03/03/2021 09:09

Arquivado Definitivamente
03/03/2021 09:06

Transitado em Julgado em 12/02/2021
14/02/2021 01:58

Decorrido prazo de RONNALD JHOSEFF PEREIRA em 12/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 14:48

Juntada de petição
04/02/2021 04:57

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, nº 593, Centro, CEP: 65200-000, Fone: (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801508-32.2020.8.10.0150 Promovente: RONNALD JHOSEFF PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DE SOUSA BRITO - OAB/MA 20127 Promovido: J R C DIAS & CIA LTDA Advogado do(a) DEMANDADO: TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA - OAB/MA 16047 SENTENÇA - Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099095.

DECIDO.

Em suma, tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por RONNALD JHOSEFF PEREIRA em desfavor de J R C DIAS & CIA LTDA., afirmando, em síntese, que adquiriu um produto junto ao requerido e, ao servi-lo para consumo de um de seus convidados, percebeu que o mesmo estava estragado, embora estivesse dentro do prazo de validade.

Alega que compareceu ao estabelecimento para informar sobre o ocorrido, porém o gerente negou-se a efetuar a devolução do dinheiro.

Assim, ajuizou o presente feito pugnando pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Realizada audiência uma de conciliação, instrução e julgamento, não houve acordo entre as partes.

O requerido, por sua vez, apresentou contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa.

No mérito, sustentou ausência de provas quanto aos fatos narrados e pugnou pela improcedência da ação.

Pois bem.

Inicialmente, indefiro a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a aquisição do produto foi realizada pela parte autora, conforme se depreende da nota fiscal de ID 32545333.

Passo ao mérito.

O cerne da questão está direcionado para saber se o produto (bolo de milho) adquirido no estabelecimento do requerido estava estragado ou não, embora estivesse dentro do prazo de validade.

Ao verificar o conjunto probatório dos autos, não constato, de pronto, qualquer prova mínima no sentido da prática de ato ilícito por parte do requerido.

Embora o regramento do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, seja a inversão do ônus probatório, o fato constitutivo do direito deve ser comprovado pela parte autora.

Assim, observo que o requerente não se preocupou em comprovar efetivamente os fatos narrados.

Alega, apenas, sem trazer provas concretas de que o produto adquirido estava estragado.

Somente a análise da foto juntada (ID 32545333) não é suficiente a concluir tal fato.

Além disso, o autor sequer apresentou prova testemunhal de modo a corroborar suas alegações, já que alegou que o bolo fora servido a alguns convidados que se encontravam em sua residência.

Logo, não há elementos o bastante que amparem o pleito do autor, restando considerar que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito.

Nesse sentido, importante afirmar que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, compete ao requerente, consoante disciplina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

Portanto, as alegações trazidas são destituídas de qualquer lastro probatório mínimo, incapazes de configurar qualquer dano, uma vez que não demonstrado pelo requerente qualquer conduta ilícita do requerido, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido inicial.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I c/c art. 373, I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

PINHEIRO/MA, 07 de janeiro de 2021.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
27/01/2021 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 09:34

Julgado improcedente o pedido
19/11/2020 08:10

Conclusos para julgamento
17/11/2020 20:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 17/11/2020 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
17/11/2020 11:11

Juntada de petição
10/10/2020 11:36

Decorrido prazo de RONNALD JHOSEFF PEREIRA em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:36

Decorrido prazo de RONNALD JHOSEFF PEREIRA em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:36

Decorrido prazo de RONNALD JHOSEFF PEREIRA em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:34

Decorrido prazo de RONNALD JHOSEFF PEREIRA em 01/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 08:42

Juntada de termo
24/09/2020 00:13

Publicado Intimação em 24/09/2020.
24/09/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2020 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2020 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 10:59

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/11/2020 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
06/08/2020 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 12:22

Conclusos para despacho
26/06/2020 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
03/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800602-67.2021.8.10.0001

Guilherme Aroucha Reis Costa

Marissandra Lima Barros da Silva

Advogado: Kaylla Stephanie de Sousa Palhano

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/01/2021 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0817022-87.2020.8.10.0000

Alcenor da Rocha Lima

Banco Pan S.A.

Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aire...

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/11/2020 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0818126-82.2018.8.10.0001

Franco Regino Santos Martins

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Antonio Aureliano de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/07/2018 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0850003-06.2019.8.10.0001

Selma Maria Rodrigues de Lima

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Cesar Henrique Santos Pires Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/12/2019 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0800547-79.2020.8.10.0057

Tecmar Transportes LTDA.

Roniel de Sousa Ribeiro 06283481345

Advogado: Janete Manzano

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/05/2020 12:17

Exibir Processo