16/05/2022 12:33

Arquivado Definitivamente
25/02/2022 15:33

Juntada de petição
07/02/2022 20:13

Publicado Intimação em 26/01/2022.
07/02/2022 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 10:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
13/10/2021 10:54

Realizado cálculo de custas
13/10/2021 10:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/10/2021 10:22

Transitado em Julgado em 13/10/2021
21/05/2021 23:11

Decorrido prazo de HUGO ROSAL OLIVEIRA em 18/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 23:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 18/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 23:02

Decorrido prazo de HUGO ROSAL OLIVEIRA em 18/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 14:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 20/05/2021 23:59:59.
05/04/2021 01:42

Publicado Sentença (expediente) em 05/04/2021.
31/03/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0812885-44.2017.8.10.0040 EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de DOMINGOS JAMES RODRIGUES FERREIRO, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos.

Devidamente citado (id 9773208), o executado peticionou nos autos (id 10601487), noticiando a formalização de parcelamento extrajudicial do débito, requerendo a suspensão do feito.

Petição do executado (id 11856104), noticiando a quitação integral do débito, pugnando pela extinção da ação.

Petição do exequente (id 16960547), confirmando a informação trazida aos autos pelo devedor, pugnando pela extinção do processo ante a satisfação da obrigação.

Vieram os autos conclusos.

EIS O SUCINTO RELATÓRIO.

DECIDO.

As partes noticiaram nos autos o adimplemento do débito fiscal (id 11856104 e 16960547).

Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada.

Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação.

Pelo princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2º e §19 do CPC.

Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes ao executada que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo.

Após, adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, datado eletronicamente.

DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz
30/03/2021 04:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 04:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 04:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 08:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 16/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 09:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2021 10:58

Conclusos para despacho
19/02/2021 06:08

Decorrido prazo de DOMINGOS JAMES RODRIGUES FERREIRO em 18/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 15:59

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0812885-44.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Requerido(s): DOMINGOS JAMES RODRIGUES FERREIRO Advogado(s): HUGO ROSAL OLIVEIRA (OAB/MA-14530) Proc. 0812885-44.2017.8.10.0040 Vistos em correição, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 19 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública.
22/01/2021 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2021 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 17:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 13:57

Declarada incompetência
15/02/2019 10:17

Conclusos para julgamento
05/02/2019 18:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 04/02/2019 23:59:59.
31/01/2019 12:32

Juntada de petição
21/01/2019 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica
22/11/2018 16:14

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 16:08

Conclusos para despacho
19/10/2018 16:07

Juntada de Certidão
26/09/2018 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 14/09/2018 23:59:59.
30/08/2018 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica
26/07/2018 15:18

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2018 10:54

Juntada de Petição de petição
16/03/2018 15:30

Conclusos para decisão
13/03/2018 09:00

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 16:27

Conclusos para despacho
07/03/2018 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 06/03/2018 23:59:59.
02/03/2018 11:32

Juntada de Petição de petição
01/02/2018 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica
01/02/2018 12:44

Juntada de Ato ordinatório
01/02/2018 00:27

Decorrido prazo de DOMINGOS JAMES RODRIGUES FERREIRO em 31/01/2018 23:59:59.
27/01/2018 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2017 15:11

Expedição de Mandado
31/10/2017 09:59

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2017 08:48

Conclusos para despacho
30/10/2017 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
31/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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