09/09/2021 16:54

Arquivado Definitivamente
09/09/2021 16:54

Transitado em Julgado em 09/08/2021
07/08/2021 00:18

Decorrido prazo de MANOEL DA CONCEICAO em 22/07/2021 23:59.
07/08/2021 00:12

Decorrido prazo de MANOEL DA CONCEICAO em 22/07/2021 23:59.
08/07/2021 01:42

Publicado Intimação em 08/07/2021.
07/07/2021 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 01:31

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/06/2021 11:42

Conclusos para julgamento
18/06/2021 11:41

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 23/07/2021 09:30 Vara Única de Cantanhede.
07/05/2021 00:04

Publicado Intimação em 07/05/2021.
06/05/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 12:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 22:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2021 22:15

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/07/2021 09:30 Vara Única de Cantanhede.
29/04/2021 21:45

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 14:07

Conclusos para despacho
02/02/2021 07:14

Publicado Intimação em 29/01/2021.
02/02/2021 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

Autos processuais: 0800072-88.2019.8.10.0080 Autor(es): MANOEL DA CONCEICAO Réu(s): BANCO CETELEM, com endereço(s): DECISÃO Versam os presentes autos sobre Empréstimo Consignado.

Nos termos do Ofício 67/2019-NUGEP e da decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão, publicada no Diário da Justiça em 26.08.2019 e referendada pelo Pleno em 04.09.2019, foi reconsiderada parcialmente a decisão de admissão do Recurso Especial com efeito suspensivo, sendo reconhecido o trânsito em julgado apenas das 2ª e 4ª teses do IRDR 53.983/2016 (IRDR dos empréstimos consignados) e autorizado o prosseguimento tão somente dos processos relacionados a tais teses.

Assim, foi mantida a suspensão dos processos que guardem relação com as 1ª1 e 3ª2 teses, caso dos autos.

Diante do exposto, indefiro pedido de f. 15 e DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até que cesse a causa do sobrestamento.

Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados.

Cumpra-se.

Serve a presente como mandado e ofício.

Cantanhede/MA, 13 de novembro de 2020.

Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito 1“Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 2“É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”.”
27/01/2021 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/11/2020 09:46

Conclusos para despacho
20/05/2019 00:19

Publicado Decisão (expediente) em 20/05/2019.
18/05/2019 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/05/2019 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2019 11:22

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 10:02

Conclusos para decisão
22/04/2019 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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