27/11/2023 22:40

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 22:39

Juntada de Certidão
01/11/2023 14:26

Juntada de ato ordinatório
31/10/2023 09:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de São Luís.
31/10/2023 09:47

Realizado cálculo de custas
18/10/2023 10:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/10/2023 10:21

Juntada de ato ordinatório
18/10/2023 10:19

Transitado em Julgado em 23/03/2023
10/10/2023 15:52

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 18:11

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO FURTADO em 23/03/2023 23:59.
19/04/2023 18:11

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 23/03/2023 23:59.
16/04/2023 02:19

Publicado Intimação em 02/03/2023.
16/04/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
21/03/2023 10:24

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:05

Juntada de petição
28/02/2023 08:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 18:22

Homologada a Transação
09/12/2022 08:37

Juntada de petição
18/11/2022 12:50

Conclusos para despacho
04/11/2022 04:50

Publicado Intimação em 24/10/2022.
04/11/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
31/10/2022 11:09

Juntada de petição
20/10/2022 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 12:32

Juntada de Certidão
20/10/2022 12:31

Juntada de Certidão
19/09/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 17:24

Conclusos para despacho
06/09/2022 17:24

Juntada de termo
06/09/2022 11:46

Juntada de petição
05/09/2022 04:44

Publicado Intimação em 05/09/2022.
03/09/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 12:48

Juntada de Certidão
29/08/2022 10:44

Juntada de Certidão
13/04/2022 15:54

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 12/04/2022 23:59.
06/04/2022 09:18

Juntada de petição
30/03/2022 01:49

Publicado Intimação em 29/03/2022.
30/03/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
26/03/2022 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2022 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 07:45

Juntada de Certidão
21/03/2022 10:38

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 18/03/2022 23:59.
17/03/2022 14:08

Publicado Intimação em 11/03/2022.
17/03/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
16/03/2022 12:41

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 22/02/2022 23:59.
09/03/2022 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 13:31

Conclusos para despacho
24/02/2022 20:03

Publicado Intimação em 15/02/2022.
24/02/2022 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
22/02/2022 18:57

Juntada de petição
11/02/2022 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 12:57

Juntada de Certidão
09/02/2022 16:17

Juntada de Certidão
07/02/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 10:06

Conclusos para despacho
04/12/2021 10:54

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 10:54

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 30/11/2021 23:59.
02/12/2021 13:18

Juntada de petição
23/11/2021 04:57

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850312-27.2019.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO FRASATO CAIRES - OAB/SP 124809-A EXECUTADO: ROBERTO ANTONIO FERREIRA MAIA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ADRIANA ARAUJO FURTADO - OAB/DF 59400 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, considerando o teor da certidão ID 56532384, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís, Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021.

WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718
19/11/2021 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 15:50

Juntada de Certidão
18/11/2021 15:49

Juntada de Certidão
15/10/2021 12:56

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO FERREIRA MAIA JUNIOR em 14/10/2021 23:59.
05/10/2021 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 15:43

Juntada de diligência
14/09/2021 14:21

Expedição de Mandado.
14/09/2021 10:28

Juntada de Certidão
04/09/2021 14:24

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 30/08/2021 23:59.
25/08/2021 09:34

Juntada de petição
17/08/2021 03:17

Publicado Intimação em 16/08/2021.
17/08/2021 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 18:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 18:21

Juntada de Certidão
12/08/2021 18:03

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
12/08/2021 09:23

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 16:14

Conclusos para decisão
27/07/2021 12:32

Juntada de petição
25/07/2021 01:42

Publicado Intimação em 19/07/2021.
25/07/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 09:06

Conclusos para despacho
09/07/2021 22:41

Juntada de Certidão
16/06/2021 05:10

Publicado Intimação em 16/06/2021.
16/06/2021 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 19:48

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 09:52

Conclusos para despacho
27/05/2021 12:46

Juntada de bloqueio RENAJUD
16/04/2021 20:46

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 13/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 18:54

Juntada de petição
06/04/2021 07:13

Publicado Intimação em 06/04/2021.
06/04/2021 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
05/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850312-27.2019.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL Advogado do(a) AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES - OAB/SP 124809 REU: ROBERTO ANTONIO FERREIRA MAIA JUNIOR Advogado do(a) REU: ADRIANA ARAUJO FURTADO - OAB/DF 59400 DESPACHO De início, analisando o recurso oposto, bem como o provimento judicial vergastado, verifico que não de trata de pronunciamento de cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente e sendo, portanto, irrecorrível.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.

IRRECORRIBILIDADE. 1.

Nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, o despacho de mero expediente não comporta recurso, pois se restringe a impulsionar a ação.

Não há conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses entre as partes litigantes. 2.

O provimento judicial que não decide questão de mérito e não põe fim a questão incidente deve ser entendido como despacho de mero expediente, independente da nomenclatura a ele conferida. 3.

Agravo interno desprovido. (TJ-DF 07214811120208070000 DF 0721481-11.2020.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No entanto, a despeito do não cabimento de declaratórios ao caso em comento, recebo a manifestação da parte autora, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, insculpido nos artigos 188 e 277 do CPC.

A respeito do requerimento formulado, uma vez constatado que não foi apreciado anteriormente, defiro a inclusão de restrição de circulação sobre o veículo objeto da lide.

Proceda-se, mediante o recolhimento prévio das custas, via RENAJUD.

Sem prejuízo da determinação acima, fica de já intimada a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, Segunda-feira, 29 de Março de 2021.

Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Auxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível
04/04/2021 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 14:59

Conclusos para decisão
13/03/2021 02:37

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 12/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 16:52

Juntada de embargos de declaração
05/03/2021 07:17

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850312-27.2019.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL Advogado do(a) AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES - OAB/SP 124809 REU: ROBERTO ANTONIO FERREIRA MAIA JUNIOR Advogado do(a) REU: ADRIANA ARAUJO FURTADO - OAB/DF 59400 DESPACHO Intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse no feito, sob pena de extinção e consequente arquivamento do mesmo.

SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO.

São Luís/MA, Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021.

Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Auxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível
03/03/2021 21:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2021 11:33

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 18:39

Juntada de petição
24/02/2021 10:55

Conclusos para despacho
22/02/2021 12:29

Juntada de Certidão
18/02/2021 04:10

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 17/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 08:53

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850312-27.2019.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL Advogado do(a) AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES OAB/SP 124809 REU: ROBERTO ANTONIO FERREIRA MAIA JUNIOR Advogado do(a) REU: ADRIANA ARAUJO FURTADO OAB/DF 59400 ATO ORDINATÓRIO : Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 36151394), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021.

FERNANDA ARAUJO ABREU Técnica Judiciária Matrícula 133298.
28/01/2021 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 14:36

Juntada de Ato ordinatório
14/01/2021 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2021 13:32

Juntada de diligência
08/01/2021 20:04

Expedição de Informações pessoalmente.
06/01/2021 22:57

Juntada de Ofício
11/12/2020 20:54

Juntada de Ato ordinatório
11/12/2020 18:27

Juntada de petição
27/09/2020 17:25

Expedição de Mandado.
27/09/2020 13:59

Juntada de Carta ou Mandado
20/09/2020 07:24

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 09/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 06:54

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 09/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 13:39

Juntada de petição
24/08/2020 01:28

Publicado Intimação em 24/08/2020.
22/08/2020 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2020 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2020 11:33

Juntada de Ato ordinatório
18/08/2020 01:43

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 17/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 11:29

Juntada de petição
06/08/2020 01:43

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO FERREIRA MAIA JUNIOR em 05/08/2020 23:59:59.
24/07/2020 00:12

Publicado Intimação em 24/07/2020.
24/07/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2020 18:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2020 18:51

Juntada de Ato ordinatório
21/07/2020 02:26

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO FURTADO em 20/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 03:03

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 15/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2020 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2020 11:40

Juntada de diligência
16/06/2020 11:07

Expedição de Mandado.
16/06/2020 10:59

Juntada de Carta ou Mandado
16/06/2020 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2020 10:13

Outras Decisões
15/06/2020 15:09

Conclusos para despacho
15/06/2020 15:09

Juntada de Certidão
07/06/2020 04:34

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 01/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 00:49

Publicado Intimação em 04/05/2020.
23/04/2020 20:52

Juntada de petição
16/04/2020 17:22

Juntada de petição
27/03/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2020 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2020 12:34

Juntada de Ato ordinatório
12/03/2020 16:37

Juntada de Certidão
10/03/2020 14:17

Juntada de Certidão
06/03/2020 10:24

Juntada de consulta INFOJUD
05/02/2020 03:22

Decorrido prazo de ROBERTO ANTONIO FERREIRA MAIA JUNIOR em 04/02/2020 23:59:59.
07/01/2020 09:03

Juntada de petição
16/12/2019 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2019 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2019 15:38

Juntada de diligência
06/12/2019 11:45

Expedição de Mandado.
05/12/2019 10:27

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2019 09:11

Conclusos para decisão
05/12/2019 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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