29/05/2024 01:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ROSIVAN MOURA PEREIRA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 01:35

Decorrido prazo de CERAMICA RAMOS LTDA em 28/05/2024 23:59.
27/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 14:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 14:32

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802811-12.2021.8.10.0000
30/01/2024 08:26

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:46

Juntada de Certidão
22/01/2024 22:29

Juntada de petição
12/01/2024 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 01:53

Decorrido prazo de CERAMICA RAMOS LTDA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO ROSIVAN MOURA PEREIRA em 09/11/2023 23:59.
03/11/2023 08:50

Publicado Despacho em 01/11/2023.
03/11/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
03/11/2023 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 17:09

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 14:30

Juntada de Certidão
24/10/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 05:02

Decorrido prazo de FRANCISCO ROSIVAN MOURA PEREIRA em 28/08/2023 23:59.
14/08/2023 11:54

Conclusos para despacho
27/07/2023 08:55

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível de Timon
27/07/2023 08:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/07/2023 08:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/07/2023 08:45, Central de Videoconferência.
27/07/2023 08:55

Conciliação infrutífera
27/07/2023 05:04

Publicado Intimação em 27/07/2023.
27/07/2023 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 12:39

Recebidos os autos.
25/07/2023 12:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Central de Videoconferência
25/07/2023 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 17:06

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível de Timon
24/07/2023 17:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2023 17:06

Juntada de ato ordinatório
24/07/2023 17:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2023 08:45, Central de Videoconferência.
24/07/2023 14:51

Recebidos os autos.
24/07/2023 14:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Central de Videoconferência
24/07/2023 14:51

Juntada de ato ordinatório
23/06/2023 17:31

Juntada de petição
30/05/2023 00:17

Publicado Despacho em 30/05/2023.
30/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
30/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:51

Conclusos para despacho
10/04/2023 09:54

Juntada de Certidão
13/01/2023 09:22

Juntada de Certidão
26/07/2022 08:26

Juntada de Certidão
20/04/2021 01:39

Publicado Intimação em 20/04/2021.
19/04/2021 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805459-47.2019.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERAMICA RAMOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA MOISES MENDONCA - SP210867 EXECUTADO: FRANCISCO ROSIVAN MOURA PEREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR - PI8250, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A Aos 16/04/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: Trata-se de informações apresentadas pela parte executada comunicando sobre interposição de agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo.

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Por conseguinte, determino que os autos aguardem em secretaria a comunicação de decisão do E.

Tribunal relativa ao pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se.

Timon/MA, 13 de abril de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.
16/04/2021 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 10:59

Outras Decisões
01/03/2021 15:17

Conclusos para despacho
01/03/2021 12:12

Juntada de Certidão
25/02/2021 16:29

Juntada de petição
24/02/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 18:18

Conclusos para decisão
22/02/2021 18:16

Juntada de Certidão
22/02/2021 17:28

Juntada de petição
18/02/2021 18:28

Juntada de petição
04/02/2021 04:35

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805459-47.2019.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERAMICA RAMOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARINA MOISES MENDONCA - SP210867 EXECUTADO: FRANCISCO ROSIVAN MOURA PEREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR - PI8250, JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: VISTOS EM CORREIÇÃO.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, decorrente da procedência de ação de imissão na posse, com as partes acima nominadas, alegando o impugnante, em suma, ilegitimidade da parte requerida.

Afirma o impugnante que nunca foi o possuidor do imóvel como também não realizou nenhum negócio com a empresa impugnada, razão pela qual não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Manifestação do impugnado, id 28166726, alegando que o executado, ora impugnante, nunca alegou ser parte ilegítima para figurar na ação de imissão, não havendo dúvidas quanto sua legitimidade até porque a ação foi julgada procedente, com confirmação nos julgados da Apelação e de Recurso Especial.

Eis o relatório.

Fundamento.

Com efeito, a impugnação é utilizada como um meio de defesa em sede de cumprimento de sentença.

A norma permite a aplicação do art. 525, §1º, II, que se trata de ilegitimidade passiva ou ativa, ou seja, quando a execução é promovida por quem não está autorizado para tanto, ou, em face de quem não tenha responsabilidade executiva, seja ela primária ou secundária.

Os arts. 778 e 779 do CPC estabelecem, respectivamente, quem pode promover e em face de quem deve ser promovida a execução, e, portanto, serve de substrato para complementar a hipótese ora em comento.

