05/07/2025 00:10

Decorrido prazo de NATHALIE SOUZA FRANCA em 04/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:06

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2025 15:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
04/06/2025 15:27

Realizado Cálculo de Liquidação
13/12/2024 19:40

Juntada de Certidão
08/07/2024 08:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/07/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 18:01

Conclusos para despacho
18/03/2024 09:40

Juntada de Certidão
15/01/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:42

Conclusos para julgamento
17/10/2023 09:31

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/10/2023 11:20

Juntada de Certidão
13/09/2023 04:44

Decorrido prazo de NATHALIE SOUZA FRANCA em 12/09/2023 23:59.
29/08/2023 11:31

Juntada de termo
18/08/2023 01:33

Publicado Despacho (expediente) em 18/08/2023.
18/08/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 11:29

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:29

Juntada de Certidão
02/12/2022 19:47

Decorrido prazo de NATHALIE SOUZA FRANCA em 05/10/2022 23:59.
19/09/2022 20:55

Publicado Intimação em 14/09/2022.
19/09/2022 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 08:48

Juntada de Certidão
29/08/2022 10:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
29/08/2022 10:03

Juntada de Certidão
16/05/2022 09:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/05/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 13:45

Juntada de termo
17/11/2021 10:28

Conclusos para despacho
17/11/2021 10:28

Juntada de Certidão
16/11/2021 17:24

Juntada de petição
14/10/2021 12:38

Decorrido prazo de MALONE FRANCA NUNES em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 12:37

Decorrido prazo de MALONE FRANCA NUNES em 13/10/2021 23:59.
24/09/2021 19:39

Publicado Intimação em 20/09/2021.
24/09/2021 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0848480-61.2016.8.10.0001 AUTOR: NATHALIE SOUZA FRANCA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MALONE FRANCA NUNES - MA9826 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), em face da sentença de Id nº Num.29638028 .

Alega o embargante/Estado do Maranhão, em síntese, que houve contradição/erro material na decisão embargada, em razão de incompreensão dos critérios utilizados para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, bem como inexistência de motivação legal para aplicação de valor fixo e não dos percentuais previstos no Código de Processo Civil.

Ao final requereu, que a decisão passe a consignar o valor exato da condenação da parte autora nas custas e nos honorários sucumbenciais, considerando como alíquota o percentual definido dentre os fixados no art. 85, § 3º, e como base de cálculo o montante em que efetivamente sucumbiu, assim considerado o valor pleiteado inicialmente na execução.

Sem Contrarrazões do exequente/EMBARGADO apesar de intimado.

Vieram conclusos.

Relatados.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o recurso de embargos de declaração é cabível nas estreitas hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, verbis: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; Parágrafo único: Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, .

A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão.

Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão, contradição ou erro material.

Os embargos de declaração, portanto, não tem o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois a modificação ou alteração só poderia ocorrer nas hipóteses de erros materiais, uma vez que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes.

Não se pode admitir, portanto, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente.

No caso, em análise, assiste razão ao embargante/Estado do Maranhão quando requer que sejam sanadas contradições com relação aos honorários, quando afirma que houve a condenação da parte exequente em honorários sucumbenciais arbitrados no valor fixo de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem que tenha havido qualquer fundamentação relacionada a como este juízo chegou a tal quantia.

Observo que a fixação de honorários deve ser feita nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC, divergindo do caso dos autos, pois o valor da causa fora previamente estipulado na exordial.

Ante ao exposto, sem maiores delongas, com fundamento no art. 1.024, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a contradição/erro material apontados, passando a constar o dispositivo da seguinte maneira: "ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, de acordo com a fundamentação supra e com o artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.

Condeno o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, de acordo com os arts. 85, § 2º e 98, § 3º do CPC.

Sem remessa necessária.

Em não havendo recurso voluntário, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais e as observâncias de praxe, dando-se as devidas baixas".

Permanece inalterado os demais pontos da sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Quinta-feira, 22 de Julho de 2021.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
16/09/2021 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2021 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2021 23:38

Embargos de Declaração Acolhidos
17/02/2021 10:57

Conclusos para decisão
17/02/2021 10:57

Juntada de Certidão
06/02/2021 21:05

Decorrido prazo de NATHALIE SOUZA FRANCA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:58

Decorrido prazo de NATHALIE SOUZA FRANCA em 28/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 01:52

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2021.
08/01/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
08/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0848480-61.2016.8.10.0001 AUTOR: NATHALIE SOUZA FRANCA Advogado do(a) EXEQUENTE: MALONE FRANCA NUNES - MA9826 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Trata-se de embargos de declaração (ID 30641364) com pedido de integração de supostos pontos omissos, podendo haver, desse modo, efeitos modificativos.

Sendo assim, INTIME-SE a parte contrária pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Após, voltem para julgar (CPC, art. 1.024, caput).

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
07/01/2021 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 12:21

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 09:02

Conclusos para decisão
16/06/2020 09:02

Juntada de Certidão
07/06/2020 00:47

Decorrido prazo de NATHALIE SOUZA FRANCA em 01/06/2020 23:59:59.
06/05/2020 11:58

Juntada de embargos de declaração
07/04/2020 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2020 11:01

Julgado procedente em parte do pedido
17/01/2020 08:43

Conclusos para despacho
09/12/2019 13:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
09/12/2019 13:08

Juntada de Certidão
10/04/2019 11:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/04/2019 20:37

Juntada de Petição de petição
14/03/2019 00:37

Publicado Intimação em 14/03/2019.
14/03/2019 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2019 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2019 11:49

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2017 09:23

Conclusos para despacho
16/10/2017 09:22

Juntada de Certidão
08/08/2017 15:44

Juntada de Petição de petição
13/06/2017 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica
19/05/2017 11:12

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2016 23:01

Conclusos para despacho
01/08/2016 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2016

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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