26/11/2024 01:10

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 09:04

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:50

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:01

Juntada de petição
02/08/2024 09:15

Juntada de petição
12/06/2024 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2024 09:45

Juntada de Certidão
06/04/2024 00:11

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 01:36

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:31

Conclusos para despacho
13/05/2023 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 11:22

Juntada de diligência
27/04/2023 14:53

Juntada de petição
13/04/2023 19:41

Expedição de Mandado.
13/04/2023 19:36

Transitado em Julgado em 04/11/2022
19/01/2023 07:01

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 30/11/2022 23:59.
19/01/2023 07:01

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/11/2022 23:59.
19/01/2023 07:01

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 30/11/2022 23:59.
19/01/2023 07:01

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/11/2022 23:59.
21/11/2022 13:39

Publicado Intimação em 08/11/2022.
21/11/2022 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2022 18:15

Homologada a Transação
24/10/2022 10:43

Conclusos para julgamento
15/09/2022 16:31

Juntada de petição
12/07/2022 22:44

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 14/06/2022 23:59.
07/06/2022 07:58

Publicado Intimação em 31/05/2022.
07/06/2022 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
01/06/2022 09:58

Juntada de petição
27/05/2022 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 11:34

Conclusos para despacho
15/10/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 23:19

Juntada de Certidão
03/09/2021 11:51

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 27/08/2021 23:59.
03/09/2021 11:51

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/08/2021 23:59.
13/08/2021 14:29

Publicado Intimação em 13/08/2021.
13/08/2021 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
12/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802066-97.2019.8.10.0098 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RUDSON RIBEIRO RUBIM - PI13695 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de demanda em que a parte autora busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas no benefício previdenciário da promovente, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Instrui o pedido com documentos.

Citado, o requerido ofertou contestação, em que argui preliminares de (a) falta de interesse de agir.

No mérito, aduz, em síntese, a regularidade da contratação.

Intimada para apresentar réplica, a parte autora quedou-se inerte (id 42084728). É o relatório.

Decido.

DA PRELIMINAR De ausência de interesse de agir O banco demandado levanta a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a demandante não formulou prévio requerimento administrativo.

Porém, o prévio acionamento da via administrativa não é requisito para que a pessoa que se sentir ameaçado ou tiver sofrido lesão a direito seu pode acessar o Poder Judiciário diretamente (art. 5º, inc.

XXXV, da Constituição Federal, e art. 3º do CPC), salvo raras exceções, as quais não se enquadram no presente caso.

Ademais, a própria contestação, na qual o requerido apresenta teses absolutamente contrárias às da requerente, revelam a resistência à pretensão autoral.

Desse modo, RECHAÇO a preliminar de ausência de interesse processual.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Pois bem.

Refutada a preliminare e não existindo as situações previstas nos arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do que dispõe o art. 357 desse mesmo Diploma Legal.

Analisando os autos, verifica-se que inexistem questões processuais pendentes, de modo que, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual – e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado e fixo como ponto(s) controvertido(s): a) a existência ou não de fraude na contratação do contrato de mútuo especificado pela parte autora em sua inicial; b) se houve depósito do valor respectivo na conta bancária da parte requerente; c) a existência de danos morais indenizáveis; d) a existência de prejuízo material suportado, bem como a extensão No que pertine à distribuição do ônus probatório, verifica-se que o caso não guarda nenhuma peculiaridade que torne impossível ou excessivamente difícil de cumprir o encargo probatório dado, como regra, a cada uma das partes pelo caput do art. 373 do CPC.

Outrossim, para fins de distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/15), é de se consignar, ab initio, que toda a prova documental deverá instruir a inicial ou a contestação, consoante letra do art. 434 do CPC/15.

Há, ainda, a permissão de juntada de apontamento, em réplica à contestação, quando o for feito, para contrapor alegações sustentadas em sede de defesa.

Dessa forma, à parte promovente cabe o ônus de demonstrar, por meio de extratos bancários ou outro meio idôneo, que, apesar de celebrado o contrato, a quantia não chegou a ser depositada em sua conta, ou, se houve depósito do valor, que dele não se utilizou, assim como a quantidade de parcelas debitadas pela instituição bancária, no momento da prolação da sentença, em caso de procedência do pedido (art. 373, inc.

I do CPC).

Incumbe-lhe, ainda, demonstrar os descontos efetuados, de forma atualizada, bem como a ocorrência do alegado dano moral, assim como a extensão, para, em sendo julgado procedente o pedido, ser possível o arbitramento do valor indenizatório.

Por seu turno, ao requerido cabe a comprovação do negócio jurídico, bem como a disponibilização do valor do empréstimo, caso não tenha sido disponibilizado na conta bancária da parte requerente (art. 373, inc.

II do CPC). À vista disso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, observado o ponto fixado como controvertido, sob pena de preclusão e indeferimento da dilação probatória.

Faça-se constar, ainda, que as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Findo esse prazo sem manifestação, a decisão se tornará estável, dela não mais cabendo impugnação, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC.

Não apresentados requerimentos, VENHAM-ME os autos conclusos para SENTENÇA.

Matões/MA, data do sistema.

Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões.

Aos 11/08/2021, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/08/2021 18:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 09:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2021 11:25

Conclusos para julgamento
05/03/2021 15:08

Juntada de Certidão
24/02/2021 06:05

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 23/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 02:26

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

Secretaria Judicial Digital Única do Polo de Timon Vara Única da Comarca de Matões Processo n.º 0802066-97.2019.8.10.0098 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: RUDSON RIBEIRO RUBIM RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, consoante o despacho retro promovo à intimação da parte autora para oferecer réplica, no prazo legal.

Timon, 27 de Janeiro de 2021 JOSÉ AFONSO LIMA BEZERRA Auxiliar Judiciário
27/01/2021 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 14:31

Juntada de petição
02/12/2020 06:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/12/2020 23:59:59.
30/11/2020 19:20

Juntada de contestação
16/12/2019 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2019 16:22

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 10:23

Conclusos para despacho
17/09/2019 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2019

Ultima Atualização
12/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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