31/03/2025 08:13

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:02

Juntada de petição
26/12/2024 03:07

Decorrido prazo de MARIA LUCILENE BENTO DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 01:59

Publicado Intimação em 12/12/2024.
13/12/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2024 13:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2024 12:36

Conclusos para decisão
26/03/2024 12:36

Juntada de termo
26/03/2024 12:36

Juntada de Certidão
10/01/2024 17:30

Juntada de Certidão
06/07/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 10:03

Conclusos para despacho
07/12/2022 13:12

Juntada de Certidão
07/12/2022 13:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/11/2022 12:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNARAMA em 23/11/2022 23:59.
19/10/2022 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 13:31

Conclusos para despacho
08/08/2022 13:51

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS COSTA em 04/08/2022 23:59.
28/07/2022 12:09

Juntada de petição
27/07/2022 01:14

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 12:00

Conclusos para decisão
26/01/2022 04:43

Juntada de petição
24/01/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 11:10

Conclusos para decisão
18/11/2021 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Parnarama.
18/11/2021 15:35

Conta Atualizada
11/11/2021 11:05

Juntada de Certidão
26/03/2021 15:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/03/2021 21:21

Transitado em Julgado em 03/03/2021
05/03/2021 15:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNARAMA em 03/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 05:24

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS COSTA em 23/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 03:50

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801362-63.2019.8.10.0105 AÇÃO: COBRANÇA AUTOR: MARIA LUCILENE BENTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON DOS SANTOS COSTA - PI7365 REU: MUNICIPIO DE PARNARAMA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: "Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por Maria Lucilene Bento dos Santos, qualificada nos autos, em face de MUNICÍPIO DE PARNARAMA-MA, também qualificado.

Alegou a demandante, que teria firmado com o Réu, nos anos de 2015 e 2016, negócio jurídico para fins de locação de 01 (um) imóvel localizado na Avenida Passagem Franca nº 70, Centro, nesta cidade de Parnarama/MA, destinado para armazenamento (Almoxarifado), de objetos/utensílios da Secretaria de Educação do Município de Parnarama/MA, devendo ser pago o valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) mensais para o ano de 2015, e de R$1.700,00 (Um mil e setecentos reais) mensais para o ano de 2016, os quais eram transferidos diretamente para a conta bancária da autora.

Aduz que alugou o referido imóvel, contudo, o município requerido, no ano de 2016, fez o pagamento de apenas 05 (Cinco) meses, restando o débito referente aos demais meses do ano, perfazendo a quantia total de R$ 18.720,69, (Dezoito mil setecentos e vinte reais e sessenta e nove centavos), corrigidos até a data da propositura da ação.

Juntou aos autos os documentos de IDs.

Num. 26610330 e ss.

Devidamente citada, a parte requerida não contestou o feito (ID. 33110222).

Intimada a respeito, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito. É o relatório.

Decido.

A princípio, destaco que, em que pese a ausência de contestação, por força do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito, sendo, neste caso, a presunção de veracidade decorrente relativa, relativa e limitada à matéria fática.

Conforme contratos juntados nos IDs.

Num. 26610334 - Pág. 2/7 e Num. 26610335 - Pág. 2/7, firmados entre o gestor municipal de Parnarama – PI em 2015/2016 e a requerente, verifica-se a locação de um imóvel para instalação e funcionamento de depósito de livros.

Conforme o documento, que se mostra assinado pelas partes, o requerido pagaria ao requerente a cifra mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), referente ao ano de 2015 e R$ 1.700,00 (mil e setecentos) referente ao ano que eivado de ilegalidade o ato do requerido, não pode o contratado, que de boa-fé prestou o serviço, sair prejudicado, pois resultaria em enriquecimento ilícito da administração pública.

Desta forma, esta, até que seja declarada a nulidade do referido ato, deverá cumprir com a obrigação assumida, de pagamento, pelo serviço já executado até a data.

Neste sentido: “ADMINISTRATIVO.

