TJMA - 0801098-18.2020.8.10.0006

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

GENILDA GONCALVES DE ALMEIDA GALINDO

CPF *82.***.*50-20

Advogados

KAMERINO THADEU LINO ARAUJO

GERALDO SIMOES FORTUNA JUNIOR

OAB: 18735/BA

Polo Passivo

Partes

K DA SILVA PIRES

CNPJ: 19.793.208/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2021 06:31

    Decorrido prazo de GENILDA GONCALVES DE ALMEIDA GALINDO em 21/06/2021 23:59.

  • 07/08/2021 06:17

    Decorrido prazo de GENILDA GONCALVES DE ALMEIDA GALINDO em 21/06/2021 23:59.

  • 22/07/2021 00:38

    Publicado Intimação em 07/06/2021.

  • 22/07/2021 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

  • 18/02/2021 09:40

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2021 09:54

    Transitado em Julgado em 12/02/2021

  • 14/02/2021 01:41

    Decorrido prazo de GENILDA GONCALVES DE ALMEIDA GALINDO em 12/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 02:34

    Publicado Intimação em 29/01/2021.

  • 04/02/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801098-18.2020.8.10.0006 | PJE Promovente: GENILDA GONCALVES DE ALMEIDA GALINDO Advogados do(a) AUTOR: GERALDO SIMOES FORTUNA JUNIOR - BA18735, KAMERINO THADEU LINO ARAUJO - BA720B Promovido: K DA SILVA PIRES   SENTENÇA: Analisando os autos, especialmente o endereço apresentado pela parte autora no contrato de locação juntado no ID nº 39389895, consta que seu endereço situa-se no Loteamento Cajueiro, 16, CD, Bosque Cajueiro, lot 01 – Cajueiro, Juazeiro – BA.

    Ocorre, que a Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, inovou na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, levando em conta a residência do autor e não o do seu trabalho ou da residência do réu.

    Nesse sentido, é imperioso seja declarada a incompetência deste Juizado, para processar e julgar o presente feito, aplicando-se ao caso o disposto no Enunciado 89 do FONAJE- Fórum Nacional dos Juizados Especiais: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ).

    Desta forma, nos termos do artigo 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial.

    Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

    P.R.

    Intime-se a parte autora.

    São Luís, 18 de dezembro de 2020.

    MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC

  • 27/01/2021 10:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/01/2021 10:08

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 13:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/12/2020 12:47

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 18/12/2020 07:58

    Conclusos para julgamento

  • 18/12/2020 07:57

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 17:21

    Audiência de instrução e julgamento designada para 17/06/2021 08:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.

  • 17/12/2020 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
07/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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