22/03/2022 10:17

Arquivado Definitivamente
22/03/2022 10:16

Transitado em Julgado em 14/02/2022
25/02/2022 10:12

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DE SOUZA ROMERO em 11/02/2022 23:59.
25/02/2022 10:12

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO COELHO DE ARAUJO LOUSEIRO em 11/02/2022 23:59.
29/01/2022 00:35

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Processo n. 0802189-84.2020.8.10.0058 Ação de Busca e Apreensão Requerente: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Requerido: ARILSON FERREIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo proposta por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de ARILSON FERREIRA, objetivando a retomada de um veículo, descrito na inicial, adquirido mediante contrato bancário com alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes. Pediu a concessão de medida liminar para a apreensão do veículo supracitado, a ser depositado na pessoa de seu representante legal.

No mérito, requer a confirmação da liminar e a procedência total dos pedidos. A inicial foi acompanhada dos documentos necessários e indispensáveis à propositura da ação. Decisão pelo deferimento da liminar – ID 35780519. Petição de purgação da mora – ID 51713319. Petição informando a devolução do veículo – ID 57969339. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido. Os autos dão conta de que a parte requerida, de fato, efetuou a quitação do débito que corresponde ao declarado na inicial pela parte autora. Conforme se observa da planilha juntada pelo próprio autor, a parte devedora pagou a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, qual seja, o valor das parcelas vencidas e vincendas, hipótese em que, de acordo com o disposto no art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, o bem deve lhe ser restituído. Desse modo, observo que foi purgada a mora pela parte requerida, uma vez que o art. 3º, §2º, dispõe que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Desse modo, o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir é medida que se impõe, razão pela qual deve ser extinto o presente feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

VI, do CPC. Custas e honorários a cargo da parte ré, em atenção ao princípio da causalidade (CPC, art. 85, §10º), estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em razão do grau de zelo do profissional, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, em razão da justiça gratuita que ora defiro. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito
13/01/2022 13:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 14:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/12/2021 14:20

Decorrido prazo de ARILSON FERREIRA em 13/12/2021 23:59.
13/12/2021 10:34

Conclusos para julgamento
13/12/2021 10:34

Juntada de Certidão
13/12/2021 10:33

Juntada de Certidão
10/12/2021 14:29

Juntada de Ofício
10/12/2021 12:44

Juntada de petição
03/12/2021 06:15

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 14:13

Outras Decisões
30/11/2021 11:06

Juntada de petição
25/09/2021 10:01

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DE SOUZA ROMERO em 24/09/2021 23:59.
18/09/2021 09:19

Decorrido prazo de ARILSON FERREIRA em 17/09/2021 23:59.
10/09/2021 01:45

Publicado Intimação em 01/09/2021.
10/09/2021 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 13:38

Conclusos para decisão
31/08/2021 13:37

Juntada de Certidão
31/08/2021 11:32

Juntada de petição
31/08/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº 0802189-84.2020.8.10.0058 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu:ARILSON FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIO FLAVIO DE SOUZA ROMERO - SP370960 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a)
30/08/2021 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 12:00

Juntada de ato ordinatório
25/08/2021 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2021 10:15

Juntada de diligência
23/08/2021 17:37

Juntada de petição
10/08/2021 10:36

Expedição de Mandado.
06/08/2021 12:27

Juntada de Mandado
11/07/2021 04:24

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 06/07/2021 23:59.
15/06/2021 08:05

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 22:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 22:07

Juntada de Ato ordinatório
11/06/2021 10:20

Juntada de consulta INFOJUD
28/05/2021 19:35

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 27/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 09:17

Juntada de petição
20/05/2021 09:50

Juntada de petição
06/05/2021 01:58

Publicado Intimação em 06/05/2021.
05/05/2021 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
04/05/2021 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 10:09

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 13:25

Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 22/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 21:27

Publicado Intimação em 28/01/2021.
03/02/2021 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
02/02/2021 10:33

Conclusos para despacho
02/02/2021 10:33

Juntada de Certidão
01/02/2021 17:12

Juntada de petição
27/01/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0802189-84.2020.8.10.0058 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR(A)(ES): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) AUTOR: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - OAB/SP31618 REQUERIDO(A)(S): ARILSON FERREIRA Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) ato ordinatório que segue e cumprir o ali disposto: "Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento no art. 1º, XIII do Provimento n.º 22/2018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Intimo as partes para, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, indicar das provas que pretende produzir, devendo especificar seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo, sob pena de preclusão e aquiescer com o julgamento do feito no estado em que se encontra.

São José de Ribamar/MA, Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 BARBARA MARIA MELO COSTA aux.judiciária" .

Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021.
26/01/2021 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2021 10:19

Juntada de ato ordinatório
03/12/2020 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2020 11:35

Juntada de diligência
30/09/2020 12:06

Expedição de Mandado.
30/09/2020 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2020 10:57

Juntada de Carta ou Mandado
22/09/2020 08:22

Concedida a Medida Liminar
14/09/2020 20:35

Conclusos para decisão
14/09/2020 20:35

Juntada de Certidão
20/08/2020 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
14/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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