21/01/2022 09:20

Arquivado Definitivamente
21/01/2022 09:19

Transitado em Julgado em 17/12/2021
21/12/2021 04:39

Decorrido prazo de ANDRE LOPES DA SILVEIRA ARAUJO em 17/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:39

Decorrido prazo de ANDRE LOPES DA SILVEIRA ARAUJO em 17/12/2021 23:59.
25/11/2021 05:09

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0831638-64.2020.8.10.0001 REQUERENTE: CECILIA MEDEIROS DOS SANTOS ESPÓLIO DE:BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO:Advogado: ANDRE LOPES DA SILVEIRA ARAUJO OAB: CE39288 Endereço: desconhecido # SENTENÇA: DECISÃO Trata-se de processo já sentenciado, no qual a autora questiona a inexistência de saldo na conta de titularidade do de cujus, consoante os termos da petição de ID nº 48614865.

Intimada para se manifestar, a gerência do Banco do Brasil informa e comprova nos autos (ID nº 53824767) que houve pagamento indevido e posterior devolução dos proventos aos cofres públicos em cumprimento a ofício encaminhado pelo Governo do Estado de São Paulo, bem como que este feito não guarda relação com o empréstimo efetuado, o qual segue em atraso.

Desse modo, os questionamentos da requerente restam esclarecidos, não havendo razões que justifiquem o prosseguimento na via judicial.

Nesse contexto, padece a presente ação de uma das condições para continuar tramitando, pois o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 17, reza que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

De acordo com a doutrina de ELPÍDIO DONIZETTI (Curso Didático de Direito Processual Civil.

São Paulo: Atlas. 2012): "O interesse de agir relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional solicitada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela.

Em outras palavras, a prestação jurisdicional solicitada em cada caso concreto deverá ser necessária e adequada.[...] o processo não pode ser utilizado para mera consulta[...]".

Trago ainda à colação lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil comentado e Legislação Extravagante), in verbis: "Carência da Ação. É a falta de uma ou mais condições da ação.

São três as condições da ação: legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido (CPC 267 VI).

O autor será carecedor da ação quando não estiverem presentes todas as condições da ação.

A conseqüência do acolhimento desta preliminar é a extinção do Processo sem julgamento do mérito (CPC267VI)".

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, Terça-feira, 12 de Outubro de 2021.

Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
23/11/2021 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 12:02

Juntada de Certidão
14/10/2021 10:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/10/2021 12:53

Conclusos para despacho
04/10/2021 12:53

Juntada de Certidão
04/10/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 10:40

Conclusos para despacho
01/10/2021 10:40

Juntada de Certidão
28/09/2021 15:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/09/2021 23:59.
13/09/2021 15:21

Expedição de Informações pessoalmente.
13/09/2021 15:20

Juntada de Certidão
03/09/2021 17:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/09/2021 23:59.
18/08/2021 12:38

Expedição de Informações pessoalmente.
18/08/2021 12:37

Juntada de Certidão
06/08/2021 22:46

Decorrido prazo de ANDRE LOPES DA SILVEIRA ARAUJO em 13/07/2021 23:59.
06/08/2021 22:46

Decorrido prazo de ANDRE LOPES DA SILVEIRA ARAUJO em 13/07/2021 23:59.
06/08/2021 19:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2021 23:59.
06/08/2021 19:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2021 23:59.
27/07/2021 21:48

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 13:52

Conclusos para despacho
06/07/2021 16:45

Juntada de petição
06/07/2021 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2021.
05/07/2021 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
02/07/2021 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2021 13:53

Juntada de Ato ordinatório
02/07/2021 13:50

Juntada de Certidão
02/07/2021 13:48

Juntada de Certidão
30/06/2021 13:31

Expedição de Informações pessoalmente.
30/06/2021 13:29

Juntada de Certidão
26/06/2021 07:09

Juntada de petição
24/05/2021 16:14

Juntada de Certidão
20/05/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 19:26

Conclusos para despacho
18/05/2021 19:26

Processo Desarquivado
11/05/2021 15:22

Juntada de petição
10/05/2021 17:12

Arquivado Definitivamente
26/04/2021 16:26

Juntada de Certidão
18/04/2021 01:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 08:46

Juntada de petição
14/04/2021 20:45

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 15:45

Conclusos para despacho
14/04/2021 15:45

Juntada de Certidão
13/04/2021 19:31

Juntada de Certidão
13/04/2021 19:28

Juntada de Certidão
30/03/2021 10:55

Expedição de Informações pessoalmente.
30/03/2021 10:54

Juntada de Certidão
10/03/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 13:41

Decorrido prazo de ANDRE LOPES DA SILVEIRA ARAUJO em 26/02/2021 23:59:59.
01/03/2021 10:12

Conclusos para despacho
01/03/2021 10:12

Juntada de Certidão
25/02/2021 14:39

Juntada de petição
19/02/2021 01:21

Publicado Intimação em 19/02/2021.
18/02/2021 20:25

Juntada de petição
18/02/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021
18/02/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0831638-64.2020.8.10.0001 REQUERENTE: CECILIA MEDEIROS DOS SANTOS ESPÓLIO DE: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Advogado: ANDRE LOPES DA SILVEIRA ARAUJO OAB: CE39288 DESPACHO: R. hoje.

Intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça as razões do descumprimento do alvará pelo Banco do Brasil.

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
17/02/2021 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2021 15:39

Decorrido prazo de INSS em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 15:39

Decorrido prazo de INSS em 03/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 01:51

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0831638-64.2020.8.10.0001 REQUERENTE: CECILIA MEDEIROS DOS SANTOS ESPÓLIO DE:BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: ANDRE LOPES DA SILVEIRA ARAUJO OAB: CE39288 SENTENÇA: SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por CECILIA MEDEIROS DOS SANTOS, qualificada nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de JOSÉ SANTOS FILHO, já falecido.

Acompanham a inicial documentos necessários à apreciação do pedido.

Despacho determinando diligência (ID. nº 37424264), a qual foi cumprida, consoante petição e documentos (ID. nº 38202084).

Ofício oriundo do BANCO DO BRASIL, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº 39261314). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), prevêem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.

Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor de idade e/ou incapaz.

Restou demonstrada a legitimidade da requerente e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

Ademais, cumpre registrar que, nos termos do art. 723, parágrafo único do Código de Processo Civil, nos processo de jurisdição voluntária, o juiz não fica vinculado a legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, o que se mostra pertinente ao caso em exame, o que corrobora pelos princípios da celeridade e economia processual.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido, autorizando CECILIA MEDEIROS DOS SANTOS, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPFnº *93.***.*62-68 e portadora do RG: 04.***.***/2201-29 SSP/MA, residente na Rua 5 quadra 25casa 13, bairro Jardim São Cristóvão/Cohapan, CEP: 650.553-21 São Luís – MA, a levantar junto ao BANCO DO BRASIL, agência 1638-1, conta n. 5731-2, o valor de R$17.819,05 (dezessete mil,oitocentos e dezenove reais e cinco centavos), não recebido em vida pelo titular, Sr.

JOSÉ SANTOS FILHO (CPF n. *38.***.*15-34), tudo com os devidos acréscimos legais.

Reputa-se imprescindível alertar ao Gerente do BANCO DO BRASIL que a requerente só tem direito a levantar os valores depositados até a data do falecimento do de cujus, 16/05/2020, devidamente corrigidos, devendo eventuais valores creditados após o óbito ser devolvidos ao órgão previdenciário responsável pelo aludido crédito, art. 112, da Lei nº 8.213/91, evitando assim possíveis fraudes e prejuízos aos cofres públicos, informando em seguida obrigatoriamente a este juízo mediante ofício, o fato ocorrido.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

Em razão das normas de prevenção à pandemia de Covid-19, em respeito às Portarias do TJMA, os interessados poderão receber os alvarás na Secretaria deste Juízo, de segunda à sexta, no horário de 09h às 13h.

São Luís/MA, Quinta-feira, 14 de Janeiro de 2021.

HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
27/01/2021 09:04

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 08:36

Conclusos para despacho
27/01/2021 08:36

Juntada de Certidão
27/01/2021 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 13:49

Juntada de petição
15/01/2021 09:55

Juntada de Certidão
14/01/2021 12:08

Julgado procedente o pedido
13/01/2021 13:01

Conclusos para despacho
13/01/2021 12:14

Juntada de petição
13/01/2021 10:45

Expedição de Informações pessoalmente.
13/01/2021 10:44

Juntada de Certidão
25/12/2020 11:09

Juntada de petição
18/12/2020 11:47

Juntada de petição
15/12/2020 14:04

Juntada de Certidão
10/12/2020 06:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 06:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 12:04

Expedição de Informações pessoalmente.
24/11/2020 12:02

Juntada de Certidão
19/11/2020 15:26

Juntada de protocolo
19/11/2020 15:11

Juntada de petição
04/11/2020 13:12

Determinada Requisição de Informações
13/10/2020 19:22

Conclusos para despacho
13/10/2020 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800117-28.2021.8.10.0014

Condominio Pedra Caida

Ney Almeida Duarte

Advogado: Christyane Monroe Pestana de Melo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/01/2021 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0841976-34.2019.8.10.0001

Maria Irene Rabelo Pereira

Cybra de Investimento Imobiliario LTDA

Advogado: Bruno Menezes Coelho de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/10/2019 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0818639-82.2020.8.10.0000

Claudiomar Dominici de Lima

Claro S.A.

Advogado: Claudiomar Dominici de Lima

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/12/2020 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0801006-30.2020.8.10.0074

Fc Comercio de Moveis LTDA - EPP

Francisca Narciso Silva

Advogado: Armando Cesar de Carvalho Lages Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/09/2020 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0803236-30.2019.8.10.0058

Luciene Campos Santos

Jose Alfredo Queiroz de Oliveira Filho

Advogado: Frederico de Sousa Almeida Duarte

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/10/2019 10:23

Exibir Processo