TJMA - 0805439-44.2016.8.10.0001

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

LUCAS ARAUJO BAHIA

CPF *54.***.*51-06

CLEYTON AIRES GONDINHO

CPF *04.***.*67-28

DOUGLAS BATISTA FIGUEREDO

CPF *42.***.*00-02

LAIANE RIBEIRO DE SOUSA

CPF *29.***.*05-07

ISAC HENRIQUE VIANA MAIA ALVES

CPF *45.***.*70-57

CLEONATO SILVA SOUSA

CPF *12.***.*72-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA

CNPJ: 07.060.718/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2021 20:15

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2021 20:14

    Transitado em Julgado em 17/03/2021

  • 16/03/2021 14:58

    Juntada de petição

  • 19/02/2021 06:37

    Decorrido prazo de CLEYTON AIRES GONDINHO em 17/02/2021 23:59:59.

  • 19/02/2021 06:37

    Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 17/02/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 13:49

    Publicado Intimação em 25/01/2021.

  • 02/02/2021 13:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

  • 22/01/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0805439-44.2016.8.10.0001 AUTOR: CLEYTON AIRES GONDINHO e outros (5) Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO MELO DA SILVA - MA13368 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros Advogados do(a) REU: FERNANDA DE CARVALHO BITTENCOURT - MA8020, LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636, ANA IZABEL SILVA ALEXANDRE CHAVES - MA10701 SENTENÇA Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por CLYETON AIRES GONDINHO, LUCAS ARAUJO BAHIA, LAIANE RIBEIRO DE SOUSA e outros, em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual objetivam o direito à realização do Teste de Aptidão Física junto ao Concurso da Polícia Militar.

    Concedida a antecipação de tutela em ID 2068593.

    Apresentada contestação e documentos de defesa (ID 2289795 e 2604661).

    Realizada audiência de conciliação junto ao 1º CEJUSC no dia 04/12/2020, tendo as partes acordado que o Réu procederá à incorporação definitiva dos Autores à Polícia Militar do Maranhão, retirando-lhes a condição de sub judice, ao passo que estes renunciam às pretensões discutidas na presente ação.

    Por fim, requerem a homologação do acordo e consequente extinção do feito com resolução do mérito. É o que cabia relatar.

    Decido.

    A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, sendo necessária a homologação pelo magistrado apenas para que o processo seja regularmente encerrado, a teor do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil Verifico, pois, que o acordo obedece à formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados.

    Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido.

    Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

    Cientifique-se as partes que eventual descumprimento dos termos avençados poderá ensejar a propositura de cumprimento de sentença, por constituir-se o presente decisum título executivo judicial (artigo 515, III, do CPC).

    Custas iniciais como recolhidas.

    Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – art. 90, §3º, do CPC.

    Conforme estipulado no acordo, cada parte arcará com os honorários dos seus respectivos patronos.

    Trânsito em julgado por preclusão lógica.

    Arquivem-se os autos.

    Publicada e registrada no sistema, INTIME-SE.

    São Luís, data do sistema.

    Juíza GISELE RIBEIRO RONDON Respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Ilha São Luís-MA.

  • 21/01/2021 18:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/01/2021 18:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/01/2021 12:18

    Homologada a Transação

  • 17/12/2020 09:08

    Juntada de termo

  • 18/06/2020 15:29

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 05:33

    Decorrido prazo de CLEYTON AIRES GONDINHO em 16/06/2020 23:59:59.

  • 17/06/2020 05:33

    Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 16/06/2020 23:59:59.

  • 15/06/2020 14:13

    Juntada de petição

  • 28/05/2020 16:11

    Juntada de petição

  • 28/05/2020 09:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/05/2020 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2018 09:30

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2018 09:27

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2018 14:29

    Juntada de termo

  • 22/03/2018 00:32

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 21/03/2018 23:59:59.

  • 16/02/2018 06:30

    Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 15/02/2018 23:59:59.

  • 16/02/2018 00:52

    Decorrido prazo de LAIANE RIBEIRO DE SOUSA em 15/02/2018 23:59:59.

  • 15/02/2018 22:55

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2018 00:31

    Publicado Intimação em 22/01/2018.

  • 22/01/2018 00:31

    Publicado Intimação em 22/01/2018.

  • 12/01/2018 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/01/2018 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/01/2018 10:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/01/2018 10:38

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 18/12/2017 16:31

    Extinto o processo por desistência

  • 15/12/2017 14:27

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2017 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2017 12:41

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 11/10/2017 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2017 08:35

    Juntada de termo

  • 27/03/2017 15:31

    Conclusos para julgamento

  • 26/12/2016 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2016 18:18

    Decorrido prazo de FRANCISCO MELO DA SILVA em 05/12/2016 23:59:59.

  • 06/12/2016 09:42

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2016 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2016 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2016 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2016 15:01

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/11/2016 14:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2016 13:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/11/2016 09:24

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 11/11/2016 09:24

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2016 09:24

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2016 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2016 09:56

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2016 18:23

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2016 10:31

    Juntada de termo

  • 14/10/2016 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2016 09:18

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2016 09:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/09/2016 23:59:59.

  • 10/10/2016 09:25

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2016 14:03

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 15/09/2016 14:03

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 15/09/2016 14:03

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2016 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2016 13:59

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2016 08:22

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2016 11:45

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2016 15:04

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2016 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2016 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2016 10:48

    Juntada de Petição de documento diverso

  • 30/08/2016 18:22

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2016 14:35

    Juntada de mandado

  • 21/07/2016 14:34

    Juntada de mandado

  • 12/06/2016 21:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/04/2016 16:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/04/2016 00:15

    Decorrido prazo de FRANCISCO MELO DA SILVA em 11/04/2016 23:59:59.

  • 17/03/2016 15:28

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 17/03/2016 15:28

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 17/03/2016 15:28

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2016 16:59

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 24/02/2016 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2016 01:39

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2016 01:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2016

Ultima Atualização
22/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Termo • Arquivo

Termo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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