23/09/2021 14:28

Arquivado Definitivamente
23/09/2021 14:27

Transitado em Julgado em 23/09/2021
05/08/2021 22:06

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA CLIMACO DE SOUZA em 14/07/2021 23:59.
05/08/2021 20:05

Decorrido prazo de ARTHUR DO NASCIMENTO SANTOS em 14/07/2021 23:59.
05/08/2021 20:04

Decorrido prazo de HUMBERTO SIMOES DE SOUZA JUNIOR em 14/07/2021 23:59.
05/08/2021 20:04

Decorrido prazo de NADJANARA RAQUEL DA CUNHA LEAL SCHAEFER em 14/07/2021 23:59.
25/06/2021 00:11

Publicado Intimação em 23/06/2021.
22/06/2021 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 09:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2021 10:29

Conclusos para despacho
19/02/2021 06:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER em 17/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 06:37

Decorrido prazo de EMPRESA ZANCHETT DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EPP em 17/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 13:45

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
22/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0811540-72.2019.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER Advogado(s): NADJANARA RAQUEL DA CUNHA LEAL SCHAEFER Requerido(s): EMPRESA ZANCHETT DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - EPP Advogado(s): HUMBERTO SIMOES DE SOUZA JUNIOR, ARTHUR DO NASCIMENTO SANTOS, ANDRE PEREIRA CLIMACO DE SOUZA Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 21 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
21/01/2021 19:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/01/2021 19:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 13:45

Declarada incompetência
14/01/2021 13:32

Conclusos para despacho
19/08/2020 14:35

Juntada de Certidão
19/08/2020 14:27

Apensado ao processo 0806254-79.2020.8.10.0040
07/06/2020 01:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER em 26/05/2020 23:59:59.
07/06/2020 01:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER em 26/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:16

Publicado Intimação em 04/05/2020.
14/04/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/04/2020 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2020 17:05

Juntada de Ato ordinatório
17/03/2020 11:27

Juntada de petição
12/03/2020 19:10

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/03/2020 18:26

Juntada de petição
05/03/2020 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2020 15:44

Juntada de diligência
17/02/2020 16:56

Expedição de Mandado.
05/12/2019 17:38

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 08:35

Conclusos para despacho
16/08/2019 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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