18/08/2024 16:39

Juntada de petição
15/08/2024 01:50

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
15/08/2024 01:49

Publicado Sentença (expediente) em 15/08/2024.
15/08/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 13:12

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2024 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 21:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2024 16:31

Conclusos para julgamento
06/08/2024 16:29

Juntada de Certidão
05/08/2024 20:28

Juntada de Alvará
05/08/2024 20:26

Juntada de Alvará
05/08/2024 20:24

Juntada de Alvará
05/08/2024 14:39

Juntada de Certidão
03/08/2024 21:19

Juntada de Certidão
01/08/2024 14:32

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/06/2024 09:21

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:11

Juntada de Certidão
18/06/2024 04:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 08:36

Decorrido prazo de JEAN FABIO MATSUYAMA em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 01:37

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.
01/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 09:53

Juntada de petição
29/05/2024 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2024 12:26

Juntada de Certidão
29/05/2024 11:27

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/04/2023 10:50

Juntada de petição
09/03/2023 18:04

Conclusos para decisão
09/03/2023 18:04

Juntada de Certidão
07/03/2023 17:41

Juntada de petição
17/01/2023 23:21

Juntada de petição
10/11/2022 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 18:14

Conclusos para despacho
21/06/2022 11:29

Juntada de petição
13/06/2022 22:00

Transitado em Julgado em 30/05/2022
28/05/2022 16:47

Juntada de petição
08/04/2022 04:20

Juntada de petição
06/04/2022 17:22

Publicado Sentença (expediente) em 06/04/2022.
06/04/2022 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 15:24

Juntada de petição
05/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0802312-85.2019.8.10.0036 Requerente: FRANCISCO GOMES DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO FRANCISCO GOMES DA SILVA ajuizou a presente Ação Reivindicatória de Aposentadoria Rural por Idade com Pedido de Tutela Antecipada em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL sob o argumento de que se enquadra na qualidade de segurado especial por ser trabalhador rural e contar com mais de 60 (sessenta) anos.

Afirma o autor que sempre sobreviveu da labuta no campo ou da pesca artesanal, em regime de economia familiar, em pequena propriedade rural, e, tendo atingido a idade mínima, alega atender todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria rural por idade.

Inicial e documentos no ID 24181069.

Gratuidade judiciária deferida no ID 25387200.

Citado (ID 26525761), o requerido não ofertou contestação (ID 28885957).

O autor peticionou no ID 28909782, onde requereu a decretação da revelia e pediu a designação de AIJ.

Contestação intempestiva juntada no ID 29264751 (certidão no ID 29483184).

Instado pelo juízo, o requerido postulou a designação de AIJ (ID 30565000).

AIJ realizada em 16/06/2021, ocasião em que foram ouvidos o autor e duas testemunhas e oferecidas alegações finais remissivas pela parte autora (ata no ID 47440310 e mídias no ID 47706462).

O requerido não apresentou alegações finais (ID 51500140).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação ordinária cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade, independentemente de contribuição à previdência social, de trabalhador rural.

Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (art. 48, § 1º, da lei nº. 8.213/91); e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício e pelo número de meses idêntico à carência exigida (§ 2º do citado artigo), não sendo necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias.

O autor, nascido em 29/01/1958, conforme documento de identidade de ID 24181075, p. 3, contava com 60 (sessenta) anos na data do requerimento administrativo (DER 18/10/2018 – ID 24181075, p. 5) e, portanto, satisfaz o requisito etário.

Cabendo-lhe comprovar o requisito labor rural pelo período de carência de 180 meses.

Quanto à atividade rural, o autor trouxe aos autos documentos comprobatórios do seu exercício, tais como: comprovante de endereço no Brejo do Pinto II, referente a 10/2018 (ID 24181075, p. 6); certidão de nascimento da filha Carmem Gomes da Silva, onde consta a profissão de lavrador, cujo registro foi lavrado em 24/01/1992 (ID 24181075, p. 8); carteira de associado na Colônia de Pescadores Z-35, com emissão em 24/05/1989 (ID 24181075, p. 10); declaração de compra e venda de imóvel rural, onde consta a profissão de lavrador e domicilio no P.A.

Altamira, datada de 08/05/2014 (ID 24181075, p. 11); Escritura pública de cessão de posse de imóvel rural, onde consta a profissão de lavrador e endereço no P.A.

