18/02/2021 22:56

Arquivado Definitivamente
18/02/2021 22:55

Transitado em Julgado em 12/02/2021
17/02/2021 14:19

Juntada de Certidão
12/02/2021 05:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 05:21

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA CONCEICAO em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 15:00

Juntada de petição
06/02/2021 05:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 05:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 26/01/2021 23:59:59.
25/01/2021 01:54

Publicado Intimação em 21/01/2021.
18/01/2021 09:05

Juntada de Certidão
09/01/2021 10:35

Juntada de petição
08/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
08/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0804343-50.2020.8.10.0034 REQUERENTE: MARIA MARGARIDA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA MARIA MARGARIDA CONCEICAO, qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em face de BANCO PAN S/A, também qualificado.

No pormenor, aduz que a parte ré realizou empréstimo com descontos procedidos em benefício previdenciário (contrato nº 0229015076776), sob a modalidade de reserva de margem, de forma ilegal, vez que nunca celebrou contrato jurídico com a mesma.

Juntou documentos, ID nº 35865922 a 35866227.

Em petição de ID nº 39078809 a parte requerida peticionou pela homologação do acordo entabulado entre as partes. É o relatório.

Decido.

O art. 200, do NCPC, dispõe que: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Em comentário ao referido artigo, Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa[1] referem que: A conciliação (arts. 449 e 584-III, LJE 22 § ún.) e a transação judicial (arts. 584-III, 794-II c/c art. 795; art. 842 do CC-CC rev. 1028-I) devem ser tomadas por termo e homologadas por sentença (dispensando o termo, na transação feita por instrumento público ou particular: LJE 57-“caput”; RT 541/181, 550/110).

Dispensa-se a homologação da transação, se não versar sobre direitos contestados em juízo (RT 702/120, RJTJESP 113/301), uma vez que sua eficácia, entre as partes, independe de homologação judicial (RT 669/103, Lex-JTA142/328); apenas para os efeitos processuais é que esta se torna indispensável (RT 497/122, 511/139, RJTJESP 99/235, JTA 42/14, 77/103, 88/431, 100/360, 100/384, 105/408).” (...) (pág.244, nota 3) Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, do CC), o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz (art. 842, do CC) para que surta seus jurídicos e processuais efeitos.

Assim, considerando que as partes são capazes, que seus advogados possuem poderes para tanto e que o acordo celebrado não afronta qualquer direito dos litigantes, este pode ser homologado por este Juízo, passando a revestir-se de caráter de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do NCPC.

Ante o exposto, diante da composição realizada e das considerações acima, homologo, por sentença o acordo havido, nos termos em que formulado (ID nº 39078809), e extingo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 487, III, do NCPC, de aplicação subsidiária.

Custas dispensadas em razão do disposto no §3º, do art. 90, do NCPC.

Honorários na forma pactuada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, expeça-se o alvará (se for o caso), e arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema.

Codó/MA, 18 de dezembro de 2020. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó [1] in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed.

Saraiva, 35ª ed.
07/01/2021 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 18:06

Homologada a Transação
16/12/2020 09:26

Juntada de Certidão
16/12/2020 09:04

Juntada de Certidão
15/12/2020 17:04

Conclusos para julgamento
10/12/2020 11:13

Juntada de petição
02/12/2020 10:24

Juntada de termo
09/10/2020 00:29

Publicado Intimação em 02/10/2020.
09/10/2020 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2020 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2020 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2020 12:43

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 08:33

Conclusos para despacho
22/09/2020 08:33

Juntada de termo
22/09/2020 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2020

Ultima Atualização
18/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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