09/05/2022 18:05

Mandado devolvido dependência
09/05/2022 18:05

Juntada de diligência
09/05/2022 14:49

Mandado devolvido dependência
09/05/2022 14:49

Juntada de diligência
09/05/2022 14:38

Mandado devolvido dependência
09/05/2022 14:38

Juntada de diligência
09/05/2022 14:37

Mandado devolvido dependência
09/05/2022 14:37

Juntada de diligência
09/05/2022 14:32

Juntada de diligência
19/01/2022 14:13

Arquivado Definitivamente
19/01/2022 14:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 29/09/2016 10:15 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/01/2022 14:12

Processo Desarquivado
04/05/2021 16:08

Arquivado Definitivamente
04/05/2021 16:08

Transitado em Julgado em 04/03/2021
25/03/2021 12:15

Juntada de ato ordinatório
17/02/2021 09:57

Juntada de Certidão
14/02/2021 01:56

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 12/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 01:02

Decorrido prazo de CONEKTA SERVICOS EM TELECOM EIRELI - ME em 12/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 05:09

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801475-53.2015.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: JEAN KARLOS SILVA DAS CHAGAS Reclamado: CONEKTA SERVICOS EM TELECOM EIRELI - ME e outros Advogado do(a) DEMANDADO: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682 Advogado do(a) DEMANDADO: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - MA12049-A SENTENÇA: "Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face do grupo OI/TELEMAR, em recuperação judicial. De acordo com o Enunciado nº 51 do FONAJE, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Conforme a Assembleia Geral de Credores realizada em 19.12.2017, os processos em que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial). Nesse sentido, os processos que tiverem por objeto créditos concursais deverão prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20/06/2016.

Após a apuração da quantia devida e o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos à execução, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, extinguindo o feito para a habilitação pelo credor concursal nos autos da recuperação judicial, uma vez que os valores devidos serão pagos na forma do Plano de Recuperação Judicial, sendo vedada a prática de quaisquer atos de constrição pelos Juízos de origem. Destarte, verifica-se que o crédito executado nesta lide possui natureza concursal, porquanto o fato gerador da demanda diz respeito a evento danoso, reconhecido por sentença, ocorrido antes do pedido de processamento da recuperação judicial da OI S/A, datado de 20/06/2016. Registre-se que conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao qual me filio, para os fins do art. 49, caput da Lei 11.101/05, a constituição do crédito discutido em ação de responsabilidade civil não se condiciona ao provimento judicial que declare a sua existência e determine a sua quantificação. Logo, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, sendo que o fato gerador é o dano propriamente dito, independente do trânsito em julgado de sentença que o reconheça. Nesse sentido, verifica-se a impossibilidade do prosseguimento dos atos executórios neste Juízo, tendo em vista que o crédito concursal deve ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial homologado. No mais, uma vez que a execução do título judicial criado nestes autos é de competência do juízo universal, o que denota a inadmissibilidade do prosseguimento do presente cumprimento de sentença, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do inciso II do art. 51 da Lei 9.099/1995. Encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial para apuração do valor devido, nos termos da sentença/acórdão proferido e respeitando-se a data de 20/06/2016 como termo final para eventual atualização de valores, caso seja esta possível, intimando-se, em seguida, as partes para ciência e concordância com a quantia apurada, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se certidão da dívida exequenda, que poderá ser solicitada diretamente pelo autor na serventia deste Juizado, sendo que o fornecimento independe de autorização/despacho deste Juízo. Advirta-se o autor/exequente que, de posse da aludida certidão, deverá por seus próprios meios, habilitar seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial. Em caso de dúvidas, a parte credora poderá verificar outras informações no sítio eletrônico “www.recuperacaojudicialoi.com.br”. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. São Luís, data do sistema. JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA. Juiz de Direito, titular do 4º JECRC "
27/01/2021 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2021 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2020 18:28

Conclusos para despacho
09/07/2020 18:27

Juntada de Certidão
26/05/2020 15:11

Juntada de ato ordinatório
05/05/2020 14:40

Juntada de ato ordinatório
22/04/2020 14:15

Juntada de ato ordinatório
07/04/2020 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 08:54

Conclusos para decisão
23/10/2018 08:54

Juntada de Certidão
26/09/2018 16:04

Juntada de Certidão
17/08/2018 13:58

Juntada de petição
03/08/2018 11:43

Juntada de Ofício
23/07/2018 15:21

Realizado Cálculo de Liquidação
20/07/2018 20:30

Outras Decisões
16/04/2018 14:30

Conclusos para despacho
16/04/2018 14:29

Juntada de transferência BACENJUD
16/04/2018 10:56

Juntada de Certidão
16/04/2018 10:53

Juntada de Certidão
16/04/2018 10:50

Juntada de Certidão
13/04/2018 15:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2018 13:35