Brejo da Ilha, datada de 16/09/2015 (ID 24181075, p. 12/13); requerimento de regularização de lote no P.A.

Brejo da Ilha, onde consta a profissão de lavrador e informa que o imóvel é ocupado pelo autor, datado de 01/09/2014 (ID 24181075, p. 14); Nota de Crédito Rural emitida em pelo autor em 28/09/2005, para investimento rural em lote do INCRA, no P.A.

Altamira (ID 24181075, p. 15/19); Termo de recebimento do beneficiário em Programa de Distribuição de Sementes promovido pela Prefeitura Municipal de Estreito para plantio em lote do P.A.

Brejo da Ilha, datado de 16/12/2011 (ID 24181075, p. 20); Folha de classificação etária de vacinação e comprovação contra febre aftosa, emitida em nome do autor para aplicação no P.A.

Altamira, datado de 06/11/2009 (ID 24181075, p. 21); declaração de endereço emitida pela Associação de Lavradores do Assentamento Brejo da Ilha, onde consta a profissão de lavrador e a declaração de residência naquele assentamento no período de 2013 a 2014, datado de 24/09/2018 (ID 24181075, p. 22); recibo de mensalidade de associado à Associação Brejo da Ilha, referente a 10/08/2014 (ID 24181075, p. 23); Ata da Associação de Agricultores do Assentamento Brejo da Ilha, datada de 10/08/2014, onde consta o autor como associado (ID 24181075, p. 24/26); entre outros documentos.

A documentação apresentada pelo autor comprova o exercício da atividade rural a partir do ano 1992, servindo como início de prova material do labor rural da requerente pelo período de carência exigido para a concessão do benefício, fato este corroborado pela prova testemunhal.

O autor afirma ter sempre sobrevivido da pesca ou da labuta no campo e juntou documentos comprobatórios das suas alegações.

Afirmou que trabalhou como pescador e, em 2000, foi trabalhar como lavrador no P.A.

Altamira, onde permaneceu até 2013.

Então, em 2014, foi para o P.A.

Brejo da Ilha, onde viveu da roça até 2015.

Após, em 2015, comprou uma chácara no Brejo do Pinto II, onde viveu até 2020, quando trocou o imóvel rural por uma casa no bairro Madre Paulina.

Por fim, a testemunha JOSÉ DA SILVA MILHOMEM SOUSA, em seu depoimento judicial, afirmou que conhece o autor desde 2000, do P.A.

Altamira, onde o autor plantava roça e criava os filhos.

Afirmou que depois o autor passou a morar na Chácara no Brejo do Pinto II, onde viveu até 2020.

A testemunha JOÃO PEREIRA DA SILVA, a seu turno, afirmou que conhece o autor desde 2000, do Assentamento Altamira, depois no assentamento Brejo da Ilha, e depois, vivendo na chácara no Brejo do Pinto II.

Relatou que sempre viu o autor labutando na roça e vendendo produção rural na rua.

Como se vê, a prova documental somada a prova testemunhal produzida em juízo apresenta-se coerente e segura, tendo as testemunhas afirmado que a autora sempre exerceu atividade rural, no período que se pretende comprovar.

Destaco que o autor juntou comprovante de endereço no Brejo do Pinto II, referente a 11/2018, o que reforça o argumento de que no período que antecedeu o requerimento administrativo o autor ainda residia na chácara Brejo do Pinto II, conforme relatado pelas testemunhas.

Assim, restou sobejamente comprovada a atividade rural desempenhada pelo requerente por período superior a 180 meses, devendo o pedido de aposentadoria rural ser julgado procedente.

O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (em 18/10/2018 - ID 24181075, p. 5), visto que, naquela data, conforme os documentos juntados e a fundamentação edificada, o requerente já possuía os requisitos para a implantação do benefício previdenciário requerido.

Tendo em vista que os benefícios previdenciários possuem natureza alimentar, sendo, portanto, irrepetíveis quando recebidos de boa-fé, e, diante da possibilidade de reversibilidade da presente decisão em sede recursal, bem como da ausência de periculum in mora, indefiro o pedido de antecipação de tutela para implantação imediata do benefício, por entender ser mais prudente aguardar o trânsito em julgado da sentença para que o benefício seja implantado em favor do autor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Autarquia requerida a conceder aposentadoria rural por idade em favor do requerente, a ser instituída no valor de um salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo, em 18/10/2018, observando-se a prescrição quinquenal.

