TJMA - 0810781-79.2017.8.10.0040

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

GILVA DUARTE DE ASSUNCAO

OAB: 3422/MA

CPF *93.***.*67-53

Polo Passivo

Partes

MARIA DO PERPETUO SOCORRO RIBEIRO MILHOMEM

CPF *15.***.*52-87

Advogados

HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG

OAB: 12258/MA

CPF *34.***.*72-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2022 10:29

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2022 10:28

    Transitado em Julgado em 16/05/2022

  • 23/04/2022 12:21

    Juntada de petição

  • 12/04/2022 11:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/04/2022 11:55

    Juntada de diligência

  • 11/04/2022 05:57

    Publicado Intimação em 11/04/2022.

  • 09/04/2022 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

  • 08/04/2022 00:00

    Intimação

    2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0810781-79.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s):  Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GILVA DUARTE DE ASSUNCAO - MA3422-A Requerido(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO RIBEIRO MILHOMEM Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - MA12258-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a).

    HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG - MA12258-A, para tomar ciência do(a) cálculo de custas processuais de ID 57450427, para o executado realizar o pagamento das custas processuais finais no valor de R$ 435,80 (quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.   A presente será publicada na forma da lei.

    Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 07 de Abril de 2022.

    FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria  

  • 07/04/2022 14:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2022 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 02/12/2021 11:57

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

  • 02/12/2021 11:56

    Realizado cálculo de custas

  • 25/11/2021 12:18

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 25/11/2021 12:13

    Desentranhado o documento

  • 25/11/2021 12:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/11/2021 12:13

    Desentranhado o documento

  • 25/11/2021 12:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/06/2021 22:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 09/06/2021 23:59:59.

  • 13/05/2021 09:10

    Decorrido prazo de HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG em 12/05/2021 23:59:59.

  • 20/04/2021 01:02

    Publicado Intimação em 20/04/2021.

  • 19/04/2021 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

  • 19/04/2021 01:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 06/04/2021 23:59:59.

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique De La Roque - Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho – Imperatriz/MA, CEP 65.901-100 – E-mail: [email protected]    PROCESSO Nº. 0810781-79.2017.8.10.0040 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO RIBEIRO MILHOMEM   SENTENÇA   Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO RIBEIRO MILHOMEM, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos.

    Petição do exequente (ID 44067209), requerendo a extinção do processo ante o pagamento do débito.

    Vieram os autos conclusos.

    EIS O SUCINTO RELATÓRIO.

    DECIDO.

    O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal (ID 44067209), juntando documentos (ID 44068930).

    Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada.

    Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação.

    Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude de estes já serem pagos administrativamente.

    Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à executada e seus corresponsáveis que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação.

    Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo.

    Após, adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Imperatriz/MA, 15 de abril de 2021.   DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

  • 16/04/2021 11:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/04/2021 11:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/04/2021 14:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/04/2021 15:55

    Juntada de petição

  • 08/04/2021 14:37

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 08:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 16/03/2021 23:59:59.

  • 16/03/2021 17:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/03/2021 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 10:56

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2021 06:50

    Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO RIBEIRO MILHOMEM em 18/02/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 15:57

    Publicado Intimação em 26/01/2021.

  • 03/02/2021 15:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico nº: 0810781-79.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Requerido(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO RIBEIRO MILHOMEM Advogado(s): HEINZ FABIO DE OLIVEIRA RAHMIG (OAB/MA-12258)   Proc. 0810781-79.2017.8.10.0040 Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

    VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

    Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

    Saúde Pública.

    Interesses Difusos e Coletivos.

    Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

    Fundações.

    Meio Ambiente e Urbanismo”.

    Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

    Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

    P.

    R.

    I.

    Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.

    Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.

  • 22/01/2021 16:43

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/01/2021 16:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2021 16:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/11/2020 15:25

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2020 15:24

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 18:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 23/11/2020 23:59:59.

  • 23/09/2020 08:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/09/2020 12:04

    Encerramento de suspensão ou sobrestamento

  • 15/01/2018 10:11

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 11/12/2017 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2017 08:50

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2017 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2017 11:33

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 13/11/2017 08:21

    Juntada de Ato ordinatório

  • 10/11/2017 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2017 10:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2017 13:39

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2017 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2017 08:20

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2017 22:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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