08/10/2021 11:36

Arquivado Definitivamente
08/10/2021 11:36

Transitado em Julgado em 08/10/2021
15/05/2021 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 14/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 05:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 05:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCADORA SAO FRANCISCO DE ASSIS em 06/05/2021 23:59:59.
24/04/2021 04:06

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCADORA SAO FRANCISCO DE ASSIS em 23/04/2021 23:59:59.
19/03/2021 00:35

Publicado Sentença (expediente) em 19/03/2021.
18/03/2021 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0810764-43.2017.8.10.0040 EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor da ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos.

Petição do exequente (id 21208903), pugnando pela extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF.

Vieram os autos conclusos.

EIS O SUCINTO RELATÓRIO.

DECIDO.

Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”.

Na hipótese dos autos, conforme noticiado pela parte exequente (id 21208903), houve, no curso do feito, o cancelamento da CDA que embasa a presente demanda.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com base no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e honorários.

Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, datado eletronicamente.

DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz
17/03/2021 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2021 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 07:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 11/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 11:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2021 06:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCADORA SAO FRANCISCO DE ASSIS em 17/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 12:42

Conclusos para despacho
02/02/2021 13:35

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
22/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0810764-43.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s): Requerido(s): ASSOCIACAO EDUCADORA SAO FRANCISCO DE ASSIS Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: KEDMA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA OAB/MA 9924 Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma:VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.Imperatriz/MA, 20 de janeiro de 2021.Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
21/01/2021 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/01/2021 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2021 13:45

Declarada incompetência
14/01/2021 13:26

Conclusos para despacho
05/07/2019 01:27

Juntada de petição
22/04/2019 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 16/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2017 00:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCADORA SAO FRANCISCO DE ASSIS em 13/11/2017 23:59:59.
07/11/2017 12:24

Juntada de Certidão
06/11/2017 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2017 14:42

Expedição de Mandado
20/09/2017 09:35

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 08:34

Conclusos para despacho
19/09/2017 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
17/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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