06/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 14:09

Arquivado Definitivamente
05/10/2021 14:08

Transitado em Julgado em 04/02/2021
06/02/2021 21:12

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 19:37

Juntada de petição
28/01/2021 17:34

Publicado Intimação em 21/01/2021.
11/01/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0800215-88.2020.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: EFIGENIA MARIA LOPES DE NEGREIROS Advogados do(a) DEMANDANTE: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB/TO 4699, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - OAB/TO 5797 PARTE RÉ: BANCO BMG SA Advogado do(a) DEMANDADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/PR 32505 FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID nº 39645308, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Vistos etc. 1.

RELATÓRIO: Dispensado em face do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por EFIGENIA MARIA LOPES DE NEGREIROS em face de BANCO BMG S.A.. Consoante termo de audiência de ID 34816373 e contestação de ID 34026054, restou constatado a ilegitimidade passiva. Demais disso, a Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em seu artigo 51, estabelece as hipóteses em que o processo deve ser extinto sem exame do mérito.

Veja-se o inc.

II: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;” In casu, resta evidenciado a impossibilidade do prosseguimento da presente ação pelo rito do Juizado Especial Cível, o que inclusive fora constatado pela autora em audiência de conciliação de ID 34816373. Dessa forma, e sendo absolutamente dispensáveis maiores considerações a respeito, no caso em análise não há outro caminho a seguir, senão extinguir o processo nos termos supramencionados. 3.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e com base no art. 485, inc.

I, do CPC e art. 51, inc.

II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e sem honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. P.

R.

I.

CUMPRA-SE. Alto Parnaíba-MA, 12 de setembro de 2020. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Titular".
08/01/2021 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 10:42

Juntada de Certidão
08/01/2021 10:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/09/2020 14:51

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/08/2020 05:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 17:42

Conclusos para julgamento
25/08/2020 10:39

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 25/08/2020 09:35 Vara Única de Alto Parnaíba .
24/08/2020 10:35

Juntada de petição
21/08/2020 16:54

Juntada de Certidão
21/08/2020 14:15

Juntada de petição
03/08/2020 16:56

Juntada de petição
22/07/2020 16:31

Juntada de Certidão
15/07/2020 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2020 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2020 22:31

Audiência conciliação designada para 25/08/2020 09:35 Vara Única de Alto Parnaíba.
10/07/2020 09:50

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 20:57

Conclusos para despacho
04/06/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 09:25

Conclusos para despacho
22/05/2020 18:16

Juntada de petição
22/05/2020 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2020

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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