Evidentemente que, em se tratando de cumprimento de sentença, uma sequência lógica da fase cognitiva, não se avista a possibilidade de debate acerca da legitimidade ativa ou passiva nesta fase se forem mantidas as mesmas pessoas com a mesma qualificação jurídica que figuraram na etapa cognitiva.

Pode haver discussão, contudo, se tiver ocorrido alteração superveniente da legitimidade – ordinária ou extraordinária – da fase cognitiva para a fase executiva, como, por exemplo, situações previstas no direito civil de cessão de crédito (art. 286 e ss. do CCB) ou assunção de dívidas (art. 299 e ss. do CCB).

Da análise dos autos, verifica-se que permanecem as mesmas partes do módulo de conhecimento e, apesar de o impugnante alegar sua ilegitimidade passiva neste momento processual, essa questão não foi arguida naquela fase.

De acordo com o art. 508 do CPC, “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.

Logo, é inviável a arguição, na impugnação ao cumprimento de sentença, de questões que já foram decididas no processo de conhecimento e sobre as quais já se operou a coisa julgada.

A propósito, sobre o tema, precisos são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero: “7.

Ilegitimidade das Partes.

O art. 525, §1º, II, CPC, cuida da ilegitimidade para a causa das partes – não tem nada a ver, portanto, com a ilegitimidade ad processum (capacidade para estar em juízo).

A ilegitimidade das partes que pode ser alegada em impugnação é a ilegitimidade para execução forçada.

Não é possível reabrir eventual discussão a respeito de ilegitimidade para agir de uma das partes na fase de conhecimento.

Se a execução constitui apenas a fase final da demanda que conduziu à sentença condenatória, o executado poderá arguir tão somente a ilegitimidade das partes a partir da relação de adequação entre o requerimento de execução e a sentença condenatória.

Ou seja, a impugnação permite apenas que se aponte defeitos nos polos da fase executiva – sempre a partir do que restou cristalizado na sentença condenatória – ou porque quem requer a execução não poderia fazê-lo, ou porque o executado não responde pela dívida exigida. (Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 1ª edição, 2015, p. 549) Desta feita, não merece prosperar a preliminar e, consequentemente, julgo improcedente a impugnação ofertada, devendo, portanto, prosseguir os atos executórios para imissão na posse.

Por conseguinte, transcorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de imissão na posse.

Desde já autorizo o uso da força policial para dar efetivo cumprimento à sentença, caso haja resistência ao cumprimento do mandado.

Além disso, em decorrência da inércia do executado em cumprir voluntariamente a obrigação referente aos honorários advocatícios, aplico-lhe multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como fixo os honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Intime-se o exequente para, no prazo 15 (quinze) dias, fazer juntada do cálculo atualizado da dívida, descrevendo a multa, os juros e os honorários a serem pagos.

Após, volte-me para a realização da penhora on-line.

Intimem-se.

Timon/MA, 14 de janeiro de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

Aos 27/01/2021, eu ROSALVI CARVALHO VELOSO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2021 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2021 12:14

Outras Decisões
29/09/2020 15:29

Conclusos para decisão
29/09/2020 15:25

Juntada de Certidão
28/09/2020 09:28

Juntada de petição
24/09/2020 21:04

Juntada de petição
23/09/2020 00:26

Publicado Despacho (expediente) em 23/09/2020.
23/09/2020 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2020 10:51

Juntada de Certidão
21/09/2020 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2020 10:35

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 15:06

Juntada de petição
07/08/2020 11:24

Conclusos para despacho
07/08/2020 11:24

Juntada de Certidão
07/08/2020 01:52

Decorrido prazo de CARINA MOISES MENDONCA em 06/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 17:16

Juntada de petição
13/07/2020 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2020 12:36

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 12:55

Conclusos para despacho
20/05/2020 12:55

Juntada de termo
15/04/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 10:50

Conclusos para despacho
14/02/2020 10:50

Juntada de Certidão
13/02/2020 17:08

Juntada de petição
20/01/2020 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2020 11:07

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 09:25

Juntada de Certidão
05/12/2019 14:07

Conclusos para despacho
05/12/2019 14:05

Juntada de Certidão
04/12/2019 10:25

Juntada de petição
29/11/2019 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2019 20:49

Juntada de diligência
22/11/2019 08:21

Expedição de Mandado.
22/11/2019 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2019 14:45

Outras Decisões
07/11/2019 15:34

Juntada de termo
06/11/2019 11:22

Juntada de petição
05/11/2019 14:59

Conclusos para despacho
05/11/2019 14:57

Juntada de Certidão
05/11/2019 11:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
19/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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