09/03/2021 14:50

Arquivado Definitivamente
09/03/2021 14:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/02/2021 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 00:25

Decorrido prazo de MATILDE DE MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS em 18/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:50

Publicado Acórdão (expediente) em 26/01/2021.
26/01/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806747-79.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS AGRAVANTE:          Matilde de Maria da Conceição dos Santos ADVOGADO:            Dr.

Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) AGRAVADO:            Banco do Brasil S/A ADVOGADOS:          Dr.

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OABMA 9348-A) e outro RELATOR:                Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. 1.

O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. 2.

Assim como previsto na Lei nº 1.060/50, o CPC também dispõe que o Magistrado, antes de indeferir o benefício da justiça gratuita, deve oportunizar à parte a comprovação do preenchimento de seus pressupostos, o que não restou observado na decisão guerreada. 3.

Estando evidenciada a hipossuficiência da parte Agravante, entende-se devida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4.

Agravo conhecido e provido. 5.

Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 14 de dezembro de 2020. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
23/01/2021 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 14:13

Juntada de malote digital
18/12/2020 02:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 02:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 18:11

Conhecido o recurso de MATILDE DE MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS - CPF: *25.***.*78-20 (AGRAVANTE) e provido
15/12/2020 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado
06/12/2020 16:15

Incluído em pauta para 07/12/2020 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
19/11/2020 15:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/10/2020 12:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/10/2020 12:03

Juntada de parecer do ministério público
15/10/2020 01:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 01:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 01:07

Decorrido prazo de MATILDE DE MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS em 02/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2020 08:34

Juntada de petição
22/09/2020 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2020 18:12

Juntada de diligência
22/09/2020 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2020 18:02

Juntada de diligência
11/09/2020 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 11/09/2020.
11/09/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020
10/09/2020 09:20

Expedição de Mandado.
10/09/2020 09:14

Juntada de malote digital
09/09/2020 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2020 12:31

Concedida a Medida Liminar
15/06/2020 16:33

Conclusos para decisão
02/06/2020 20:40

Conclusos para decisão
02/06/2020 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
09/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800440-91.2020.8.10.0103

V dos Santos Souza

Maria Andrade da Silva

Advogado: Thiago Magalhaes SA

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/08/2020 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0814454-98.2020.8.10.0000

Ana Cleide Pinheiro Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Flavio Henrique Aires Pinto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/10/2020 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0000352-17.2016.8.10.0139

Maria do Rosario Martins

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Gleiffeth Nunes Cavalcante

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/03/2016 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0017657-45.2013.8.10.0001

Rio Anil Shopping

K S P Comercio de Calcados LTDA - ME

Advogado: Jose Marques de Ribamar Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/05/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801487-98.2020.8.10.0039

Manoel Rodrigues de Oliveira Neto

Banco do Brasil SA

Advogado: Enoc Rodrigues Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/08/2020 11:53

Exibir Processo