08/10/2021 11:39

Arquivado Definitivamente
08/10/2021 11:39

Transitado em Julgado em 05/10/2021
05/10/2021 13:40

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 04/10/2021 23:59.
01/10/2021 15:45

Decorrido prazo de EDISON MORAES REGO OLIVEIRA FILHO em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 15:45

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 12:13

Decorrido prazo de EDISON MORAES REGO OLIVEIRA FILHO em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 12:13

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 30/09/2021 23:59.
17/09/2021 22:34

Publicado Intimação em 09/09/2021.
17/09/2021 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0857353-50.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: EDINA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDISON MORAES REGO OLIVEIRA FILHO - MA13689-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA manejada por EDINA FERREIRA DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, com o objetivo de suspender os descontos no benefício previdenciário, a repetição por indébito, bem como o pagamento de valor à título de indenização por danos morais.

Decisão de id 4100188, foram deferidos o pedido de assistência judiciária gratuita e a e antecipação dos efeitos da tutela.

Em id 4349122, o primeiro demandado apresentou petição de cumprimento de liminar.

O Banco Mercantil do Brasil S/A juntou contestação em id 4517309.

Acostado o acordo realizado entre a autora e o Banco Itaú BMG (id 16012306), foi proferida sentença de homologação em id 16016519.

Posteriormente, foi apresentada a minuta de acordo entre a autora e o Banco Mercantil do Brasil S/A (id 34610030).

Era o que cabia relatar.

Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

Dos autos, infere-se que o autor e o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID 34610030, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios na forma do acordo.

Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC.

Por fim, transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.

São Luís, 03 de Setembro de 2021.

KARINY REIS BOGÉA SANTOS Juíza Auxiliar - 14ª Vara Cível
04/09/2021 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 14:36

Homologado o pedido
23/08/2021 11:27

Conclusos para despacho
23/08/2021 09:33

Juntada de Certidão
16/07/2021 11:49

Juntada de termo
29/05/2021 14:55

Decorrido prazo de EDISON MORAES REGO OLIVEIRA FILHO em 26/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 08:46

Juntada de Certidão
20/05/2021 00:39

Publicado Intimação em 19/05/2021.
20/05/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2021 16:57

Juntada de Carta ou Mandado
11/05/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 13:51

Conclusos para despacho
07/04/2021 10:42

Juntada de Certidão
06/02/2021 17:47

Decorrido prazo de EDISON MORAES REGO OLIVEIRA FILHO em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:47

Decorrido prazo de EDISON MORAES REGO OLIVEIRA FILHO em 28/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 00:16

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021
13/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0857353-50.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDINA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDISON MORAES REGO OLIVEIRA FILHO - MA13689 REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 DESPACHO Considerando que a petição que noticia composição entre autor e demandado BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A encontra-se assinada tão somente pelo causídico do banco, intime-se a parte autora para, se for o caso, ratificar os termos do acordo no prazo de cinco dias, para fins da devida homologação.

São Luís/MA, 24 de setembro de 2020.

Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível
12/01/2021 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 13:58

Juntada de termo
06/10/2020 15:32

Juntada de Certidão
28/09/2020 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2020 10:13

Juntada de Carta ou Mandado
24/09/2020 17:14

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 15:43

Juntada de petição
19/08/2020 15:47

Juntada de petição
25/05/2020 15:43

Conclusos para despacho
25/05/2020 15:43

Juntada de termo
21/08/2019 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2019 09:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 13:04

Conclusos para decisão
12/06/2019 13:02

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/06/2019 15:34

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/04/2019 13:52

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 15/03/2019 23:59:59.
16/04/2019 13:52

Decorrido prazo de EDINA FERREIRA DE OLIVEIRA em 15/03/2019 23:59:59.
16/04/2019 13:52

Decorrido prazo de Banco Itaú BMG Consignado S/A em 15/03/2019 23:59:59.
19/02/2019 07:43

Publicado Sentença (expediente) em 19/02/2019.
19/02/2019 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2019 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2018 14:18

Publicado Intimação em 06/12/2018.
07/12/2018 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2018 16:48

Homologada a Transação
05/12/2018 15:36

Conclusos para julgamento
05/12/2018 15:35

Juntada de termo
05/12/2018 15:02

Juntada de petição
04/12/2018 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2018 11:36

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 15:51

Conclusos para julgamento
03/12/2018 15:34

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
02/05/2018 17:41

Juntada de Petição de petição
25/04/2018 10:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2017 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica
12/09/2017 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica
12/09/2017 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica
23/08/2017 16:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
23/08/2017 09:14

Conclusos para decisão
12/07/2017 01:02

Decorrido prazo de EDINA FERREIRA DE OLIVEIRA em 11/07/2017 23:59:59.
19/06/2017 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica
19/06/2017 12:32

Juntada de ato ordinatório
08/12/2016 14:21

Juntada de Petição de petição
08/12/2016 14:14

Juntada de Petição de contestação
08/12/2016 14:13

Juntada de Petição de petição
08/12/2016 14:11

Juntada de Petição de petição
05/12/2016 17:17

Juntada de termo
05/12/2016 16:02

Juntada de termo
03/11/2016 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2016 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2016 11:11

Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2016 21:14

Conclusos para decisão
29/09/2016 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2016

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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