05/04/2022 22:06

Decorrido prazo de DEUSLANDIA RODRIGUES ALMEIDA em 04/04/2022 23:59.
28/03/2022 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 19:04

Juntada de diligência
23/02/2021 13:10

Decorrido prazo de DEUSLANDIA RODRIGUES ALMEIDA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 13:10

Decorrido prazo de DARLETE RODRIGUES ALMEIDA em 22/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 21:29

Arquivado Definitivamente
11/02/2021 21:28

Transitado em Julgado em 11/02/2021
03/02/2021 20:51

Publicado Sentença (expediente) em 28/01/2021.
03/02/2021 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 20:51

Publicado Sentença (expediente) em 28/01/2021.
03/02/2021 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
02/02/2021 10:40

Juntada de termo
27/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SANTA LUZIA Fórum Des.

Orville de Almeida e Silva, S/N, Centro - CEP 65390-000 Telefone: (98) 3654-5581 - Email: [email protected] SEGREDO DE JUSTIÇA CURATELA (12234) PROCESSO Nº: 0801258-84.2020.8.10.0057 REQUERENTE: DARLETE RODRIGUES ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: DHEICK SOUSA SILVA ENDEREÇO REQUERENTE: DARLETE RODRIGUES ALMEIDA QUADRA 8, CASA 06, MUTIRÃO, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 REQUERIDO (A): DEUSLANDIA RODRIGUES ALMEIDA ENDEREÇO REQUERIDO (A): DEUSLANDIA RODRIGUES ALMEIDA QUADRA 8, CASA 06, MUTIRÃO, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000 SENTENÇA Trata-se de ação de CURATELA (12234) promovida por DARLETE RODRIGUES ALMEIDA objetivando a interdição de DEUSLANDIA RODRIGUES ALMEIDA.

Juntou aos autos documentos.

As partes foram devidamente citadas e intimadas.

Entrevista como o interditando, nos termos do artigo 751 do CPC, ID 37736136.

Determinada a realização de perícia médica na forma da lei, foi confirmada a incapacidade do interditando para o exercício dos atos da vida civil, conforme laudo ID 38686140.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, conforme parecer ID 39039710. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 1.767, I do Código Civil que estão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

No caso em análise, a considerar as impressões colhidas em audiência, notadamente a forma de se comunicar do interditando, bem como os dados coletados através do atestado/laudo médico e receituários médicos anexados, é certo asseverar que ela não apresenta plena capacidade de discernimento.

Segundo atestado/laudo médico (ID 38686140), o interditando é portador de deficiência mental, a qual não é de caráter transitório, mas sim definitivo, tornando-o absolutamente incapaz para os atos da vida civil.

Quanto a matéria, pondera Washington de Barros Monteiro que “o decreto de interdição requer que o estado de alienação seja prolongado, duradouro, permanente, habitual, não bastando passageiro distúrbio das faculdades psíquicas.

Por outro lado, não é mister que esse distúrbio seja ininterrupto; ainda que o paciente apresente lúcidos intervalos, deve ser interdito.

Ou melhor, como adverte Carvalho Santos, precisamente porque tem mais intervalos, períodos de aparente lucidez, deve ele ser interdito” (Curso de Direito Civil – Direito de Família, Saraiva, 1982, vol. 2º, pág. 323).

No caso vertente, o interditando sofre de retardo mental leve, sendo incapaz de realizar tarefas que exigem trabalho intelectual.

In casu, o interditando é absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil ex vi do art. 3.º, III, do CC, sendo imperioso o deferimento da curatela, na forma do art. 1.767, I, do CC.

Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural e decreto a interdição de DEUSLANDIA RODRIGUES ALMEIDA, com declaração de que é absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial, por ser portador de doença mental permanente.

Nomeio CURADORA do interditando, a Srª.

DARLETE RODRIGUES ALMEIDA, ora requerente, que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial, observado o art. 1.741 do Código Civil.

Os valores recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditado.

Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções.

Lavre-se termo de curatela definitiva, constando as restrições acima e o prescrito no art. 1.747 do CC.

Cumpra-se o disposto nos artigos 755, §3º ("§ 3º A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente") e 759 ("Art. 759.

O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da: I - nomeação feita em conformidade com a lei; II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído. § 1º O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz. § 2º Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado"), ambos do Código de Processo Civil.

Inscreva-se a sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais.

Publique-se na imprensa Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela.

Intime-se o curador para o compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições supra, todas referentes as proibições de alienações ou onerações de quaisquer bens do interditado, sem autorização judicial e os encargos determinados nos arts. 1.747 a 1749, principalmente de representar o interditado nos atos da vida civil e nos atos em que for parte; de receber as rendas e pensões do interditado e as quantias a ele devidas e de fazer-lhe as despesas de subsistências e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao MP.

Após, dê-se baixa na distribuição.

Santa Luzia/MA, Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular 2ª Vara
26/01/2021 18:12

Juntada de Carta ou Mandado
26/01/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 11:40

Transitado em Julgado em 13/01/2021
21/12/2020 13:27

Juntada de petição
18/12/2020 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2020 09:36

Julgado procedente o pedido
09/12/2020 17:57

Conclusos para julgamento
09/12/2020 16:57

Juntada de parecer de mérito (mp)
01/12/2020 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2020 11:56

Juntada de termo
18/11/2020 10:37

Expedição de Informações pessoalmente.
11/11/2020 02:34

Decorrido prazo de DHEICK SOUSA SILVA em 10/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 15:14

Juntada de termo
09/11/2020 12:16

Juntada de termo
09/11/2020 12:13

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 09/11/2020 12:00 2ª Vara de Santa Luzia .
05/11/2020 09:43

Juntada de Carta ou Mandado
04/11/2020 23:10

Audiência de instrução designada para 09/11/2020 12:00 2ª Vara de Santa Luzia.
04/11/2020 12:09

Juntada de termo
03/11/2020 15:48

Juntada de petição
29/10/2020 15:09

Audiência de instrução designada para 09/11/2020 12:00 2ª Vara de Santa Luzia.
29/10/2020 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2020 15:05

Expedição de Mandado.
29/10/2020 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2020 11:14

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2020 13:13

Juntada de petição
27/10/2020 12:50

Conclusos para decisão
27/10/2020 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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