04/05/2021 09:34

Arquivado Definitivamente
04/05/2021 09:33

Juntada de Certidão
04/05/2021 01:50

Publicado Intimação em 04/05/2021.
03/05/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
01/05/2021 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2021 09:24

Juntada de
19/04/2021 00:26

Publicado Intimação em 19/04/2021.
16/04/2021 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800447-45.2019.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A DESPACHO A parte autora peticionou informando sua concordância com o valor depositado pela parte sucumbente, bem como, requereu a expedição do alvará, tendo juntado aos autos a comprovação de recolhidas das respectivas custas judiciais.

Desta forma, EXPEÇA-SE o Alvará Judicial, em favor da parte requerente e de seu advogado, para levantamento dos valores depositados em juízo.

Em seguida, arquive-se os autos com baixa.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
15/04/2021 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 15:27

Conclusos para decisão
29/03/2021 14:57

Juntada de petição
22/03/2021 00:28

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800447-45.2019.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito sob pena de arquivamento dos autos.

Transcorrido o prazo, conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
18/03/2021 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 14:51

Conclusos para despacho
23/02/2021 14:06

Juntada de petição
11/02/2021 12:27

Transitado em Julgado em 08/02/2021
09/02/2021 06:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 06:10

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO em 08/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 12:26

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
22/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800447-45.2019.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105 Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045 SENTENÇA Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04).

Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.

Passo ao mérito.

Compulsando os autos, observa-se que a presente demanda versa sobre a cobrança de pagamento do seguro DPVAT em razão acidente automobilístico sofrido pelo requerente.

Nesse sentido, assim dispõe a Lei do Seguro Dpvat – 6194/74: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Doutra banda é salutar esclarecer que o quantum debeatur discutido nos autos deve ser fixado consoante o disposto na Lei do DPVAT, nos moldes do art. 3º, inciso II, e observando a proporcionalidade determinada pelo § 1º, senão vejamos, in verbis: Art. 3º.

Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - ATÉ R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Quanto a este tema é certo que a jurisprudência pátria encontra-se devidamente sedimentada no sentindo que o valor da indenização deve ser proporcional à lesão sofrida, não havendo que se falar em indenização em quantia superior ao teto fixado em lei. É justamente por esse fato que a Lei nº 6.194/1974 estabelece quantificação de lesões físicas ou psíquicas permanentes a serem pagas em percentuais fixados em seu anexo e o Superior Tribunal de Justiça sedimento este entendimento através de súmula, verbis: Súmula 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Súmula 544 – É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.

Portanto, mesmo que reconhecido o direito ao pagamento do seguro, jamais seria em quantia superior ao teto fixado na lei, vez que a legislação limita o valor da indenização ao teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme já mencionado.

Em continuidade, deve ser dada credibilidade à versão apresentada pelo autor, quanto ao fatos alegados na inicial, vez que encontram consonância com as demais provas constantes dos autos.

De igual modo, resta desnecessária a realização de prova pericial vez que já consta nos autos laudo médico que comprova as lesões sofridas pelo autor.

Nesse sentindo colaciono os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

RECURSO DE AGRAVO.

DECISÃO TERMINATIVA EMERGENTE DE RECURSO DE APELAÇÃO.

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT.

LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DESCREVE O GRAU DAS LESÕES SOFRIDAS.

DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SÚM. 43 STJ.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.Insurge-se a Agravante contra a decisão terminativa que deu provimento parcial a recurso de apelação por ela interposto, por estar a sentença em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça 2.

O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que, nas causas que versam sobre o seguro DPVAT, é necessária apenas a realização de perícia médica a fim de atestar o grau de invalidez do segurado, inexistindo obrigação de que esta seja efetuada por perito do Instituto de Medicina Legal, pois basta a descrição do grau das lesões sofridas, o que ocorreu no presente caso.

Precedentes STJ. 3.

Nas cobranças de seguro obrigatório DPVAT, o termo inicial da correção monetária deve ser o da data em que se verificou o efetivo prejuízo, ou seja, a data do acidente, aplicando-se a Súmula nº 43 do STJ, conforme reconhecido na sentença recorrida, e não a partir do dia da propositura da ação, como pretende a ré.

Precedentes. 4.Agravo improvido.

Decisão unânime”. (TJ-PE - AGV: 2983628 PE , Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 21/03/2013, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2013).

Confirmada a lesão de caráter definitivo e a debilidade de órgão ou sentido, restando configurada a invalidez permanente parcial, o pagamento do seguro obrigatório deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade (RESP 1119614, rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior), incidindo na espécie os percentuais preconizados na tabela anexa da Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.945/2009, cuja aplicabilidade foi consolidada pelo entendimento jurisprudencial do STJ, nos moldes da Súmula 474 e reafirmada no julgamento da Reclamação 10.093-MA, em face de julgados das Turmas Recursais do Maranhão.

Não é despiciendo considerar que, mesmo que a pretensão da parte autora não entrasse em rota de colisão com a vedação de que trata o art. 7º, IV da CF/88, ainda assim não poderia prosperar porque desafia o princípio da razoabilidade.

Com efeito, os sinistros automobilísticos têm gerado uma diversidade de danos pessoais, e muitos deles têm gerado invalidez de caráter permanente, entretanto, não se pode pretender equiparar todas as situações, obviamente, sob pena de restar agredido não apenas o princípio isonômico com também o princípio da proporcionalidade, ou razoabilidade.

No presente caso, constatando que houve danos corporais totais, o(a) segurado (a) faz jus ao recebimento de pagamento de seguro de acordo com a tabela supracitada.

No caso em tela, à luz do acervo probatório, vislumbro que as lesões configuraram invalidez permanente parcial completa, conforme laudo de ID 23035809 (deformidade de um dedo do pé no percentual de 50%, deformidade do tornozelo no percentual de 75% e deformidade do joelho no percentual de 50%), daí porque deve ser aplicada a regra prevista no inciso II do § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74, integralizando o importe de R$ 4.893,75 (quatro mil e oitocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos).

Assim sendo, não há outra medida, senão a parcial procedência da ação.

Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a empresa requerida a indenizar a parte autora ao pagamento de seguro DPVAT na quantia de R$ 4.893,75 (quatro mil e oitocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), nos termos da tabela prevista na Lei nº 6.194/1974, a ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde o evento danoso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 426 STJ).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
21/01/2021 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 10:54

Julgado procedente em parte do pedido
22/12/2020 06:23

Conclusos para julgamento
22/12/2020 06:23

Juntada de termo
18/12/2020 05:30

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 17/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 02:38

Publicado Intimação em 10/12/2020.
10/12/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
08/12/2020 06:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2020 06:01

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO em 17/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 06:01

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 17/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 03:03

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 12/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 00:40

Publicado Intimação em 10/11/2020.
10/11/2020 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2020 00:40

Publicado Intimação em 10/11/2020.
10/11/2020 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2020 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2020 12:47

Juntada de Certidão
13/10/2020 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/10/2020 09:14

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 13:17

Conclusos para despacho
09/10/2020 13:17

Juntada de Certidão
19/06/2020 12:15

Outras Decisões
02/09/2019 15:11

Conclusos para despacho
02/09/2019 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2019

Ultima Atualização
16/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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