09/02/2021 16:32

Arquivado Definitivamente
09/02/2021 16:30

Transitado em Julgado em 08/02/2021
09/02/2021 05:46

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 05:36

Decorrido prazo de MARIA IRACEMA DOS SANTOS SILVEIRA em 08/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 11:33

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
22/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800314-03.2019.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA IRACEMA DOS SANTOS SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100 SENTENÇA Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por MARIA IRACEMA DOS SANTOS SILVEIRA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.

Passo ao mérito.

Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação engendrada entre as partes é nitidamente consumerista.

Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Aduz a parte requerente, em suma, que efetuou o pagamento da fatura referente ao mês de março de 2016 e para sua surpresa em janeiro de 2017 foi notificado pela empresa ré que a fatura se encontrava sem pagamento.

Prossegue relatando que realizou novamente o pagamento da fatura e desta vez ainda lhe cobraram um valor acima daquele efetivamente consumido.

Esquadrinhando os autos, observo que de fato a parte autora pagou em duplicidade a fatura referente ao mês de março de 2016, conquanto a empresa ré tenha procedido à restituição do valor pago a maior conforme comprovado na peça defensiva.

Quanto aos danos morais, compulsando os autos, tem-se que não merece prosperar o pleito de indenização, na medida em que a simples cobrança de valor com posterior devolução, não é suficiente para configurar o dano de ordem moral que exige muito mais do que um mero aborrecimento/frustração e está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza, enfim, em algo que altere de forma substancial o cotidiano do ofendido, vez que é perene na jurisprudência que o descumprimento contratual, por si só, não tem o condão de gerar dano moral na parte adversa.

Como se sabe, alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos.

São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral, como ocorreu na situação que enseja a presente lide.

Destaca-se o entendimento remansoso dos Tribunais Superiores no sentido da inexistência de dano moral quando demonstrando apenas dissabores sociais: RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA.

ENVIO DE COBRANÇAS PARA O ENDEREÇO DE HOMÔNIMA, EM VIRTUDE DE A VERDADEIRA CLIENTE TER FORNECIDO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA INVERÍDICA.

DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA.

REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.

REEXAME DE PROVAS.

INVIABILIDADE. 1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. (…). (REsp 944.308/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 19/03/2012).

No caso em exame, a parte autora limitou-se a alegar constrangimento sem especificá-lo, fato que impossibilita o seu reconhecimento.

Assim, não ficou devidamente demonstrado que toda essa problemática causou abalos à imagem da autora, mormente por não ter lhe ocasionado nenhum outro transtorno além da cobrança indevida.

Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
21/01/2021 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 12:33

Julgado improcedente o pedido
13/12/2020 07:18

Conclusos para julgamento
13/12/2020 07:17

Juntada de termo
11/12/2020 04:54

Decorrido prazo de MARIA IRACEMA DOS SANTOS SILVEIRA em 10/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 04:45

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 10/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 10:35

Juntada de petição
02/12/2020 00:13

Publicado Intimação em 02/12/2020.
02/12/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 05:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 03:50

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 11/11/2020 23:59:59.
01/11/2020 19:16

Juntada de contestação
17/10/2020 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2020 09:16

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 14:17

Conclusos para despacho
08/10/2020 14:16

Juntada de Certidão
23/09/2020 16:41

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 23/09/2020 10:30 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
08/07/2020 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2020 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2020 11:31

Juntada de aviso de recebimento
18/05/2020 14:26

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 23/09/2020 10:30 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
03/03/2020 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2020 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2020 10:26

Juntada de Ato ordinatório
03/03/2020 10:24

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/04/2020 10:00 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
20/01/2020 14:36

Outras Decisões
25/07/2019 11:08

Conclusos para despacho
24/07/2019 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
09/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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