CONTRATO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

PRETENSÃO DEREEXAME DE PROVA.

SÚMULA 7/STJ.

OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM EFETUARO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS.

VEDAÇÃO AOLOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

SÚMULA 83/STJ. 1.

A Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que eventual irregularidade contratual não isenta o beneficiário do serviço da obrigação de indenizar o contratado por serviços efetivamente prestados, sob pena designificar confisco ou locupletamento ilícito. 2.

Desse modo, aplica-se à espécie a Súmula 83/STJ: "Não se conhecedo recurso especial pela divergência, quando a orientação doTribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1295483 MG 2011/0284475-8, T2 - SEGUNDA TURMA, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Humberto Martins, Julgado em 13/03/2012).” Mesmo que não haja registro junto ao TCE, de procedimento licitatório feito à época para a contratação em debate, suposta ilegalidade não desobriga a Administração Pública de retribuir o contratado pela execução de seus serviços.

Nos moldes da lei que rege os procedimentos da contratação pela Administração Pública, há que se trazer à tona o art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

In verbis: Art. 59 .

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único.

A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, explicam: “Dessarte, a anulação desfaz, retroativamente, o vínculo entre a administração e o contratado.

A nulidade, em regra, não acarreta para a administração a obrigação de indenizar o contratado.

Deverá, entretanto, ser o contratado indenizado pelo que houver executado até a data em que a nulidade for declarada, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, se a nulidade não tiver ocorrido por motivo a ele imputável.

Como se vê, a lei assegura o direito à indenização dos denominados danos emergentes, mas, frise-se, não há nenhuma disposição prevendo indenização à titulo de lucros cessantes (indenização baseada no valor estimado do lucro que o contratado teria com a execução do contrato, e deixará de obter em decorrência da anulação).

Em qualquer hipótese, será promovida a responsabilidade de quem houver dado causa à nulidade.”(Alexandrino, Marcelo Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. 17. ed. rev., atual. e ampl.

Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2009).

Desta forma, o que se extrai das provas corroboradas nos autos é que o requerido firmou contrato de locação com o requerente, não tendo aquele se desincumbido do seu ônus de comprovar o devido pagamento do serviço prestado no que concerne aos meses não pagos.

Assim, diante das provas carreadas aos autos, fica patente a existência de dívida da parte demandada junto ao autor.

Portanto, assiste razão à parte autora, demonstrando a obrigação de pagar do requerido por documento comprobatório válido.

No que diz respeito à correção monetária e juros de mora, em decisão proferida no REsp 1.495.146/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu em relação aos débitos decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública: “O art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. [...].

O art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. [...].

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: [...]. (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

Diante disso, impõe-se no presente caso, seguir a orientação derivada de julgamento pelo STJ de recurso repetitivo e fixar os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e a correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E.

Pelo exposto, com base em julgado do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que, em casos como o presente, a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Púbica, oriundas de crédito não tributário, deve observar o IPCA-E (após 25/3/2015), tendo como termo inicial a data em que cada parcela se tornou devida, enquanto o juros de mora devem incidir a partir da citação.

Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

ART. 86 DO CPC/2015 PRECEDENTES DO STJ. 1.

Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que concluiu: 1) que o pedido administrativo formulado pela empresa privada à Administração Pública suspendeu o lapso prescricional para manejo de Ação de Cobrança aviada com vistas à complementação do pagamento de valores derivados de contrato de obras de pavimentação e recuperação de acesso às praias localizadas no Município de Guarujá; 2) ser inaplicável instituto de Direito Privado (supressio) aos contratos administrativos; 3) a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Púbica, oriundas de crédito não tributário, deve observar o IPCA-E (após 25/3/2015), tendo como termo inicial a data em que cada parcela se tornou devida, enquanto o juros de mora devem incidir a partir da citação. 2.

Ao sustentar violação ao artigo 6º do Decreto 20.910/1932, o recorrente afirma que a reclamação administrativa não foi formulada dentro do prazo de um ano, conforme dispõe o referido dispositivo, razão pela qual não teria o condão de suspender a prescrição. 3.

