29/08/2022 14:17

Arquivado Definitivamente
29/08/2022 14:17

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/08/2022 21:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 15/08/2022 23:59.
24/07/2022 13:33

Decorrido prazo de EDSON DE SOUSA LIMA CONRADO em 13/07/2022 23:59.
27/06/2022 19:31

Publicado Intimação em 21/06/2022.
27/06/2022 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
19/06/2022 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2022 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2022 19:31

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
25/02/2021 14:26

Conclusos para despacho
25/02/2021 14:26

Juntada de Certidão
23/02/2021 13:06

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA PEREIRA em 22/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 28/01/2021.
04/02/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0806154-47.2020.8.10.0001 AUTOR: EDSON DE SOUSA LIMA CONRADO e outros (4) Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA THAYNARA SOARES REIS - PI17504 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Consoante decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 612.043-PR, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, bem como constarem na relação juntada à inicial do processo de conhecimento.

E da análise percuciente dos autos, verifica-se dos contracheques e ficha financeira anexos que inexistem descontos a título de filiação na Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA, quedando-se o(s) exequente(s) de seu ônus processual em demonstrar a legitimidade ativa nesta execução individual de sentença coletiva, em que pese ser(em) policial(is) militar(es) do Estado do Maranhão.

Verifica-se, pois, imprescindível dirimir a legitimidade ativa do(s) exequente(s) antes do prosseguimento do feito, na forma do art. 321, do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Assim, INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR(EM) A INICIAL, juntando aos autos prova de sua filiação à Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA à época da distribuição da Ação Coletiva n.º 0025326-86.2012.8.10.0001 (27098/2012), sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 14 de dezembro de 2020. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 35742020
26/01/2021 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 18:22

Outras Decisões
15/06/2020 13:22

Conclusos para despacho
11/06/2020 06:05

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA PEREIRA em 29/05/2020 23:59:59.
23/04/2020 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2020 12:13

Juntada de petição
15/04/2020 23:20

Outras Decisões
18/02/2020 15:56

Conclusos para despacho
18/02/2020 15:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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