Juntada de penhora não realizada
04/04/2018 14:41

Juntada de protocolo BACENJUD
04/04/2018 09:42

Juntada de Certidão
04/04/2018 00:42

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 03/04/2018 23:59:59.
19/03/2018 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica
19/03/2018 10:58

Realizado Cálculo de Liquidação
19/03/2018 09:53

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2018 01:20

Decorrido prazo de KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA em 16/03/2018 23:59:59.
15/03/2018 09:51

Conclusos para despacho
15/03/2018 09:42

Juntada de Certidão
14/03/2018 01:16

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 13/03/2018 23:59:59.
08/03/2018 09:24

Expedição de Comunicação eletrônica
06/03/2018 13:08

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2018 09:20

Conclusos para despacho
06/03/2018 09:20

Juntada de termo
11/09/2017 10:06

Juntada de aviso de recebimento
25/08/2017 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica
25/08/2017 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2017 13:16

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2017 00:31

Decorrido prazo de KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA em 21/07/2017 23:59:59.
21/07/2017 00:46

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 20/07/2017 23:59:59.
20/07/2017 15:09

Conclusos para despacho
20/07/2017 15:08

Juntada de Certidão
20/07/2017 11:33

Juntada de Petição de petição
10/07/2017 12:00

Expedição de Comunicação eletrônica
07/07/2017 13:12

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2017 10:07

Conclusos para despacho
05/07/2017 09:22

Juntada de Certidão
02/06/2017 08:51

Juntada de Certidão
01/06/2017 15:49

Juntada de aviso de recebimento
01/06/2017 15:48

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2017 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2017 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica
03/05/2017 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2017 15:07

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2017 00:32

Decorrido prazo de KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA em 24/04/2017 23:59:59.
25/04/2017 00:24

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 24/04/2017 23:59:59.
20/04/2017 10:45

Conclusos para despacho
20/04/2017 10:43

Juntada de Certidão
20/04/2017 10:28

Juntada de aviso de recebimento
17/04/2017 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2017 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica
11/04/2017 15:56

Julgado procedente o pedido
08/03/2017 00:18

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 07/03/2017 23:59:59.
03/03/2017 16:10

Conclusos para decisão
03/03/2017 16:09

Juntada de Certidão
02/03/2017 16:21

Juntada de Petição de petição
20/02/2017 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica
20/02/2017 15:17

Realizado Cálculo de Liquidação
08/02/2017 13:11

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2016 10:49

Juntada de termo
06/12/2016 13:27

Conclusos para despacho
28/11/2016 15:52

Juntada de Petição de certidão
14/11/2016 10:53

Decorrido prazo de KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA em 10/11/2016 23:59:59.
14/11/2016 10:53

Decorrido prazo de ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS em 07/11/2016 23:59:59.
11/11/2016 08:49

Expedição de Mandado
10/11/2016 12:07

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2016 08:55

Conclusos para despacho
08/11/2016 10:38

Juntada de Certidão
01/11/2016 14:46

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2016 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica
26/10/2016 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2016 16:33

Julgado procedente em parte do pedido
11/10/2016 16:38

Juntada de Certidão
29/09/2016 12:11

Conclusos para julgamento
29/09/2016 12:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/12/2015 12:15 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
28/09/2016 10:39

Juntada de Petição de contestação
06/07/2016 19:40

Decorrido prazo de CONEKTA SERVICOS EM TELECOM EIRELI - ME em 01/07/2016 23:59:59.
06/07/2016 19:08

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 01/07/2016 23:59:59.
28/06/2016 00:21

Decorrido prazo de JEAN KARLOS SILVA DAS CHAGAS em 27/06/2016 23:59:59.
28/06/2016 00:04

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 27/06/2016 23:59:59.
14/06/2016 09:17

Juntada de Certidão
14/06/2016 09:14

Juntada de Certidão
26/02/2016 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica
26/02/2016 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2016 13:07

Audiência de instrução e julgamento designada para 29/09/2016 10:15.
28/12/2015 09:34

Juntada de Certidão
03/12/2015 16:35

Juntada de Certidão
02/12/2015 12:26

Juntada de Certidão
01/12/2015 14:12

Concedida a Medida Liminar
01/12/2015 14:01

Conclusos para decisão
01/12/2015 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2015 13:51

Expedição de Mandado
25/11/2015 16:24

Juntada de Certidão
25/11/2015 14:39

Juntada de Certidão
23/11/2015 08:45

Conclusos para decisão
23/11/2015 08:42

Juntada de Certidão
23/11/2015 08:38

Juntada de petição
18/11/2015 15:25

Expedição de Mandado
18/11/2015 15:25

Expedição de Mandado
18/11/2015 15:25

Expedição de Mandado
18/11/2015 15:14

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 03/12/2015 12:15.
20/10/2015 16:07

Não Concedida a Medida Liminar
20/10/2015 09:49

Conclusos para decisão
20/10/2015 09:49

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 27/09/2016 10:45.
20/10/2015 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2015

Ultima Atualização
09/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Aviso de Recebimento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Aviso de Recebimento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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