28/03/2022 10:03

Juntada de Certidão
18/03/2022 07:58

Arquivado Definitivamente
17/03/2022 10:51

Determinado o arquivamento
10/03/2022 15:09

Conclusos para despacho
10/03/2022 15:07

Juntada de termo
07/02/2022 07:08

Processo Desarquivado
05/02/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 16:52

Conclusos para despacho
02/02/2022 10:00

Juntada de petição
01/09/2021 10:52

Arquivado Definitivamente
01/09/2021 10:47

Transitado em Julgado em 23/06/2021
30/08/2021 11:39

Juntada de Certidão
25/06/2021 02:09

Decorrido prazo de SEBASTIANA SABINO DA SILVA em 23/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 00:54

Publicado Intimação em 31/05/2021.
28/05/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 15:15

Outras Decisões
09/03/2021 16:40

Conclusos para despacho
09/03/2021 16:40

Juntada de Certidão
01/03/2021 03:54

Juntada de petição
18/02/2021 04:47

Decorrido prazo de SEBASTIANA SABINO DA SILVA em 17/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 12:59

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
26/01/2021 15:48

Juntada de petição
22/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801414-56.2020.8.10.0127 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Autor: SEBASTIANA SABINO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ALDILENE SANTOS SILVA - MA9949 Requerido: MARIA IRANILDE SABINO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de Ação de Registro de Óbito Tardio requerido por SEBASTIANA SABINO DA SILVA, qualificado (a) nos autos, com fundamento na Lei n.º 6.015/73, para proceder ao registro de óbito extemporâneo de sua falecida mãe MARIA IRANILDE SABINO DA SILVA.

Alega a parte autora que sua mãe faleceu em 22 de Março de 2020 as 11:34h, no Hospital Geral de Bacabal (Socorrão), localizado na Rua Magalhães de Almeida, s/n, Centro, Bacabal/MA e foi sepultada sem o devido assentamento de óbito no Registro Civil competente.

Instruem a inicial com documentos, dentre eles, declaração de óbito, comprovando o falecimento da de cujus.

O representante do Ministério Público manifestou-se no ID 36866213 pela procedência do pedido inicial.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

DECIDO.

No presente caso, como a parte autora não procedeu ao registro de óbito de sua falecida mãe no prazo fixado pelo art. 78 c/c o art. 50 da Lei n.º 6.015/73.

A mencionada lei exige que decorrido tal lapso temporal o registro de óbito se proceda mediante justificação.

Compulsando os autos, verifico que os documentos acostados na inicial preenchem os requisitos exigidos pelo art. 80 da Lei nº 6.015/73, e o conjunto probatório dos autos é apto a comprovar a legitimidade e interesse processual da parte requerente.

Ademais, a questão envolvida é de ordem pública e merece atenção redobrada do juízo na produção de documento público tão importante quanto a certidão de óbito.

Entretanto, a prova produzida nos autos não deixa qualquer dúvida do falecimento.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

REQUERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO TARDIO.

PROVAS SUFICIENTES.

A Lei nº 6.015/73, no artigo 77, dispõe que "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte".

O artigo 78, da mesma legislação, admite que, na hipótese de impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.

Contudo, existindo provas suficientes do alegado óbito, impõe-se o deferimento do pleito, razão pela qual é de ser dado provimento ao apelo.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº *00.***.*12-10, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/06/2013) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de registro de óbito extemporâneo e determino que seja lavrado o competente assento de óbito de MARIA IRANILDE SABINO DA SILVA, conforme as informações contidas na Declaração de Óbito, nos termos do art. 80, com as cautelas dos arts. 82 e 83, todos da Lei nº 6.015/73 e, por consequência julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas, em razão de benefício da assistência gratuita.

Após as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição, encaminhando-se os autos ao Cartório de Registro Civil desta comarca.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
21/01/2021 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/01/2021 19:05

Julgado procedente o pedido
10/12/2020 08:31

Conclusos para julgamento
16/10/2020 11:27

Juntada de parecer de mérito (mp)
14/10/2020 20:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2020 10:13

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 11:21

Conclusos para despacho
05/09/2020 01:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2020

Ultima Atualização
28/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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