09/07/2021 11:57

Arquivado Definitivamente
09/07/2021 11:54

Transitado em Julgado em 24/06/2021
26/06/2021 09:30

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 23/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 03:18

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 23/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 00:19

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS CORREIA DE OLIVEIRA em 25/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 00:37

Publicado Intimação em 04/05/2021.
03/05/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
03/05/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0824675-40.2020.8.10.0001 AUTOR: LUCAS VINICIUS CORREIA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA - DF34844 REQUERIDO: Universidade Estadual do Maranhão - UEMA Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: AMILSON FURTADO DOS SANTOS - MA21174, ADOLFO TESTI NETO - MA6075 SENTENÇA Trata-se de Tutela Provisória de Urgência Cautelar requerida em Caráter Antecedente ajuizada por LUCAS VINICIUS CORREIA DE OLIVEIRA em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial.

Requer a parte autora que seja determinado, cautelarmente, o processamento da sua inscrição e sua continuação nas demais etapas do processo seletivo, em especial, pela condução para a próxima fase determinada pelo item 3.1 alínea b do edital Edital nº 101/2020 PROG/UEMA “2ª etapa – análise curricular pela Comissão Técnica de Medicina e realização de atividade acadêmica obrigatória”.

A liminar requerida foi indeferida, id. 34602329, tendo sido mantido o indeferimento em sede de embargos de declaração.

Intimada para realizar o aditamento da petição inicial, nos termos do art. 308, CPC, a parte nada disse.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Afere-se que o art. 321 do Código de Processo Civil determina que o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo cumprida a diligência, a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

Demais disso, o art. 308, do CPC dispõe acerca do aditamento da inicial de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, como condição de prosseguibilidade do feito.

Vejamos: “Art. 308.

Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.” Pois bem.

Analisando mais detidamente os autos, constata-se que a parte autora apesar de intimada para emendar a inicial, seguindo o rito determinado pela lei processual civil, manteve-se silente.

Com isso, deve ser aplicada a determinação do art. 321, CPC: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Sem custas.

Ante o princípio da causalidade, arbitro honorários sucumbências em favor do réu, na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), que ficará suspenso por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita.

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com a devida baixa nos registros.

P.R.I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
30/04/2021 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2021 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2021 16:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/03/2021 15:35

Conclusos para julgamento
12/03/2021 15:35

Juntada de Certidão
09/03/2021 07:31

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS CORREIA DE OLIVEIRA em 08/03/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2021.
14/01/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0824675-40.2020.8.10.0001 AUTOR: LUCAS VINICIUS CORREIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO GOMES DE PAULA PESSOA FONSECA - DF34844 REQUERIDO: Universidade Estadual do Maranhão - UEMA Advogados do(a) REQUERIDO: AMILSON FURTADO DOS SANTOS - MA21174, ADOLFO TESTI NETO - MA6075 D E S P A C H O Considerando tratar-se de TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE, atendendo ao disposto no art. 308 do CPC, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o aditamento da petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de indeferimento da inicial.

Intimem-se.

São Luís/MA, 18 de dezembro de 2020.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente).
11/01/2021 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 13:18

Conclusos para despacho
18/12/2020 13:18

Juntada de Certidão
18/12/2020 05:45

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 17/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 06:29

Decorrido prazo de LUCAS VINICIUS CORREIA DE OLIVEIRA em 09/12/2020 23:59:59.
22/10/2020 01:48

Publicado Intimação em 22/10/2020.
22/10/2020 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2020 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2020 19:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/10/2020 11:53

Conclusos para decisão
13/10/2020 11:14

Juntada de contrarrazões
08/10/2020 22:02

Juntada de contestação
23/09/2020 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2020 16:22

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 13:40

Conclusos para decisão
14/09/2020 13:39

Juntada de Certidão
14/09/2020 13:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2020 12:03

Juntada de embargos de declaração
19/08/2020 15:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2020 12:24

Conclusos para decisão
19/08/2020 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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