11/02/2021 17:01

Arquivado Definitivamente
08/02/2021 11:23

Transitado em Julgado em 29/01/2021
06/02/2021 12:15

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 29/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 12:12

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 29/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 07:05

Decorrido prazo de CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS em 27/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 07:05

Decorrido prazo de CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS em 27/01/2021 23:59:59.
04/02/2021 01:47

Publicado Sentença (expediente) em 29/01/2021.
04/02/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av.

Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº. 0800472-69.2020.8.10.0112 REQUERENTE: MARIA GONCALVES DE MACEDO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: CARLOS MATHEUS GOMES DOS SANTOS. REQUERIDO(A): SKY BRASIL SERVICOS LTDA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA.

SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA GONÇALVES DE MACEDO em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., em que afirma que teria contratado, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), serviço pré-pago de televisão aberta, além de canais de televisão fechada.

Findo o prazo de 02 (dois) meses, seriam disponibilizados os canais de televisão aberta e de rádio sem nenhum custo.

No entanto, findo o prazo, o serviço teria sido totalmente suspenso.

Pediu, em sede de tutela de urgência, que a empresa se abstivesse de lhe negativar junto a serviço de proteção ao crédito.

No mérito, requereu a declaração de inexistência de débito; que seu plano, sem custos, passasse à modalidade pré-paga, com os equipamentos tornando-se de sua propriedade, com o sinal de canais de televisão aberta/livre, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); a retirada de seu nome de cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e repetição do indébito no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Junta documentação.

Contestação ao id 33090405.

Pedido autoral de desistência ao id 35097298, requerendo a não condenação em custas processuais ou honorários advocatícios.

A empresa ré, ao id 35450222, opôs-se ao pedido de desistência, sob o fundamento de que haveriam indícios de fraude, requerendo a apuração de litigância de má-fé.

Tal pedido foi reiterado ao id 36333680.

Autos conclusos. É o relato necessário.

Passo a decidir.

O Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo, sem resolução do mérito, a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil1).

O réu, como relatado acima, opôs-se ao pedido de desistência, sob alegação que há indícios de fraude e má-fé.

Todavia, para que possa se opor efetivamente à homologação do pedido de desistência, é necessário que seja apontada fundamentação relevante para tanto, o que não ocorre no caso, em que há mera referência à existência de indícios de fraude e de necessidade de apuração da existência de litigância de má-fé.

Ora, o requerente trouxe aos autos, além do boletim de ocorrência (id 32022797), fotografia do receptor que comprovaria a contratação de serviço (id 32022798).

Apresentou, portanto, fundamento mínimo para o seu pleito, e, à vista da Contestação, preferiu não prolongar o pleito, o que poderia demonstrar, de forma mais contundente, a existência de fraude ou litigância de má-fé.

Não enxergo, no entanto, que isso tenha ocorrido na hipótese, e considero que o réu também não se desincumbiu de demonstrar a plausibilidade de seus argumentos para não extinção do feito.

Desta feita, considerando que a parte requerente dispôs não ter interesse no prosseguimento da ação, e não havendo razão demonstrada para não se atender o seu pedido, não resta alternativa a este Juízo senão a de declarar a extinção do feito sem resolução do mérito.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, EXTINGUINDO O PROCESSO sem resolução do mérito.

Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa.

No entanto, por deferir-lhe o benefício da gratuidade de Justiça, suspendo a exigibilidade de tais verbas pelo período de 05 (cinco) anos, caso não se altere a sua situação de hipossuficiência econômica.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Poção de Pedras - MA, Quinta-feira, 29 de Outubro de 2020 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da Comarca de Poção de Pedras 1 Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;
27/01/2021 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2020 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2020 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2020 00:08

Publicado Sentença (expediente) em 06/11/2020.
06/11/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2020 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2020 19:31

Extinto o processo por desistência
02/10/2020 11:23

Juntada de petição
29/09/2020 06:15

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 28/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 12:42

Juntada de petição
19/09/2020 07:57

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 00:33

Conclusos para despacho
10/09/2020 16:51

Juntada de petição
04/09/2020 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2020 12:07

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 11:47

Conclusos para julgamento
01/09/2020 10:55

Juntada de petição
08/08/2020 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2020 11:40

Juntada de Ato ordinatório
30/07/2020 10:50

Juntada de contestação
20/07/2020 08:51

Juntada de Certidão
17/06/2020 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2020 14:17

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 15:47

Conclusos para decisão
12/06/2020 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2020

Ultima Atualização
11/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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