18/04/2023 20:19

Decorrido prazo de WILMA BARBOSA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:43

Arquivado Definitivamente
04/02/2023 14:26

Publicado Intimação em 23/01/2023.
04/02/2023 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
17/01/2023 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 18:01

Indeferida a petição inicial
13/10/2022 10:04

Conclusos para julgamento
25/03/2022 01:14

Decorrido prazo de WILMA BARBOSA DA SILVA em 17/03/2022 23:59.
07/03/2022 12:27

Juntada de Certidão
02/03/2022 03:55

Publicado Intimação em 21/02/2022.
02/03/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 13:25

Conclusos para despacho
25/03/2021 13:12

Juntada de Certidão
25/02/2021 08:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 24/02/2021 23:59:59.
15/02/2021 16:41

Juntada de petição
03/02/2021 03:53

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 12:07

Juntada de Certidão
25/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0803921-14.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: WILMA BARBOSA DA SILVA Advogados do Autor: JAMILA FECURY CERQUEIRA - OAB MA 12243; THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - OAB MA 9487; ADRIANA BRITO DINIZ- OAB MA 16716 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO WILMA BARBOSA DA SILVA ajuizou Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
22/01/2021 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 10:24

Conclusos para despacho
19/11/2020 10:23

Juntada de termo
19/11/2020 02:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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