As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas monetariamente, nos termos da Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso, a teor das Súmulas 148 do STJ e 19 do TRF da 1ª Região.

Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel.

Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010).

ISENTO o INSS do pagamento das custas processuais (Lei Federal nº 9.289/96 e Lei Estadual nº 9.109/09).

CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento da verba honorária que fixo em 10 % (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col.

STJ.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 24181075, p. 1); b) via remessa oficial o requerido.

HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para a autora e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré).

Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1 para julgamento do apelo.

Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME-SE pessoalmente o INSS para execução invertida no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Em seguida, INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) da requerente para PAGAR as custas processuais do cumprimento de sentença dos honorários e JUNTAR, em caso de discordância, planilha.

Estando as partes concordes, CONCLUSOS para decisão de homologação de cálculos.

Estando as partes discordes, CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa Juiz de Direito Titular da 2ª Vara, respondendo
04/04/2022 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2022 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 17:35

Julgado procedente o pedido
25/08/2021 19:20

Conclusos para julgamento
25/08/2021 19:19

Juntada de Certidão
06/08/2021 19:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2021 23:59.
06/08/2021 19:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2021 23:59.
21/06/2021 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2021 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2021 13:29

Juntada de termo
16/06/2021 17:04

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 16/06/2021 10:00 1ª Vara de Estreito .
16/06/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 16:40

Juntada de petição
25/03/2021 17:28

Juntada de petição
25/03/2021 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2021 14:04

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 16/06/2021 10:00 1ª Vara de Estreito.
25/03/2021 14:01

Juntada de Certidão
12/02/2021 15:19

Juntada de Ofício
09/02/2021 05:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:59

Decorrido prazo de GIOVANI ROMA MISSONI em 01/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:59

Decorrido prazo de GIOVANI ROMA MISSONI em 01/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:37

Decorrido prazo de JEAN FABIO MATSUYAMA em 01/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 17:36

Decorrido prazo de JEAN FABIO MATSUYAMA em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 14:09

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
22/01/2021 00:00

Intimação

Processo: 0802312-85.2019.8.10.0036 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCO GOMES DA SILVA Advogados: GIOVANI ROMA MISSONI – OAB/MA nº. 11126, JEAN FABIO MATSUYAMA – OABSP Nº 281.625 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO - VISTOS em Correição Ordinária Anual de 2021. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de abril de 2021 (quarta-feira), às 10h , a ocorrer na Câmara de Vereadores de Estreito/MA, conforme previamente pactuado com o Presidente da Casa do Povo, pois o Fórum da Comarca de Estreito/MA está interditado desde o dia 16/03/2020, a teor da PORTARIA-TJ-10172020, de lavra do Diretor do Foro desta Comarca, o que obstaculiza a realização de audiências neste recinto.

REQUISITE-SE o plenário da Câmara Municipal para a realização do ato.

INTIMEM-SE: a) via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) da parte autora; b) pessoalmente o INSS (remessa eletrônica dos autos).

ADVIRTO que as partes deverão comparecer pessoalmente e apresentar em audiência, independentemente de intimação do juízo, as testemunhas que irão depor (art. 455, caput, do NCPC), até o limite de 02 (duas).

Ademais, PARTICIPO a todos os sujeitos processuais que o uso de máscara será obrigatório.

Estreito/MA, data do sistema.

Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito
21/01/2021 19:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 19:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2021 19:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/04/2021 10:00 1ª Vara de Estreito.
21/01/2021 19:36

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 09:32

Conclusos para decisão
29/07/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 11:33

Conclusos para decisão
05/05/2020 11:32

Juntada de Certidão
05/05/2020 11:28

Juntada de Certidão
30/04/2020 11:41

Juntada de Petição
24/03/2020 10:19

Juntada de petição
23/03/2020 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2020 09:35

Juntada de petição
22/03/2020 19:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2020 19:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2020 19:07

Juntada de Certidão
17/03/2020 12:14

Juntada de contestação
11/03/2020 10:32

Juntada de petição
06/03/2020 15:25

Juntada de petição
06/03/2020 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2020 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2020 10:11

Juntada de Certidão
06/03/2020 09:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/03/2020 23:59:59.
12/12/2019 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2019 10:50

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2019 19:26

Conclusos para despacho
03/10/2019 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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