15/10/2021 11:26

Arquivado Definitivamente
15/10/2021 11:26

Juntada de Certidão
02/10/2021 11:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 11:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 01/10/2021 23:59.
10/09/2021 09:15

Decorrido prazo de JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES em 09/09/2021 23:59.
02/09/2021 09:00

Decorrido prazo de WENDERSON SOUSA MACHADO em 01/09/2021 23:59.
23/08/2021 00:29

Publicado Intimação em 23/08/2021.
21/08/2021 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
20/08/2021 14:18

Juntada de Certidão
20/08/2021 10:36

Juntada de Alvará
20/08/2021 09:42

Juntada de Certidão
20/08/2021 09:39

Juntada de Informações prestadas
20/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS - MA- Campus Universitário Paulo VI, s/n, - São Luís – MA - FONE: 98 3244 269; WhatsApp: 98 99981 3195 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800162-87.2020.8.10.0007 DEMANDANTE: WENDERSON SOUSA MACHADO DEMANDADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Sr(a) OU Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES - MA4411-A SENTENÇA Tendo em vista que houve o trânsito em julgado da r. sentença proferida nos autos, bem assim que a parte ré comprovou ter realizado o adimplemento da Requisição de Pequeno Valor/RPV (evento/ID 50746276), determino a expedição de Alvará Judicial em favor do reclamante, preferencialmente via transferência eletrônica para a conta cujos dados deverão ser, oportunamente, informados a este Juízo, ao tempo em que DECLARO EXTINTA, pelo cumprimento da obrigação, a presente EXECUÇÃO (NCPC, art. 526, c/c art. 924, inciso II, e art. 925).

Após tudo satisfeito, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

São Luís, 16 de agosto de 2021.
19/08/2021 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 15:04

Juntada de Informações prestadas
18/08/2021 09:04

Expedição de Informações pessoalmente.
16/08/2021 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/08/2021 09:06

Conclusos para decisão
13/08/2021 15:32

Juntada de petição
07/08/2021 06:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 21/06/2021 23:59.
07/08/2021 05:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 21/06/2021 23:59.
21/07/2021 19:18

Publicado Intimação em 07/06/2021.
21/07/2021 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
05/07/2021 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2021 11:52

Juntada de Certidão
28/06/2021 14:10

Juntada de Informações prestadas
28/06/2021 09:13

Expedição de Mandado.
26/06/2021 10:51

Juntada de Ofício
25/06/2021 15:09

Juntada de Informações prestadas
19/05/2021 14:06

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 07:17

Decorrido prazo de JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES em 19/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 11:18

Conclusos para decisão
12/04/2021 11:18

Juntada de Certidão
12/04/2021 10:34

Juntada de petição
25/03/2021 00:56

Publicado Intimação em 24/03/2021.
25/03/2021 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 00:00

Intimação

Ação:[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, DIREITO DO CONSUMIDOR] Processo nº 0800162-87.2020.8.10.0007 RECLAMANTE: WENDERSON SOUSA MACHADO RECLAMADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Sr(a) Advogado(a) do(a) DEMANDADO: JOSE CLEOMENES PEREIRA MORAES - OAB/MA nº 4411, De Ordem do MM Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís/MA, fica a parte executada INTIMADO(A) para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento voluntário da quantia de R$ 2.048,66 (dois mil e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos) ou apresentar impugnação à execução no mesmo prazo, sob pena de penhora on line, com aplicação da multa de 10%, conforme Art. 523, § 1º do novo CPC. São Luís-MA, 22 de março de 2021.

ELISAFAN CARVALHO COSTA Servidor Judiciário
22/03/2021 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 14:31

Conta Atualizada
18/03/2021 12:55

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 10:54

Conclusos para despacho
22/02/2021 10:54

Transitado em Julgado em 17/02/2021
22/02/2021 10:53

Juntada de petição
18/02/2021 04:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 17/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 14:01

Decorrido prazo de WENDERSON SOUSA MACHADO em 02/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 14:01

Decorrido prazo de WENDERSON SOUSA MACHADO em 02/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 08:39

Publicado Intimação em 01/02/2021.
04/02/2021 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
29/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800162-87.2020.8.10.0007 PROMOVENTE: WENDERSON SOUSA MACHADO PROMOVIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA ADVOGADO: JOSÉ CLEOMENES PEREIRA MORAES OAB/MA 4411 Vistos etc.

