11/09/2021 20:48

Arquivado Definitivamente
11/09/2021 20:46

Transitado em Julgado em 10/09/2021
11/09/2021 20:43

Juntada de cópia de dje
11/09/2021 13:33

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 13:33

Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO GONCALVES BASTOS em 10/09/2021 23:59.
31/08/2021 14:03

Publicado Intimação em 25/08/2021.
31/08/2021 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO/MA Processo n.º 0800133-64.2017.8.10.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO E SILVA Advogado: JOAQUIM PEDRO GONCALVES BASTOS OAB: PI11332 Endereço: desconhecido RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: MA11099-A Endereço: Avenida Santos Dumont, 2828, SALAS 804 A 808, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-160 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Passo à fundamentação.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes firmaram acordo em que o requerido comprometeu-se a pagar à requerente a quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na conta do advogado da autora, bem como a declarar inexistente a relação jurídica referente ao contrato 11.***.***/2352-95 e a suspender os descontos no benefício da autora.

Em que pese constar que o valor do acordo será depositado na conta do advogado da requerente, a transação merece ser homologada, já que o causídico possui poderes para transigir e deve ser respeitada a relação de confiança estabelecida entre a parte e o seu patrono.

Tratando-se de direitos patrimoniais privados é possível a transação, sendo lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Examinando os termos do acordo, verifica-se a inexistência de vício capaz de obstaculizar a sua homologação, já que não atenta contra a ordem pública e não causa prejuízo excessivo a qualquer das partes.

Decido.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo de id 8241061 celebrado pelas partes para que produza os seus efeitos legais e jurídicos, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se, após o trânsito em julgado.

Coelho Neto, 23 de agosto de 2021.

Paulo Roberto Brasil Teles de Menezes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara
23/08/2021 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 14:50

Homologada a Transação
20/08/2021 08:18

Conclusos para julgamento
15/12/2017 12:04

Juntada de Certidão
15/12/2017 12:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
17/10/2017 16:16

Juntada de Petição de petição
05/10/2017 11:43

Juntada de Petição de petição
30/08/2017 18:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 30/08/2017 15:00 1ª Vara de Coelho Neto.
25/08/2017 09:04

Juntada de Certidão
24/08/2017 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2017 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2017 09:28

Expedição de Mandado
20/07/2017 09:25

Audiência de instrução e julgamento designada para 30/08/2017 15:00.
15/07/2017 01:41

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2017 16:53

Conclusos para despacho
27/06/2017 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2017

Ultima Atualização
11/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cópia de DJe • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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