20/10/2021 21:57

Arquivado Definitivamente
20/10/2021 21:56

Transitado em Julgado em 17/03/2021
24/02/2021 07:50

Juntada de petição
24/02/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA.

CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128.

E-mail: [email protected]. Processo nº 0800431-09.2020.8.10.0143 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte requerente: ADRIANO SOARES GOMES Advogado do(a) AUTOR: VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI - MA900 Parte requerida: FRANCINETE PINTO, ANGELICA PINTO, DALVA PINTO, ILDENER PINTO E FRACILENE PINTO SENTENÇA Trata-se de ação possessória ajuizada por ADRIANO SOARES GOMES, em face de FRANCINETE PINTO, ANGELICA PINTO, DALVA PINTO, ILDENER PINTO E FRACILENE PINTO, devidamente qualificados nos autos.

Na petição de ID 40507621 consta petição da parte requerente requerendo a desistência do feito. É o sucinto relato.

Decido. É direito da parte a desistência de prosseguir na ação ajuizada.

Assim, em razão da não ocorrência da citação dos requeridos, é de rigor a extinção do presente feito sem prévia manifestação desses.

Diante disso, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil/2015, extingo o presente feito sem julgamento do mérito.

Condeno a parte autora no pagamento das custas. Resta suspensa a exigibilidade do pagamento da sucumbência afeta à autora, em razão da gratuidade da justiça ora concedida, ressalvando-se o disposto pelo §3º1 do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se (via DJe).

Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas necessárias.

A PRESENTE SENTENÇA VALE COMO MANDADO. Morros/MA, Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021.

ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros 1 § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
23/02/2021 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 11:38

Extinto o processo por desistência
11/02/2021 11:32

Conclusos para julgamento
11/02/2021 11:32

Juntada de Certidão
08/02/2021 09:02

Juntada de petição
28/01/2021 02:04

Publicado Intimação em 21/01/2021.
08/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
08/01/2021 00:00

Intimação

AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO PROCESSO nº 0800431-09.2020.8.10.0143 REQUERENTE: ADRIANO SOARES GOMES REQUERIDO: FRANCINETE PINTO, ANGELICA PINTO, DALVA PINTO, ILDENER PINTO E FRACILENE PINTO DESPACHO Verifico que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico objetivado pela parte autora.

Ainda que o pedido seja ilíquido e em que pese o CPC ser omisso quanto ao valor da causa em ações possessórias, para a correta atribuição do valor de alçada em ações dessa natureza, segundo a jurisprudência do STJ, deve ser levado em consideração o valor econômico sobre o qual o autor terá vantagem, caso seja acolhida a sua pretensão, ou seja, o valor da causa deve ser atribuído de modo a guardar relação de proporcionalidade com a área invadida.

Nesse sentido, já decidiu o STJ, por exemplo, que, em ação de imissão na posse, deve prevalecer como valor da causa o montante que levou à aquisição da posse; que em ação de manutenção de posse, o valor deve corresponder ao preço pago pela posse em razão da assinatura de contrato de promessa de compra e venda; que em ação de reintegração de posse proposta com lastro em contrato de arrendamento mercantil inadimplido, deve ser estimado pelo saldo devedor.

Ademais, incabível o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ao representante do espólio que vindica o bem em ação de inventário, o que, por si só, aponta a existência de patrimônio pela parte autora, ilustrando a capacidade financeira para o pagamento das custas iniciais da demanda.

Diante disso, intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado (via DJE), para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, com o fito de ajustar o valor da causa, com base no proveito econômico a ser auferido sobre o imóvel em disputa, bem como, no mesmo prazo, pagar as custas inerentes ao pleito.

Transcorrido, in albis, o referido prazo, será extinto o presente feito sem julgamento do mérito, conforme determina art. 321 do Código de Processo Civil de 2015.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Morros/MA, 27 de julho de 2020. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
07/01/2021 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2020 02:19

Decorrido prazo de VICTORIO DE OLIVEIRA RICCI em 20/08/2020 23:59:59.
28/07/2020 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2020 08:39

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 13:05

Conclusos para decisão
27/07/2020 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
24/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800952-31.2017.8.10.0022

Edivan Lopes Barbosa

Elinete Borba de Lima

Advogado: Douglas Barros Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/07/2017 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0801900-69.2020.8.10.0150

Antonia Amorim Franca

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcio Campos Marques

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/08/2020 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0805953-68.2020.8.10.0029

Rosendo de Oliveira Neto

Banco do Brasil SA

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/11/2020 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0000188-61.2016.8.10.0039

Maria Fernandes da Silva Rodrigues

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luis Gustavo Rolim Pimentel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0819059-87.2020.8.10.0000

Francisco de Assis Pereira de Freitas

Banco Pan S.A.

Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/12/2020 17:46

Exibir Processo