As referidas alegações não se sustentam.

Isso porque a jurisprudência do STJ é de que "o requerimento administrativo formulado ainda dentro do prazo prescricional de cinco anos suspende a prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/1932, não podendo a parte ser apenada pela demora da Administração em reconhecer ou não seu pedido." (AgRg no AREsp 419.690/ES, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 4/11/2015; AgRg no REsp 1.450.490/GO, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2014; AgRg no REsp 1.308.900/SP, Rel.

Ministro Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/8/2012; AgRg no AREsp 4.473/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/6/2011; AgRg no AREsp 437.892/AP, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015). 4.

Ao dar parcial provimento ao recurso de Apelação, o Tribunal de origem apenas alterou a forma de cômputo dos juros de mora.

Na sentença, o juízo singular determinou que os juros de mora deveriam ser fixados segundo o índice da caderneta de poupança, ao passo que à correção monetária deviam ser aplicados "autênticos índices de preços" (fl. 249).

A Corte a quo determinou que ambos (juros de mora e correção monetária) deveriam ser fixação pelo IPCA-E, aplicando-se, na íntegra, o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810). 5.

Nesse contexto, tem-se que, malgrado o acolhimento parcial do recurso de apelação, a modificação do julgado promovida pela 2ª instância não foi substancial e houve sucumbência mínima do recorrido, razão pela qual o caso deve ser resolvido com a aplicação do parágrafo único do mencionado artigo 86 do CPC/2015. 6.

Recurso Especial não provido. (REsp 1810787/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/08/2019).” Desta forma, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar o requerido ao pagamento do valor correspondente às mensalidades dos meses requeridos, de 2016, totalizando o valor de R$ 18.720,69, (Dezoito mil setecentos e vinte reais e sessenta e nove centavos), em favor da requerente, devidamente atualizados, com correção monetária, observando-se o IPCA-E, tendo como termo inicial a data em que cada parcela se tornou devida, enquanto o juros de mora devem incidir a partir da citação, correspondendo a 0,5% (meio por cento) ao mês.

Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, III.

Intime-se as partes, através de seus advogados.

Publique-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Parnarama/MA, 28 de novembro de 2020.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)".

Aos 27/01/2021, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2021 12:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2020 19:50

Julgado procedente o pedido
04/08/2020 04:55

Decorrido prazo de MARIA LUCILENE BENTO DOS SANTOS em 03/08/2020 23:59:59.
15/07/2020 16:33

Conclusos para julgamento
15/07/2020 16:33

Juntada de Certidão
13/07/2020 19:44

Juntada de petição
13/07/2020 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2020 15:55

Juntada de Ato ordinatório
13/07/2020 15:53

Juntada de Certidão
24/06/2020 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNARAMA em 23/06/2020 23:59:59.
28/03/2020 18:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2020 12:28

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 15:34

Conclusos para despacho
16/12/2019 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0838409-92.2019.8.10.0001

Auto Posto Raphisa LTDA - ME

Aymore Credito- Financiamento e Investim...

Advogado: Jose Gustavo Goncalves Bezerra de Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/09/2019 21:31

Exibir Processo

Processo nº 0801426-40.2020.8.10.0137

Marilda Pereira da Silva

Jacimara Pereira da Costa

Advogado: Yolinne do Nascimento Castelo Branco

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/12/2020 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0801251-19.2018.8.10.0007

Weliton da Silva Santos

Alves &Amp; Costa Produtos Alimenticios LTDA...

Advogado: Pierre Dias de Aguiar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/07/2018 19:44

Exibir Processo

Processo nº 0803006-81.2020.8.10.0048

Terezinha de Jesus Soares Santarem

Banco Pan S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/12/2020 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0801933-84.2021.8.10.0001

Clinica La Ravardiere Limitada

Municipio de Sao Luis

Advogado: Erislane Campos da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/01/2021 18:00

Exibir Processo