13/03/2021 11:47

Arquivado Definitivamente
13/03/2021 11:47

Transitado em Julgado em 13/03/2021
24/02/2021 09:48

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 06:18

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 23/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 10:54

Conclusos para despacho
17/02/2021 10:53

Juntada de Certidão
11/02/2021 08:25

Juntada de Alvará
04/02/2021 02:19

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801336-31.2020.8.10.0105 AÇÃO: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AUTOR: BENEDITO ALVES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LAECIO DA COSTA TORRES - MA15361-A REU: BANCO CETELEM Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: "Vistos em correição.

Trata-se de manifestação de ID.

Num. 36106635, proposta por BENEDITO ALVES DA CRUZ, em face da sentença de ID.

Num. 35610977, alegando que a mesma possui erro, sendo necessária a retratação e chamamento do feito à ordem, uma vez que foi juntado anteriormente minuta de acordo, a qual não foi analisada.

Requereu, ao final, a reconsideração da decisão, para não manter a sentença proferida.

Relatei.

Decido.

Segundo o art. 485, § 7º, do Novo Código de Processo Civil, interposta a apelação em qualquer dos casos de julgamento sem resolução de mérito, o juiz terá 05 (cinco) dias para retratar-se.

Por sua vez, nos termos do art. 494 do NCPC, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la em três situações, entre as quais se inclui a correção por inexatidões materiais.

Nesta hipótese, o juiz pode atuar de ofício ou provocado pelas parte, a qualquer momento, até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão (Informativo 547/STJ).

Assiste, pois, razão à parte requerente.

Observa-se que, de fato, consta dos autos juntada de acordo realizado entre as partes antes mesmo da prolação da sentença que julgou improcedente o feito (ID. 35952583).

Diante de todo o exposto e de tudo mais que dos autos consta, hei por bem conhecer do recurso e retratar-me da decisão proferida, a fim de anular a sentença de ID. 35610977, e, em consequência, HOMOLOGO o acordo juntado sob ID. 35952582, com fulcro no art. 487, III, “b”, tendo em vista o caráter ilícito do mesmo, não havendo prejuízo para terceiros e contando com anuência de ambas as partes.

P.R.I Por fim, considerando que a obrigação já se encontra cumprida, bem como o caráter transacional da relação, dispensa-se a espera do trânsito em julgado, devendo o feito ser arquivado e baixado logo após expedição do alvará para levantamento dos valores apontados no ID 39668160, podendo o mesmo ser transferido diretamente para a conta, BANCO DO BRASIL, AGENCIA: 2409-0, CONTA CORRENTE: 16.308-2, TITULAR: RODRIGO LAÉCIO DA COSTA TORRES, CPF: *42.***.*42-00, PIX: *42.***.*42-00, conforme requerido no ID. 39668159.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, 15 de janeiro de 2021.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)".

Aos 27/01/2021, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2021 10:11

Juntada de petição
27/01/2021 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 10:08

Homologada a Transação
11/01/2021 08:35

Juntada de petição
08/01/2021 02:54

Juntada de petição
02/10/2020 11:52

Conclusos para julgamento
02/10/2020 11:50

Juntada de Certidão
28/09/2020 10:51

Juntada de petição
25/09/2020 10:44

Julgado improcedente o pedido
23/09/2020 14:36

Juntada de petição
20/08/2020 10:13

Conclusos para decisão
20/08/2020 10:13

Juntada de Certidão
20/08/2020 10:10

Juntada de Certidão
10/08/2020 13:48

Juntada de petição
01/06/2020 10:31

Juntada de petição
01/06/2020 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2020 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2020 10:43

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 10:57

Conclusos para decisão
26/05/2020 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
13/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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