13/08/2021 10:04

Arquivado Definitivamente
08/06/2021 17:48

Juntada de Certidão
28/05/2021 14:05

Juntada de Alvará
25/05/2021 00:25

Publicado Intimação em 25/05/2021.
24/05/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2021 11:04

Conclusos para despacho
15/05/2021 02:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 00:20

Publicado Intimação em 07/05/2021.
06/05/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 01:50

Publicado Intimação em 04/05/2021.
03/05/2021 11:44

Conclusos para despacho
03/05/2021 11:44

Juntada de
03/05/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
01/05/2021 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 11:45

Juntada de petição
25/03/2021 15:11

Juntada de petição
25/03/2021 14:31

Juntada de petição
18/03/2021 15:14

Conclusos para despacho
18/03/2021 15:14

Juntada de Certidão
18/03/2021 15:05

Juntada de petição
11/03/2021 13:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 03:01

Publicado Intimação em 17/02/2021.
15/02/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des.

Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800487-90.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: DAMIAO DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192, RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A DESPACHO Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito das verbas ainda não depositadas, constante na petição retro da parte exequente, acrescido de custas, se houver. (art. 523 do CPC).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Após o transcurso dos prazos acima, conclusos os autos para deliberação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
12/02/2021 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 09:07

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 06:30

Conclusos para despacho
11/02/2021 06:30

Juntada de termo
11/02/2021 06:28

Transitado em Julgado em 09/02/2021
10/02/2021 14:34

Juntada de petição
10/02/2021 06:03

Decorrido prazo de DAMIAO DA CONCEICAO em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 06:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 16:14

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800487-90.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: DAMIAO DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO FLADSON MESQUITA OLIVEIRA - MA16192, RODOLPHO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI - MA12703 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A SENTENÇA Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por DAMIAO DA CONCEICAO em face de BANCO BRADESCO SA.

Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.

Passo ao mérito.

Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Sustenta a parte autora que é cliente da instituição bancária ré, sendo titular de conta para recebimento de benefício previdenciário.

Assevera que vem sofrendo descontos referente a tarifa Bancaria de Cesta de Serviços e outros encargos e tarifas.

Assim, diante do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3043/2017 (transitado em julgado em 18/12/2018), a presente demanda deverá adotar como premissa a tese fixada, nos seguintes termos, verbis: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.

Vê-se, portanto, que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando do julgamento do mencionado IRDR, fixou a tese de que a cobrança de tarifas bancárias é possível, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira, nas seguintes situações: 1) contratação de pacote remunerado de serviços; 2) limites excedidos de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN.

No caso em testilha, no que se refere à condição firmada pela tese jurídica, qual seja, informação prévia e efetiva realizada pela instituição financeira, considero não ter sido satisfatoriamente comprovada nos autos. É de salutar relevância a determinação contida na Circular nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, onde estabelece em seu artigo 8º que a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

A parte requerida não providenciou a juntada aos autos da cópia do contrato em que foi realizada a contratação do serviço de conta-corrente contestado nestes autos, sendo impossível, portanto, verificar se a parte autora anuiu com a cobrança de tarifas bancárias, sobretudo quando afirmada a sua intenção de apenas receber seus proventos de aposentadoria, não logrando êxito, portanto, em afastar as alegações apresentadas pela parte requerente conforme determina o artigo 373, II do CPC.

Logo, ausente a prévia e efetiva informação de responsabilidade da instituição bancária, torna-se ilícita a cobrança da tarifa denominada tarifa Bancaria de Cesta de Serviços, sobretudo porque, no caso concreto, não houve demonstração de que tenha sido realizada a contratação de pacote de serviços onerosos, restando comprovada defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC.

Em continuidade, quanto à devolução dos valores, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade de restituição em dobro quando a cobrança for indevida e não ocorrer erro justificável.

Na espécie, entendo que de fato houve a cobrança indevida, conforme já mencionado e não há justificativa para tal cobrança, como dito alhures, a instituição bancária ré procedeu com os débitos na conta da parte requerente de forma livre e consciente, mesmo diante da inexistência de contrato firmado entre as partes.

Fato que tem o condão de determinar sua devolução em dobro.

Entrementes, quanto ao dano moral, observo que este Juízo já reconheceu a sua ocorrência em outro processo que trata sobre descontos no benefício da parte autora que aconteceram durante o mesmo período discutido nestes autos, referente a outro produto contratado indevidamente com a instituição requerida.

Assim, considerando que o dano moral pode ser entendido como uma ofensa ou um abalo psicológico e que os fatos deste processo aconteceram na mesma época daqueles discutidos em outros autos (que já foi reconhecido o dano moral), não há como estipulá-lo novamente sob pena de dupla condenação pelo mesmo fato.

Desta forma, analisando os fatos narrados, constata-se que o evento danoso já foi devidamente analisado e julgado em outro processo, não cabendo neste momento nova fixação de dano moral.

Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DETERMINAR que a nulidade do contrato e por conseguinte, que ré suspenda a realização de descontos de tarifas de cesta de serviço a qualquer título, da conta da parte autora, convertendo-a em conta-salário ou em conta dessa modalidade, sem nenhuma cobrança de cesta de serviços; 2) CONDENAR a requerida a indenizar à autora, a título de danos materiais, no montante, já dobrado, de R$ 5.985,74 (cinco mil e novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) , atualizada com base no INPC, a contar da data do desembolso, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, estes a contar da data do evento danoso, ou seja, data do primeiro desconto, tudo incidindo até o efetivo pagamento .

Estipulo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ressaltando que neste prazo deverá ser comprovado nos autos o seu efetivo cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária que arbitro, desde já, na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada à quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que incidirá a partir do escoamento do prazo fixado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema.

Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
22/01/2021 19:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2020 17:36

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2020 17:59

Conclusos para julgamento
13/12/2020 17:59

Juntada de termo
10/12/2020 05:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 00:57

Publicado Intimação em 01/12/2020.
01/12/2020 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
27/11/2020 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2020 03:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 15:55

Juntada de petição
21/10/2020 00:17

Publicado Intimação em 21/10/2020.
21/10/2020 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2020 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 11:20

Juntada de contestação
12/10/2020 09:13

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 14:46

Conclusos para despacho
09/10/2020 14:46

Juntada de Certidão
14/09/2020 17:10

Juntada de petição
02/04/2020 22:03

Outras Decisões
21/03/2020 17:06

Conclusos para decisão
21/03/2020 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2020

Ultima Atualização
15/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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