11/02/2021 12:15

Arquivado Definitivamente
11/02/2021 12:15

Transitado em Julgado em 09/02/2021
10/02/2021 06:02

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 06:02

Decorrido prazo de JOAO BRASIL MORAES SANTOS em 09/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 16:24

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801062-98.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: JOAO BRASIL MORAES SANTOS Advogados do(a) DEMANDANTE: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008, ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897 Requerido: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) DEMANDADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 SENTENÇA Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por JOAO BRASIL MORAES SANTOS em face de SABEMI SEGURADORA SA.

Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.

Passo ao mérito.

Não acolho a preliminar de inépcia da inicial uma vez o art. 14 da Lei dos Juizados estabelece a exigência de pedido e não de petição inicial nos moldes do Código de Processo Civil.

Ademais na exordial consta o relato dos fatos, bem como o pedido decorre logicamente daquilo que foi relatado, não existindo qualquer vício que impeça a devida compreensão da lide.

Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Aduz a parte requerente, em suma, que vem sofrendo descontos ilegais em sua conta-corrente, a título de seguro.

Alega, todavia, que não contratou o referido seguro nem autorizou ninguém a fazê-lo.

Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais.

A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência dos débitos na conta de titularidade da parte requerente, e por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil da instituição bancária requerida.

A instituição bancária requerida alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito.

Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado.

Esquadrinhando os documentos colacionados pela Instituição Bancária tem-se que foi juntado aos autos o contrato firmado entre as partes que estabelece a cobrança de tarifa do produto contrato diretamente na conta-corrente da parte autora.

Logo, ocorrendo a prévia e efetiva informação da contratação, torna-se lícita a cobrança pelo produto contratado, não restando comprovada defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC.

Ora, se a parte requerente firmou contrato e neste pacto assinado, que se encontra anexado aos autos, previa o pagamento pelo produto contratado, não há como pleitear judicialmente a ilegalidade da cobrança dos pagamentos previsto no pacto.

Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
23/01/2021 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/12/2020 17:36

Julgado improcedente o pedido
11/12/2020 10:31

Juntada de protocolo
09/12/2020 21:11

Conclusos para julgamento
09/12/2020 21:11

Juntada de termo
09/12/2020 11:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 09/12/2020 09:00 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão .
09/12/2020 09:27

Juntada de petição
09/12/2020 08:43

Juntada de protocolo
07/12/2020 08:33

Juntada de Certidão
01/10/2020 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2020 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2020 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2020 16:09

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/12/2020 09:00 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
13/06/2020 00:04

Outras Decisões
18/05/2020 13:50

Conclusos para despacho
15/05/2020 02:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
11/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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