18/10/2023 10:45

Juntada de termo de juntada
27/09/2023 08:10

Juntada de termo de juntada
28/06/2023 15:44

Juntada de termo de juntada
23/05/2023 11:36

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 11:34

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
23/05/2023 11:31

Juntada de Ofício
23/05/2023 11:11

Transitado em Julgado em 22/05/2023
23/05/2023 00:54

Decorrido prazo de JHONES ARAUJO GALDINO em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 10:01

Juntada de diligência
02/05/2023 09:19

Juntada de Certidão
02/05/2023 09:15

Juntada de Certidão
27/04/2023 11:01

Expedição de Mandado.
19/04/2023 19:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 27/03/2023 23:59.
10/04/2023 09:13

Juntada de petição
06/04/2023 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2023 13:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/03/2023 09:53

Juntada de petição
08/03/2023 09:16

Expedição de Mandado.
08/03/2023 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2023 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 16:04

Julgado improcedente o pedido
06/03/2023 11:25

Conclusos para julgamento
06/03/2023 11:25

Juntada de Certidão
03/03/2023 17:33

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/03/2023 08:30 1ª Vara Criminal de Imperatriz.
03/03/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 08:48

Juntada de petição
24/01/2023 23:57

Juntada de petição
24/01/2023 15:36

Juntada de petição
19/01/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 19:12

Juntada de diligência
11/01/2023 16:28

Conclusos para despacho
10/01/2023 12:14

Juntada de petição
10/01/2023 08:41

Juntada de protocolo
10/01/2023 08:35

Juntada de Ofício
10/01/2023 08:29

Expedição de Mandado.
10/01/2023 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2023 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2022 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 17:41

Juntada de diligência
30/05/2022 10:11

Expedição de Mandado.
30/05/2022 10:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/03/2023 08:30 1ª Vara Criminal de Imperatriz.
27/05/2022 19:30

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 09:26

Conclusos para despacho
25/10/2021 17:20

Juntada de petição
22/10/2021 08:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 17:36

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 16:51

Juntada de Certidão
13/07/2021 16:41

Juntada de Certidão
24/06/2021 17:33

Conclusos para despacho
22/06/2021 18:24

Decorrido prazo de WELDSON DA SILVA FURTADO em 21/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 00:29

Publicado Intimação em 14/06/2021.
13/06/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 22:55

Juntada de petição
31/05/2021 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2021 15:43

Juntada de Certidão
31/05/2021 15:42

Registrado para Cadastramento de processos antigos
31/05/2021 15:42

Recebidos os autos
20/01/2021 00:00

Citação

Processo nº 42912019 - 1ª Vara Criminal Acusado: JHONES ARAÚJO GALDINO Conduta penal: Art. 12 da Lei nº 10.826/03.

DECISÃO A denúncia descreve a conduta delituosa de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa dos fatos que lhe deram origem e de todas as circunstâncias relevantes de modo que a leitura da peça acusatória permite a compreensão da acusação.

Desse modo, recebe-se a DENÚNCIA uma vez presentes todos os requisitos materiais e formais para o seu oferecimento, constantes do art. 41, do Código de Processo Penal, inexistindo os motivos previstos no art. 395 do mesmo estatuto processual para rejeição liminar da peça acusatória.

Destarte, DETERMINA-SE que o(s) acusado(s) seja(m): 1) citado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar do mandado que na resposta a(s) acusada(s) poderá(ao) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a(s) sua(s) defesa(s), oferecer(em) documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar as testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário; 2) intimado(s) de que em caso de procedência da acusação, a sentença fixará valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, CPP), cabendo a ele manifestar-se a respeito.

Ainda, no mesmo mandado faça constar as seguintes advertências: I - O oficial de justiça deverá consultar se o acusado possui defensor constituído, caso em que ele deverá informar nome, telefone e, se houver, endereço eletrônico; II - Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(s) acusado(s), citado(s), não constituir(em) defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias; III - O acusado deverá informar ao Juízo sobre quaisquer mudanças de endereço, para fins de adequada intimação e comunicação oficial.

Efetuada a citação, pessoal ou com hora certa, aguarde-se na secretaria o transcurso do prazo de 10 (dez) dias para resposta.

Transcorrido o prazo sem resposta ou caso o(s) denunciado(s) declare(m) hipossuficiência financeira para constituir (em) advogado em sua(s) defesa(s), encaminhem-se os autos à Defensoria Pública Estadual, para que seja designado Defensor(a) Público(a) a fim de exercer a defesa do(s) referido(s) acusado(s).

Caso o(s) acusado(s) não seja(m) localizado(s) para ser (em) citado(s), desde já determino que seja(m) citado(s) por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para responder (em) a acusação que lhe(s) é feita, por escrito, vez que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido.

Juntem-se certidão de antecedentes criminais do acusado.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Se necessário, expeça-se carta precatória.

Resp: 177253

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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