29/06/2025 00:16

Decorrido prazo de ADRIANA BRITO DINIZ em 30/05/2025 23:59.
29/06/2025 00:16

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 30/05/2025 23:59.
29/06/2025 00:16

Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 30/05/2025 23:59.
28/06/2025 01:19

Publicado Intimação em 23/05/2025.
28/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2025 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:10

Decorrido prazo de LUCINETE RODRIGUES SILVA em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/03/2025.
03/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:02

Recebidos os autos
10/02/2025 11:02

Juntada de despacho
03/09/2024 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:38

Conclusos para decisão
30/08/2024 15:37

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 03/07/2024 23:59.
20/06/2024 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 19/06/2024 23:59.
10/05/2024 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2024 21:18

Juntada de apelação
26/04/2024 02:48

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2024 20:34

Outras Decisões
12/01/2024 17:38

Conclusos para decisão
01/12/2023 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 30/11/2023 23:59.
06/11/2023 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2023 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/09/2023 23:59.
24/07/2023 10:34

Juntada de embargos de declaração
18/07/2023 02:58

Publicado Intimação em 17/07/2023.
18/07/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2023 09:55

Julgado improcedente o pedido
15/05/2023 13:33

Conclusos para julgamento
18/04/2023 15:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/02/2023 23:59.
18/04/2023 15:08

Decorrido prazo de LUCINETE RODRIGUES SILVA em 06/02/2023 23:59.
25/01/2023 01:09

Publicado Intimação em 23/01/2023.
25/01/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2022 19:56

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 13:50

Conclusos para despacho
29/08/2022 19:36

Juntada de réplica à contestação
26/05/2022 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/05/2022 23:59.
20/05/2022 22:21

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 13:21

Conclusos para despacho
02/05/2022 13:34

Juntada de contestação
09/03/2022 23:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2021 16:02

Juntada de petição
21/09/2021 11:35

Juntada de Certidão
18/09/2021 00:09

Publicado Decisão em 08/09/2021.
18/09/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
05/09/2021 19:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 12:30

Outras Decisões
14/08/2021 15:33

Conclusos para despacho
08/06/2021 15:30

Juntada de petição
14/05/2021 17:38

Juntada de Certidão
14/05/2021 00:35

Publicado Intimação em 14/05/2021.
13/05/2021 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 13:24

Conclusos para despacho
25/03/2021 12:46

Juntada de Certidão
25/02/2021 07:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 24/02/2021 23:59:59.
15/02/2021 17:40

Juntada de petição
03/02/2021 15:34

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 10:56

Juntada de Certidão
25/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0803889-09.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUCINETE RODRIGUES SILVA Advogados do Autor: JAMILA FECURY CERQUEIRA - OAB MA12243; THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - OAB MA9487; ADRIANA BRITO DINIZ- OAB MA16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO LUCINETE RODRIGUES SILVA ajuizou Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
22/01/2021 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 08:43

Conclusos para despacho
19/11/2020 08:43

Juntada de termo
18/11/2020 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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