26/06/2025 22:31

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 22:30

Transitado em Julgado em 24/04/2025
25/04/2025 00:11

Decorrido prazo de MARIANA COSTA DE ARAUJO em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:12

Decorrido prazo de JOAO PAULO DUARTE DA MOTA em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 13:53

Extinto o processo por negligência das partes
23/01/2025 12:07

Conclusos para julgamento
23/01/2025 09:31

Juntada de petição
22/01/2025 23:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:01

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:01

Juntada de Certidão
08/03/2024 01:25

Decorrido prazo de JOAO PAULO DUARTE DA MOTA em 07/03/2024 23:59.
14/02/2024 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 00:30

Conclusos para despacho
20/06/2023 23:02

Juntada de parecer de mérito (mp)
20/06/2023 07:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 15:06

Conclusos para despacho
03/03/2023 15:05

Juntada de Certidão
17/01/2023 03:39

Decorrido prazo de JOAO PAULO DUARTE DA MOTA em 04/11/2022 23:59.
17/01/2023 03:39

Decorrido prazo de JOAO PAULO DUARTE DA MOTA em 04/11/2022 23:59.
10/10/2022 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 08:01

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 07:25

Conclusos para decisão
30/05/2022 07:25

Juntada de Certidão
27/05/2022 17:40

Juntada de petição
06/05/2022 06:43

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2022 12:02

Juntada de diligência
04/05/2022 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 21:10

Expedição de Mandado.
26/04/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 08:10

Conclusos para decisão
26/01/2022 08:10

Juntada de Certidão
07/12/2021 17:01

Juntada de petição
26/11/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 23:11

Conclusos para despacho
27/07/2021 16:31

Juntada de petição
23/07/2021 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 16:26

Juntada de petição
18/04/2021 17:42

Decorrido prazo de Joel Dos Santos Feitosa em 13/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 15:43

Juntada de petição
18/03/2021 21:13

Conclusos para despacho
18/03/2021 21:12

Juntada de Certidão
18/03/2021 13:02

Juntada de contestação
18/03/2021 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2021 12:50

Juntada de diligência
29/01/2021 00:08

Publicado Intimação em 21/01/2021.
14/01/2021 14:52

Expedição de Mandado.
12/01/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO:0802055-83.2020.8.10.0114 [Cumprimento Provisório de Sentença] REQUERENTE: MARCOS PAULO DUARTE FEITOSA e outros (3) ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO DUARTE DA MOTA - MA22089 Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO DUARTE DA MOTA - MA22089 Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO DUARTE DA MOTA - MA22089 Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO PAULO DUARTE DA MOTA - MA22089 REQUERIDO:Joel Dos Santos Feitosa Finalidade: Intimação dos Advogados do inteiro teor da DECISÃO a seguir transcrita:"DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Alimentos, que adota o procedimento de cumprimento de sentença por quantia certa, nos termos do artigo 523 do CPC, bem como pelo rito de prisão civil (art. 528, do CPC).DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB O RITO DA EXPROPRIAÇÃOCite-se e intime-se o Executado para efetuar o pagamento da dívida, no total de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), referente aos meses de janeiro a setembro de 2020, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, caput, do CPC), sob pena do penhora, podendo o débito ser pago mediante depósito em conta de titularidade da genitora da exequente.Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de dez por cento (artigo 523, §1º, do CPC).Não ocorrendo pagamento total da dívida no prazo estabelecido, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, que deverá recair em tantos bens quanto forem suficientes para a satisfação plena do direito do exequente, observando a Secretaria, o disposto no art. 831 e ss, do CPC, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523, § 3º, do CPC).Transcorrido o prazo para pagamento da dívida, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 do CPC).DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB O RITO DA PRISÃO CIVILPela regra do art. 528, § 3º, do novel Código de Processo Civil, se o devedor não pagar nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão, além de determinar o protesto do pronunciamento judicial.A experiência demonstra que a prisão civil é o único meio eficaz em condições de remover a recalcitrância de grande número de devedores inadimplentes.Assim, a prisão do alimentante relapso não é pena, mas meio e modo de constrangê-lo ao adimplemento da obrigação reclamada, cuja conotação social é por demais evidente.Caracteriza-se, evidentemente, um “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar”, nos termos constitucionais (art. 5º, LXVII, da CF), e, ainda mais, uma displicência ao dever da paternidade responsável, conforme dicção da mesma Lei Maior.Pois bem.

Alega(m) o(s) requerente(s) que o alimentante estaria inadimplente com o pagamento referente aos meses outubro a dezembro de 2020, conforme memória de cálculo demonstrativo do débito e as prestações que se venceram no percurso do processo.

Conforme dicção do § 7º do art. 528 do CPC, o qual incorporou entendimento sumulado no Enunciado n.º 309 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, somente quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que se vencerem no curso do processo.De fato, o descumprimento voluntário e inescusável da obrigação alimentar autoriza o decreto de prisão civil (CF 5º LXVII).O fundamento para a aludida regra é de que a prisão do alimentante só se justifica em razão da urgente necessidade do alimentado, que precisa dos alimentos para a sua subsistência.Desse modo, consolido o débito exequível pelo rito da prisão civil em R$ 900,00 (novecentos reais), aí compreendidas as prestações referentes a outubro, novembro e dezembro de 2020, o que não exclui as que se vencerem no curso do cumprimento de sentença, a contar do ajuizamento do pedido sob exame.INTIME-SE pessoalmente o executado para pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade absoluta de efetuá-lo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de protesto da sentença e decretação de prisão civil (artigo 528 e parágrafos, do NCPC).Decorrido o prazo, certifique-se manifestação da parte devedora.

Após, com ou sem manifestação, abra-se vista ao MP pelo prazo de 3 (três) dias.Cumpra-se.A presente decisão vale como mandado de intimação/citação.Expedientes necessários.Riachão-MA, Sexta-feira, 08 de Janeiro de 2021Francisco Bezerra SimõesJuiz de Direito titular da comarca de Riachão/MA"
11/01/2021 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 08:42

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2021 11:36

Conclusos para despacho
21/12/2020 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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