23/09/2021 08:54

Arquivado Definitivamente
23/09/2021 08:48

Transitado em Julgado em 01/09/2021
02/09/2021 11:44

Decorrido prazo de ENIO CASTRO em 01/09/2021 23:59.
11/08/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804159-04.2017.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: MARLENE NUNES LOUREIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ENIO CASTRO - OAB/MA 16513 REU: RAIMUNDA ELEIA NUNES DE ARAUJO S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por MARLENE NUNES LOUREIRO em face de RAIMUNDA ELEIA NUNES ARAUJO, pelos fatos e fundamentos jurídicos que alega na inicial.

O processo se iniciou no ano de 2017 e até a presente data ainda não foi formalizada a relação jurídico-processual com a efetiva citação da parte requerida.

Compulsando os autos, verifico que foram realizadas diversas tentativas de citação da parte requerida sem que o mandado ou carta tenha sido devidamente cumprido.

Diante da impossibilidade de citação da requerida, a parte autora foi intimada para apresentar novo endereço e deixou de se manifestar.

Por essa razão, o juízo determinou a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito.

Contudo, conforme tela do Aviso de Recebimento de ID 48945432, a parte autora não foi encontrada no endereço indicado na exordial.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

A sistemática processual não se coaduna com a desídia das partes, quando estas não movimentam o processo. É o caso dos autos, eis que o exequente não mais se manifestou e nem cumpriu as determinações deste juízo para dar andamento do feito, numa evidente desídia e demonstração de falta de interesse na prestação jurisdicional.

Ademais, sabe-se que a intimação pessoal prevista no art. 485, § 1°, do CPC, não pode ser efetivada, na espécie, na medida em que a parte autora não foi encontrada no endereço indicado na inicial, descumprindo, assim, o que prescreve o art. 106, II, do CPC, que determina que é dever da parte, em caso de mudança de endereço, comunicar o juízo.

Discorrendo acerca da sobredita disposição legal, os célebres Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery avultam que: “É dever das partes atualizar o respectivo endereço para o envio de comunicações e intimações, visto que o endereço declinado na inicial é presumidamente o atual.

A medida busca evitar protelação por meio da esquiva da parte a ser intimada, e pode ser enquadrada no dever geral de proceder com lealdade e boa-fé”.

A propósito, já se manifestou o STJ, no Resp. n° 1299609/RJ, 3ª Turma, Relª.

Minª.

Nancy Andrighi, julgado em 16/08/2012, assim ementado: “PROCESSO CIVIL.

EXTINÇAO DO PROCESSO POR ABANDONO.

INTIMAÇAO POR CARTA.

MUDANÇA DE ENDEREÇO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇAO AO JUÍZO.

VALIDADE. 1.

A jurisprudência do STJ reputa possível promover a intimação do autor para dar andamento ao processo por carta registrada, desde que não haja questionamento acerca do efetivo recebimento do comunicado, e que tal providência tenha sido requerida pelo réu.

Precedentes. 2.

Na hipótese de mudança de endereço pelo autor que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. 3.

O Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. 12, que "o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte".

Presume-se, portanto, a possibilidade de comunicação do causídico quanto à expedição da Carta de Comunicação ao endereço que ele mesmo se furtara de atualizar no processo. 4.

A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão.

Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. 5.

Recurso especial improvido”.

Observe-se que, de acordo com o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito da ação quando verificar que o autor carece de interesse processual.

Na verdade, o interesse processual refere-se à necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial, bem como à utilidade que o provimento jurisdicional poderá resultar em favor da parte autora, contudo, ocorrendo a perda desse interesse, não há possibilidade de dar prosseguimento ao feito.

No caso em análise, caracterizado está a falta de interesse processual superveniente da parte autora, eis que o seu silêncio quanto às determinações deste Juízo para andamento do feito pode ser interpretado como manifestação tácita quanto à perda do interesse neste processo, o que autoriza a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil, condenado o exequente às custas processuais.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
10/08/2021 07:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 23:55

Juntada de petição
14/07/2021 13:17

Juntada de termo
14/07/2021 09:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/07/2021 08:10

Desentranhado o documento
13/07/2021 11:46

Juntada de termo
13/07/2021 10:46

Conclusos para julgamento
13/07/2021 10:45

Juntada de termo
01/05/2021 10:05

Decorrido prazo de ENIO CASTRO em 28/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 10:47

Juntada de Certidão
20/04/2021 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 00:12

Publicado Intimação em 20/04/2021.
19/04/2021 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804159-04.2017.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: MARLENE NUNES LOUREIRO Advogado do(a) AUTOR: ENIO CASTRO - OAB/MA 16513 REU: RAIMUNDA ELEIA NUNES DE ARAUJO D E S P A C H O Em face do longo período de paralisação e diante do teor da certidão de ID n. 41483085, intime-se a parte Autora, pessoalmente e por seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse no andamento do feito, sob pena de extinção (art. 485, inc.

III, do CPC).

Uma via da presente decisão servirá como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

Cumpra-se e intime-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
16/04/2021 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 21:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2021 19:59

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 08:59

Conclusos para despacho
23/02/2021 06:59

Juntada de Certidão
11/02/2021 07:17

Decorrido prazo de ENIO CASTRO em 10/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 20:04

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804159-04.2017.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: MARLENE NUNES LOUREIRO Advogado do(a) AUTOR: ENIO CASTRO - OAB/MA 16513 REU: RAIMUNDA ELEIA NUNES DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da Carta de Citação devolvida pelo correio (ID nº 36989473), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021.

LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533
25/01/2021 23:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 21:56

Juntada de Ato ordinatório
20/10/2020 11:23

Juntada de termo
01/09/2020 12:25

Juntada de Certidão
01/09/2020 07:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2020 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2020 10:13

Juntada de Carta ou Mandado
12/08/2020 17:19

Juntada de Ato ordinatório
17/04/2020 17:27

Juntada de Mandado
16/03/2018 23:51

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2017 18:52

Conclusos para despacho
07/02/2017 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2017

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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