19/08/2024 08:35

Juntada de Certidão
17/08/2024 12:22

Juntada de petição
27/07/2024 00:36

Decorrido prazo de PLASMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS DO MARANHAO LTDA - ME em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 01:24

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 23:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2024 23:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2024 13:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2024 15:28

Conclusos para despacho
04/04/2024 15:28

Juntada de termo
26/03/2024 16:01

Transitado em Julgado em 08/03/2024
07/02/2024 05:11

Decorrido prazo de PLASMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS DO MARANHAO LTDA - ME em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 18:24

Juntada de petição
13/12/2023 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2023 17:15

Desentranhado o documento
13/12/2023 17:15

Cancelada a movimentação processual
13/12/2023 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/12/2023 00:45

Embargos de Declaração Acolhidos
13/12/2023 00:45

Homologada a Transação
12/12/2023 13:59

Conclusos para decisão
12/12/2023 13:59

Juntada de termo
12/12/2023 13:58

Juntada de Certidão
14/11/2023 09:19

Juntada de petição
12/11/2023 17:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/06/2023 16:02

Conclusos para decisão
07/06/2023 16:01

Juntada de termo
07/06/2023 16:01

Juntada de Certidão
06/06/2023 11:16

Juntada de petição
24/05/2023 03:07

Decorrido prazo de PLASMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS DO MARANHAO LTDA - ME em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 02:35

Decorrido prazo de PLASMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS DO MARANHAO LTDA - ME em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 12:44

Juntada de Certidão
16/05/2023 03:04

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
13/05/2023 21:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2023 21:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2023 14:24

Juntada de petição
10/05/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 00:01

Decorrido prazo de PLASMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS DO MARANHAO LTDA - ME em 24/02/2023 23:59.
18/04/2023 16:49

Decorrido prazo de PLASMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS DO MARANHAO LTDA - ME em 09/02/2023 23:59.
14/04/2023 15:29

Publicado Intimação em 02/02/2023.
14/04/2023 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/03/2023 15:08

Conclusos para decisão
01/03/2023 15:07

Juntada de termo
27/02/2023 13:26

Juntada de Certidão
24/02/2023 18:21

Juntada de petição
08/02/2023 17:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/02/2023 16:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/02/2023 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 16:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/02/2023 15:12

Expedição de Mandado.
31/01/2023 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 14:44

Juntada de Mandado
30/01/2023 14:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 09:23

Juntada de Certidão
25/01/2023 15:20

Juntada de petição
16/08/2022 14:36

Conclusos para decisão
16/08/2022 14:36

Juntada de termo
16/08/2022 09:20

Juntada de Certidão
15/08/2022 10:43

Juntada de contrarrazões
18/07/2022 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2022 01:58

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 13:40

Conclusos para decisão
07/06/2022 13:39

Juntada de termo
07/06/2022 13:38

Juntada de Certidão
04/06/2022 01:30

Decorrido prazo de PLASMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS DO MARANHAO LTDA - ME em 13/05/2022 23:59.
03/05/2022 16:00

Juntada de petição
03/05/2022 09:10

Juntada de petição
02/05/2022 17:39

Juntada de petição
22/04/2022 00:17

Publicado Intimação em 22/04/2022.
21/04/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 07:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 07:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2022 01:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/04/2022 16:10

Juntada de petição
12/04/2022 10:27

Conclusos para decisão
12/04/2022 10:26

Juntada de termo
12/04/2022 10:25

Juntada de Certidão
12/04/2022 09:52

Juntada de embargos de declaração
07/04/2022 18:07

Publicado Decisão em 07/04/2022.
07/04/2022 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0001281-74.2016.8.10.0034 REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) REQUERIDO(A): PLASMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS DO MARANHAO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ANTONIO BARROS FILHO - MA11419 DECISÃO Determino, com fundamento no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional e artigo 921, V, do Código de Processo Civil (CPC), a suspensão do curso da execução fiscal pelo período de 01 (um) ano, não devendo correr prazo prescricional (artigo 921, V, parágrafo 1º, CPC).

Findo o prazo, intime-se, na forma da lei, a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer quanto ao cumprimento integral do parcelamento, sob pena de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, e art.925, todos os CPC.

Em relação ao pedido de desbloqueio do veículo bloqueado no sistema RENAJUD em virtude do parcelamento da dívida fiscal, este mostra-se incabível em face da AUSÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

A jurisprudência pátria entende cabível a restrição em veículo automotor via RENAJUD, como garantia em Execução Fiscal, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça contempla a possibilidade de levantamento da penhora apenas após a extinção do crédito tributário, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

LEVANTAMENTO DA PENHORA ON-LINE OU DESBLOQUEIO DE ATIVO POR ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL.

INVIABILIDADE. 1.

Esta Corte, em diversos precedentes, tem assegurado que o parcelamento de crédito apenas suspende a execução fiscal no estado em que se encontra.

Tal benefício não tem o condão de desconstituir a penhora já realizada, que deve ser mantida para, caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito. 2. É permitido à Fazenda Pública recusar a substituição da constrição quando não observada a ordem legalmente estabelecida. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.569.896/RN, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA/STJ, DJe 29/9/2017).

NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD.

ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO.

MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Acerca da possibilidade de levantamento da penhora pelo executado nos casos de adesão a programa de parcelamento, este Tribunal firmou posicionamento no sentido da manutenção da constrição, em virtude do parcelamento dar ensejo somente à suspensão do crédito tributário e, não, à sua extinção, consoante os precedentes da 1ª Seção deste Tribunal, bem como de ambas as Turmas que a compõem.

III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1614946/DF, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/03/2017) O parcelamento da dívida tributária leva apenas à suspensão exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 , IV do CTN , a sua realização pelo contribuinte não impede a efetivação da penhora, não remanescendo qualquer ilegalidade no caso concreto.

Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio do veículo bloqueado por meio do sistema RENAJUD.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Codó – MA, 5 de abril de 2022.

Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó
05/04/2022 23:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 23:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2022 23:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2022 10:56

Juntada de Certidão
04/04/2022 10:46

Juntada de petição
04/04/2022 10:29

Conclusos para decisão
04/04/2022 10:28

Juntada de termo
04/04/2022 10:17

Juntada de Certidão
04/04/2022 10:02

Juntada de petição
04/04/2022 08:32

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N. 0001281-74.2016.8.10.0034 REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) REQUERIDO(A): PLASMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS DO MARANHAO LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: JOSE ANTONIO BARROS FILHO (OAB 11419-MA) DESPACHO Intime-se o ESTADO DO MARANHÃO para se manifestar sobre o parcelamento da dívida no prazo de 05 (cinco) dias.

Codó-MA, data do sistema.

Elaile Silva Carvalho Juíza de Direito Titular da 1ª Vara
31/03/2022 22:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 22:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 18:06

Conclusos para decisão
23/03/2022 18:05

Juntada de termo
23/03/2022 08:48

Decorrido prazo de PLASMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS DO MARANHAO LTDA - ME em 22/03/2022 23:59.
24/02/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2022 10:14

Juntada de diligência
06/10/2021 10:21

Juntada de Certidão
06/10/2021 10:21

Juntada de Certidão
28/09/2021 18:19

Juntada de petição
13/09/2021 15:09

Juntada de petição
22/08/2021 02:48

Publicado Decisão em 20/08/2021.
22/08/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N. 0001281-74.2016.8.10.0034 REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) REQUERIDO(A): PLASMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS DO MARANHAO LTDA - ME Advogado(s) do reclamado: JOSE ANTONIO BARROS FILHO DECISÃO Defiro o pedido de nova penhora on line e busca no sistema RENAJUD. Expeça--se mandado de penhora e avaliação dos veículos penhorados, intimando-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, sobre o que entenderem de direito.

Indefiro o pedido de que seja oficiado as serventias extrajudiciais da Comarca de Coelho Neto/MA com o intuito de informar sobre a existência ou não de bens imóveis em nome dos devedores, pois compete às próprias partes interessadas buscarem essas informações.

Indefiro ainda a consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) que ainda não se encontra aperfeiçoado e não está fazendo cadastros para os juízes em decorrência disso. Codó/MA, 27/07/2021. ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó
18/08/2021 14:30

Expedição de Mandado.
18/08/2021 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2021 13:39

Juntada de Mandado
27/07/2021 10:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/06/2021 16:32

Conclusos para despacho
10/06/2021 16:31

Juntada de termo
10/06/2021 16:31

Juntada de termo
01/06/2021 08:38

Juntada de Certidão
15/04/2021 18:40

Juntada de petição
31/03/2021 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 15:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2021 20:17

Conclusos para decisão
15/03/2021 20:17

Juntada de termo
19/02/2021 05:51

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO BARROS FILHO em 18/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 04:29

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
02/02/2021 11:10

Juntada de petição
25/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO CÍVEL Nº. 0001281-74.2016.8.10.0034 SECRETARIA JUDICIAL EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) EXECUTADO(S): PLASMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS DO MARANHAO LTDA - ME ADVOGADO: DR.

JOSÉ ANTONIO BARROS FILHO, OAB/MA N.11419 D E C I S Ã O: 1.Recebido hoje. 2.Defiro o pedido formulado pela parte exequente, em se tratando de execução por quantia certa 1, determino seja realizada a tentativa de penhora on-line, na forma da lei2. 3.Em continuidade, realizada a penhora on-line, intime-se imediatamente a parte devedora/executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta, pessoalmente, para manifestação, no prazo de 05(cinco) dias3.Frustrada a penhora on line, determino seja feita a pesquisa de bens em nome da parte executada via Sistema RENAJUD. 4.Cumpra-se. CODÓ/MA, 13/01/2021. Juiz CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Titular da 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA, Respondendo pela 1ª Vara 1 CPC, art.798, I, “b”. 2 CPC, art.835, I c/c art.854. 3 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
22/01/2021 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2021 08:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/05/2020 00:04

Conclusos para despacho
02/03/2020 09:36

Juntada de Certidão
21/02/2020 05:05

Decorrido prazo de PLASMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS DO MARANHAO LTDA - ME em 20/02/2020 23:59:59.
18/02/2020 14:03

Juntada de petição
12/02/2020 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2020 09:24

Juntada de Certidão
12/02/2020 09:23

Registrado para Cadastramento de processos antigos
12/02/2020 09:23

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2016

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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