29/08/2023 18:56

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 18:21

Transitado em Julgado em 03/05/2023
04/05/2023 00:44

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 03/05/2023 23:59.
16/04/2023 13:07

Publicado Intimação em 10/04/2023.
16/04/2023 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 10:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2023 16:50

Extinto o processo por desistência
13/03/2023 12:16

Conclusos para decisão
03/03/2023 08:42

Juntada de petição
06/01/2023 09:14

Juntada de petição
12/07/2022 16:00

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
22/02/2022 15:23

Juntada de petição
02/02/2022 09:40

Conclusos para despacho
02/02/2022 09:39

Juntada de Certidão
02/02/2022 09:37

Juntada de Certidão
20/01/2022 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2022 14:50

Juntada de diligência
20/02/2021 02:13

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 19/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 18:39

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0806702-85.2020.8.10.0029. Ação: Ação de Busca e Apreensão.

Demandante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Demandado: ANTONIO DA CONCEIÇÃO SOUSA. DECISÃO: Cuida-se de demanda judicial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º 911/69).

Em conformidade com a narrativa autoral, entre as partes ora litigantes foi firmado contrato de mútuo bancário com vistas à aquisição de bem de consumo durável, amortizável por meio do pagamento de predeterminado e sucessivo número de prestações mensais, cujo inadimplemento configuraria hipótese de antecipação de vencimento da dívida, facultando-se ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais.

Afirma-se que a parte ré, conquanto devidamente notificada para regularizar a situação de inadimplemento, manteve-se inerte quanto ao requerimento da parte autora.

Assim, requer-se a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia.

Era o que cumpria relatar.

Decido.

Assiste razão à parte autora.

Consoante se apura do Decreto-lei n.º 911/69, a medida de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente será liminarmente concedida desde que a petição inicial se encontre devidamente instruída com cópia do instrumento contratual do aludido negócio jurídico, do comprovante documental do envio da notificação prévia do devedor a respeito da mora, bem como de memória discriminada da dívida, pressupostos devidamente atendidos pela parte autora.

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem abaixo discriminado, que, acompanhado dos respectivos documentos, deverá ser entregue sob a responsabilidade de pessoa indicada pela parte autora.

Cientifique-se a parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da medida acima referida, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial R$ 5.273,96 (Cinco Mil Duzentos e Setenta e Três Reais e Noventa e Seis Centavos), hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que, desde já, fica cientificada de que não pode dele dispor enquanto não transcorrido o prazo acima aludido. Apreendido o bem, deve ser a parte ré citada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da medida liminar, sob pena de revelia.

DETERMINO, ainda, por meio do acesso ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a inserção do bem abaixo discriminado.

Na impossibilidade de cumprimento da ordem por esse meio, expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo.

Caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse da parte ré, fica facultado à parte autora requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Cumpra-se por meio de diligência executada por Oficial de Justiça.

Caxias/MA, 12 de janeiro de 2021 Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito VEÍCULO marca: HONDA, modelo: POP 110l, cor PRETA, chassi 9C2JB0100GR006893, Ano/fabricação 2016/2016, placas PSH8544, Renavan *10.***.*14-74.

DESTINATÁRIO: ANTONIO DA CONCEIÇÃO SOUSA, Profissão não informada, nacionalidade brasileira, Estado Civil não informado, inscrito no CPF *71.***.*20-53, endereço eletrônico: não informado, com endereço à 3ª Tv. dos Caldeirões, nº 321, Bairro Caldeirões, Caxias/MA, CEP: 65607315.
25/01/2021 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 13:42

Expedição de Mandado.
21/01/2021 12:59

Concedida a Medida Liminar
04/12/2020 15:50

Conclusos para decisão
04/12/2020 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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