03/11/2021 11:06

Arquivado Definitivamente
03/11/2021 11:03

Transitado em Julgado em 03/11/2021
22/04/2021 03:38

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOBREIRA DE OLIVEIRA em 16/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 03:38

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOBREIRA DE OLIVEIRA em 16/04/2021 23:59:59.
23/03/2021 00:35

Publicado Sentença (expediente) em 23/03/2021.
22/03/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0815133-98.2020.8.10.0040 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência, formulado por THACILA REBECA SOBREIRA DE OLIVEIRA, representado por sua genitora, RITA DE CASSIA SOBREIRA DE OLIVEIRA, em face do ESTADO DO MARANHÃO e MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, todos já qualificados, requerendo a realização de cirurgia.

Juntou documentos aos autos.

Em petição ID 13216843, a parte autora requereu a desistência do feito, ante a resolução da demanda pela via administrativa.

Decisão ID 40170460 que declinou o feito de competência para este Juízo de Direito.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Sabe-se que “os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais, ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais” (art. 200, do CPC).

Portanto, via de regra, os efeitos dos atos processuais são imediatos e independentes de redução a termo ou homologação judicial.

Entretanto, alguns atos só produzem efeitos após o pronunciamento judicial.

Dentre eles podemos citar a conciliação entre as partes e a desistência da ação, que dependerão da homologação do juízo para produzir seus efeitos (art. 200, parágrafo único, do CPC).

No caso em julgamento, o autor peticionou e requereu, expressamente em petição ID nº 39125303, “a desistência da ação”, por não persistir interesse no prosseguimento do feito, ante a incompetência deste Juízo de Direito.

Na desistência, o autor abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição, impedindo que ela, por meio do processo em curso, ponha fim ao litígio.

Não significa, evidentemente, renúncia ao direto material controvertido, pelo contrário, abdica-se, tão somente da possibilidade de ver composto o conflito naquele feito, que se extingue em razão da desistência.

Ademais, destaca-se que não houve angularização da relação processual, de modo que dispensa-se a anuência da parte contrária.

Assim, como a desistência só produz efeitos processuais depois de ratificada por uma autoridade judiciária, homologo a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Diploma Processual Civil cogente.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009.

Sem honorários, eis que não instalado o contraditório.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, apenas o autor, via DJE.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Imperatriz/MA, 16 de março de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública
19/03/2021 06:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 06:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 18:04

Extinto o processo por desistência
23/02/2021 14:02

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA SOBREIRA DE OLIVEIRA em 22/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 21:02

Publicado Intimação em 28/01/2021.
03/02/2021 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
02/02/2021 12:33

Conclusos para despacho
27/01/2021 11:40

Juntada de petição
27/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0815133-80.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): RITA DE CASSIA SOBREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): ROBERTA SETUBA BARROS Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ e outros Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 25 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
26/01/2021 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2021 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 11:30

Declarada incompetência
08/08/2018 09:02

Conclusos para julgamento
03/08/2018 10:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2018 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica
10/07/2018 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2017 11:38

Conclusos para decisão
23/12/2017 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
19/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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