000.   Alegou ainda que a execução estaria prescrita, pois uma vez interrompida a prescrição contra a Fazenda Pública esta volta a correr pela metade.

Assim entende que a última causa interruptiva foi a homologação dos cálculos e o prazo encerrou em 18/07/2016.

Caso não seja esse o entendimento, aduziu que o prazo prescricional deveria ser contado do trânsito em julgado do título, ainda que o título tenha duas prestações distintas (uma de fazer e uma de pagar).

Assim, pugnou para que seja reconhecida a prescrição da presente pretensão.   Deixei para apreciar o pedido liminar após as contrarrazões.   Em contrarrazões, a agravada aduziu a inocorrência de prescrição, pois a decisão que homologou a liquidação foi proferida em 16/12/2013 e ingressou com a demanda no ano de 2016, antes do prazo.

Assentou que o titulo passou por uma segunda liquidação em decorrência do julgamento do IAC 18196/2018, reiniciando o prazo prescricional.

Destacou que a alegação de inconstitucionalidade de título executivo já foi objeto da Ação Rescisória nº. 02862/2013, não cabendo mais ser discutida essa questão.

Pugnou pelo desprovimento do recurso.   Era o que cabia relatar.   A questão a ser analisada nos presentes autos refere-se ao cumprimento da sentença coletiva oriunda da Ação de Cobrança nº 14.440/2000.    Sustentou o agravante a ocorrência da prescrição.   Verifico porém que a análise do pedido liminar se confunde com o mérito do recurso, de modo que entendo mais prudente apreciá-lo quando do julgamento pela Primeira Câmara Cível desta Corte.   Ressalto que nos autos da Apelação Cível 0800785-93.2018.8.10.0049 foi proferida decisão pelo presidente desta Corte destacando que existem três processos originários desta Corte afetados pelo STJ como representativos da controvérsia, evidenciando que o referido tema ainda não está pacificado.   Desse modo, determino o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.   Publique-se.

Cumpra-se.   São Luís, data do sistema.     Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813277-65.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra.Sara Cunha Campos Rabelo AGRAVADA: CONCEIÇÃO DE MARIA SALAZAR COSTA Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF   DESPACHO   Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito do Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, Dr.

Rodrigo Costa Nina, julgou parcialmente procedente a impugnação nos autos de cumprimento de sentença proferida na Ação nº 14.440/2000.   Alegou ainda que a execução estaria prescrita, pois uma vez interrompida a prescrição contra a Fazenda Pública esta volta a correr pela metade.

Assim entende que a última causa interruptiva foi a homologação dos cálculos e o prazo encerrou em 18/07/2016.

Caso não seja esse o entendimento, aduziu que o prazo prescricional deveria ser contado do trânsito em julgado do título, ainda que o título tenha duas prestações distintas (uma de fazer e uma de pagar).

Assim, pugnou para que seja reconhecida a prescrição da presente pretensão.   Reputo necessária a formação do contraditório.

Desse modo, determino a intimação da agravada para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias.   Publique-se e cumpra-se.   São Luís, data do sistema.     Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator