26/10/2021 14:31

Arquivado Definitivamente
26/10/2021 14:30

Transitado em Julgado em 22/10/2021
30/09/2021 15:23

Juntada de petição
22/09/2021 11:29

Decorrido prazo de NEOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS LTDA em 21/09/2021 23:59.
02/09/2021 13:48

Publicado Intimação em 26/08/2021.
02/09/2021 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROC.

N° 0860081-64.2016.8.10.0001 EXCIPIENTE: NEOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS LTDA EXCEPTO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Vistos etc.

Nos presentes autos, em que o ESTADO DO MARANHÃO promove Execução Fiscal contra NEOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PNEUS LTDA, para o recebimento de quantia representada pelas CDAs juntadas aos autos, insurge-se a executada, através da petição de Pré-executividade alegando a prescrição tributária, com a consequente extinção da execução.

Preliminarmente, alega o executado que a dívida cobrada foi devidamente quitada, não havendo razões para a subsistência da presente ação.

Alega, ainda, a ilegitimidade dos sócios L4PAR Participações e Investimentos Ltda e Auro Levorin do polo passivo da presente Execução Fiscal, vez que não mais integram os quadro societário da Neotec e não praticaram quaisquer das hipóteses dos arts. 174 e 175 do CTN.

Devidamente intimado, o Estado do Maranhão confirmou o pagamento do débito, mas pediu a condenação em honorários, uma vez que o pagamento deu-se após o ajuizamento da ação. É o que convém relatar.

Decido.

No caso concreto, Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663, a respeito da pré-executividade, assim expressa: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução.

Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento.

Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício.

Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória. Nestas condições, admito a exceção de pré-executividade. Conforme se verifica da análise dos argumentos e das provas documentais trazidas pela parte excipiente e confirmadas pela parte excepta, o débito em execução foi pago nas datas de 16/06/2016 e 22/09/2016, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 20/10/2016.

Desses dados, conclui-se que a dívida já estava devidamente quitada antes mesmo do ajuizamento da ação, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem condenação em honorários.

Neste sentido: Execução Fiscal.

Débito quitado antes do ajuizamento da execução.

Exceção de pré-executividade.

Desistência posterior.

Cabimento dos honorários advocatícios de sucumbência a cargo da exequente.

Recurso da Fazenda do Estado não provido. (TJSP.

Apelação Cível 9003367-51.2011.8.26.0014.

Relator: Desembargador Carlos Violante, órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; data de julgamento: 14/10/2014)Deixo de condenar o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o mesmo não deu causa ao ajuizamento da ação fiscal, pois a dívida já estava quitada.

Assim, satisfeita a obrigação, acolho a exceção de pré-executividade, declarando extinta a execução fiscal promovida contra a parte excipiente, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas, sem honorários, nos termos da fundamentação.

A presente sentença não se submete ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso II do CPC).

Transcorrido o prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública
24/08/2021 17:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2020 10:51

Acolhida a exceção de pré-executividade
14/09/2017 16:53

Conclusos para decisão
13/09/2017 16:31

Juntada de Petição de petição
24/08/2017 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica
24/08/2017 14:29

Juntada de aviso de recebimento
04/08/2017 15:15

Juntada de Petição de petição
12/07/2017 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2017 12:08

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2017 16:28

Conclusos para despacho
03/04/2017 15:27

Juntada de Petição de petição
23/03/2017 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica
16/02/2017 11:43

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2017 12:28

Conclusos para despacho
23/11/2016 17:27

Juntada de Petição de petição
09/11/2016 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica
09/11/2016 07:42

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2016 15:20

Conclusos para despacho
20/10/2016 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2016

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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