12/01/2022 15:11

Arquivado Definitivamente
12/01/2022 15:10

Juntada de Certidão
02/12/2021 17:46

Juntada de Alvará
01/12/2021 10:59

Juntada de petição
25/11/2021 18:31

Juntada de petição
13/11/2021 13:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 13:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/11/2021 23:59.
04/11/2021 07:52

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

AUTOS n.º 0800412-51.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO Finalidade: intimação da parte requerida através de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias informar os dados bancários para onde deve ser transferido o saldo remanescente existente no processo.

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, 28 de outubro de 2021.

MARIA MARTHA FERREIRA GOMES Servidor(a) (Assinando de ordem do MM.

Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS Titular desta Comarca, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA)
28/10/2021 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 13:42

Juntada de Certidão
26/10/2021 16:09

Juntada de Alvará
26/10/2021 13:39

Juntada de Certidão
17/09/2021 14:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/09/2021 23:59.
16/09/2021 10:14

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DA SILVA em 15/09/2021 23:59.
15/09/2021 11:51

Juntada de petição
08/09/2021 17:08

Publicado Intimação em 30/08/2021.
08/09/2021 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
30/08/2021 12:34

Juntada de petição
27/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800412-51.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, movidos por BANCO BRADESCO S.A em face de ANTÔNIO PINHEIRO DA SILVA, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Petição do executado (ID 51252008), alegando excesso de execução, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Em continuidade, garantiu o juízo (ID 51252010).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre registrar que, em Despacho de ID 45241380, foi determinada a intimação do executado, para pagamento do valor devido, todavia, em que pese ter sido regularmente intimado, conforme se verifica em ID 45270497, o demandando deixou transcorrer in albis o prazo, razão pela qual foi determinada a penhora online, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), já incluída a multa de 10%, consoante se observa em ID 50327115.

Portanto, não há que se falar em excesso de execução, tendo em vista que a penhora online deu-se em virtude da inércia do executado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos. Intime-se o exequente ANTÔNIO PINHEIRO DA SILVA, por meio de seu advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao pagamento do selo judicial e ao levantamento do valor bloqueado, depositado em conta judicial (ID 50554272), com seus acréscimos (juros e correção monetária), sob pena de arquivamento.

Outrossim, intime-se o executado BANCO BRADESCO S.A, por meio de seu advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder ao pagamento do selo judicial e ao levantamento o numerário depositado em conta judicial (ID 51252010), com seus acréscimos (juros e correção monetária), sob pena de arquivamento.

Transcorrido o prazo in albis, ou a entrega de alvará às partes, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, sem a necessidade de nova conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão/MA, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito
26/08/2021 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 21:34

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/08/2021 12:21

Conclusos para decisão
23/08/2021 09:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 09:24

Juntada de petição
11/08/2021 09:13

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
06/08/2021 17:44

Juntada de recibo (sisbajud)
06/08/2021 17:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/08/2021 09:47

Conclusos para decisão
05/08/2021 16:12

Juntada de petição
30/06/2021 13:14

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DA SILVA em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 12:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 00:09

Publicado Intimação em 15/06/2021.
16/06/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
13/06/2021 19:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 19:01

Outras Decisões
04/06/2021 08:20

Conclusos para despacho
02/06/2021 17:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/06/2021 23:59:59.
11/05/2021 00:46

Publicado Intimação em 11/05/2021.
11/05/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
10/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800412-51.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A DESPACHO Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito das verbas ainda não depositadas, constante no ID 44871054, acrescido de custas, se houver. (art. 523 do CPC).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Após o transcurso dos prazos acima, conclusos os autos para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
07/05/2021 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 09:50

Processo Desarquivado
06/05/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 16:49

Conclusos para despacho
29/04/2021 18:17

Juntada de petição
07/04/2021 19:11

Arquivado Definitivamente
06/04/2021 14:29

Juntada de Certidão
26/03/2021 14:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 18:29

Juntada de Alvará
16/03/2021 14:02

Publicado Intimação em 16/03/2021.
16/03/2021 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800412-51.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A DESPACHO A parte autora peticionou informando sua concordância com o valor depositado pela parte sucumbente, bem como, requereu a expedição do alvará, tendo juntado aos autos a comprovação de recolhidas das respectivas custas judiciais.

Desta forma, EXPEÇA-SE o Alvará Judicial, em favor da parte requerente e de seu advogado, para levantamento dos valores depositados em juízo.

Em seguida, arquive-se os autos com baixa.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
14/03/2021 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 15:24

Conclusos para despacho
12/03/2021 15:23

Juntada de Certidão
12/03/2021 10:30

Juntada de petição
11/03/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 15:36

Conclusos para despacho
09/03/2021 15:35

Juntada de Certidão
09/03/2021 08:22

Juntada de petição
03/03/2021 00:10

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800412-51.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A DESPACHO Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito das verbas ainda não depositadas, constante na petição retro, acrescido de custas, se houver. (art. 523 do CPC).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Após o transcurso dos prazos acima, conclusos os autos para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
01/03/2021 06:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 06:40

Processo Desarquivado
26/02/2021 13:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 06:17

Conclusos para despacho
26/02/2021 06:16

Juntada de termo
25/02/2021 16:56

Juntada de petição
18/02/2021 08:47

Arquivado Definitivamente
11/02/2021 12:03

Transitado em Julgado em 09/02/2021
10/02/2021 05:25

Decorrido prazo de ANTONIO PINHEIRO DA SILVA em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 04:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 04:58

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800412-51.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A SENTENÇA Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por ANTONIO PINHEIRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO SA.

Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.

Passo ao mérito. Quanto à preliminar de conexão, não acolho tendo em vista o requerido se limitou a informar os números dos processos que entende conexo, mas não comprovou que o contrato discutido nos processos indicados é o mesmo do presente processo.

Portanto, deve ser afasta essa preliminar.

Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Sustenta a parte autora que é cliente da instituição bancária ré, sendo titular de conta para recebimento de benefício previdenciário.

Assevera que vem sofrendo descontos referente a tarifa Bancaria de Cesta de Serviços e outros encargos e tarifas.

Assim, diante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3043/2017 (transitado em julgado em 18/12/2018), a presente demanda deverá adotar como premissa a tese fixada, nos seguintes termos, verbis: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.

Vê-se, portanto, que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do mencionado IRDR, fixou a tese de que a cobrança de tarifas bancárias é possível, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira, nas seguintes situações: 1) contratação de pacote remunerado de serviços; 2) limites excedidos de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN.

No caso em testilha, no que se refere à condição firmada pela tese jurídica, qual seja, informação prévia e efetiva realizada pela instituição financeira, considero não ter sido satisfatoriamente comprovada nos autos. É de salutar relevância a determinação contida na Circular nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, onde estabelece em seu artigo 8º que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

A parte requerida não providenciou a juntada aos autos da cópia do contrato em que foi realizada a contratação do serviço de conta-corrente contestado nestes autos, sendo impossível, portanto, verificar se a parte autora anuiu com a cobrança de tarifas bancárias, sobretudo quando afirmada a sua intenção de apenas receber seus proventos de aposentadoria, não logrando êxito, portanto, em afastar as alegações apresentadas pela parte requerente conforme determina o artigo 373, II do CPC.

Logo, ausente a prévia e efetiva informação de responsabilidade da instituição bancária, torna-se ilícita a cobrança da tarifa denominada tarifa Bancaria de Cesta de Serviços, sobretudo porque, no caso concreto, não houve demonstração de que tenha sido realizada a contratação de pacote de serviços onerosos, restando comprovada defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC.

Em continuidade, quanto ao dano material, é cediço que no sistema dos juizados especiais, em razão do princípio da celeridade, os pedidos devem ser líquidos e concretos, ou seja, incabível, de regra, condenação ilíquida de pedido genérico, isto em razão da norma prevista no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099 /95.

Assim, tendo em vista o pedido em condenação de danos materiais sem especificação de sua quantia, deixo de conhecê-lo, na medida que essa modalidade de dano não se presume, deve ser devidamente comprovada nos autos.

Entrementes, quanto ao dano moral, ensina a melhor doutrina que eles somente são devidos quando atingido algum dos atributos da personalidade, prescindindo da necessidade de prova da dor, sofrimento, vexame, humilhação, tristeza ou qualquer sentimento negativo, servindo estes apenas como parâmetro de fixação do quantum indenizatório.

Conclui-se, destarte, que para a caracterização da responsabilidade civil nas relações de consumo, necessário se faz apenas a presença de três elementos: ação ou omissão do agente, dano e o nexo causal, pois esposou o CDC a teoria do risco do empreendimento, só se eximindo desta responsabilidade nas hipóteses do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a saber: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu nos autos.

Desta forma, analisando os fatos narrados, constata-se que o evento danoso acabou por ferir a dignidade humana da parte autora, vez que a continuidade de descontos a que não deu causa em seus rendimentos provoca abalo que supera o mero aborrecimento cotidiano.

Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DETERMINAR que a nulidade do contrato e por conseguinte, que ré suspenda a realização de descontos de tarifas de cesta de serviço a qualquer título, da conta da parte autora, convertendo-a em conta-salário ou em conta dessa modalidade, sem nenhuma cobrança de cesta de serviços; 2) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ), vez que se trata de responsabilidade extracontratual, quantia que entendo suficiente de cunho compensatório e punitivo.

Quanto ao pleito de restituição dos valores descontados indevidamente,não o conheço em razão da vedação de pedido genérico em sede de Juizado especial.

Estipulo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ressaltando que neste prazo deverá ser comprovado nos autos o seu efetivo cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária que arbitro, desde já, na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada à quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que incidirá a partir do escoamento do prazo fixado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
22/01/2021 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/12/2020 13:12

Julgado procedente em parte do pedido
21/12/2020 07:16

Conclusos para julgamento
21/12/2020 07:16

Juntada de termo
30/10/2020 04:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/10/2020 23:59:59.
29/10/2020 10:05

Juntada de petição
22/10/2020 00:24

Publicado Intimação em 21/10/2020.
22/10/2020 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2020 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 09:08

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 14:46

Conclusos para despacho
08/10/2020 14:46

Juntada de Certidão
05/10/2020 19:41

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 05/10/2020 10:00 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
02/10/2020 18:47

Juntada de petição
02/10/2020 09:40

Juntada de contestação
02/10/2020 09:34

Juntada de contestação
15/07/2020 19:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2020 19:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2020 17:53

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/10/2020 10:00 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
30/03/2020 20:09

Outras Decisões
09/03/2020 10:57

Conclusos para decisão
09/03/2020 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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