Inicialmente, defiro o pedido do promovente de assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, isentando-o do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagá-las para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Por se tratar de relação de consumo, como critério de julgamento, procedo a inversão do ônus da prova.

Do cotejo dos autos, constata-se que assiste razão ao promovente, fazendo jus à declaração de inexistência de débito e a compensação por danos morais.

In casu, vislumbro que a conduta da promovida não merece guarida no ordenamento jurídico, porquanto, não tendo firmado com o promovente contrato de prestação de serviços de fornecimento de água, referente à matrícula 11119292, sendo assim, descabia à demandada emitir-lhe faturas e cobranças de serviços que não prestara, que gerou uma dívida de R$1.127,48 (mil cento e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), e, só cessou essas cobranças após o ajuizamento da ação e a concessão de uma medida liminar, desse modo, foi negligente no exercício de sua atividade empresarial, por isso, é de sua responsabilidade todas as consequências que advieram desse ato.

Assim sendo, agiu na contramão da Legislação Consumerista, de maneira desarrazoada e abusiva, causando-lhe lesão na órbita extrapatrimonial, ante a existência do nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o ato lesivo sofrido pelo reclamante.

Enfrentando situação dessa natureza, onde o promovente foi perturbado, transtornado e constrangido por ato lesivo aos seus direitos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, ao reconhecer a procedência da ação por ocorrências dessa natureza, e assim decidiu, in verbis: “DANO MORAL PURO – CARACTERIZAÇÃO.

Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização.

Recurso especial conhecido e provido”. (RE nº 8.768 – SP, RSTJ 34/285).

In casu, existe o nexo de causalidade entre a conduta da promovida e o ato lesivo sofrido pelo promovente.

A demandada contestou as alegações exaradas na exordial, porém, não carreou aos autos provas relativa a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante, já que era seu dever, ante a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII do CDC, por isso, os fatos articulados na peça inaugural tornaram-se incontroversos, pelo que merece acolhida a presente postulação.

Ante o exposto, mantenho a liminar e por tudo o que nos autos consta, julgo procedente o pedido, para o fim de declarar a inexistência do contrato, referente a matrícula nº 11119292 e da dívida R$1.127,48 (mil cento e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos) e seus acréscimos, em nome do demandante.

Condeno a promovida COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA a pagar ao promovente, WENDERSON SOUSA MACHADO, a título de compensação por danos morais a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo tal quantia acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária, pelo índice do INPC, contados a partir da data de publicação deste decisum.

Após o trânsito em julgado, intime-se o demandante para requerer o que entender de direito, após, encaminhe-se os autos a Contadoria Judicial para atualização dos cálculos, em seguida intime-se a promovida para no prazo de quinze dias efetuar o pagamento voluntário da condenação, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), conforme preceitua o art. 523, §1º do CPC.

Com o cumprimento da condenação, arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Luís/MA, 17 de dezembro de 2020.

ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz de Direito Titular 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis
28/01/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 16:14

Juntada de Certidão
17/12/2020 11:33

Juntada de Informações prestadas
17/12/2020 11:13

Expedição de Informações pessoalmente.
17/12/2020 09:04

Julgado procedente o pedido
02/12/2020 16:01

Conclusos para julgamento
02/12/2020 13:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/12/2020 10:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
02/12/2020 09:04

Juntada de petição
02/12/2020 07:56

Juntada de contestação
23/11/2020 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2020 15:38

Juntada de Certidão
18/11/2020 09:36

Expedição de Mandado.
18/11/2020 09:36

Expedição de Informações pessoalmente.
18/11/2020 09:23

Juntada de Certidão
25/08/2020 09:49

Juntada de Certidão
05/08/2020 10:33

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/12/2020 10:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/07/2020 10:39

Juntada de Certidão
30/06/2020 14:11

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 01/07/2020 08:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
30/06/2020 14:10

Juntada de Certidão
23/06/2020 08:15

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 14:44

Conclusos para despacho
13/03/2020 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2020 15:17

Juntada de diligência
05/03/2020 12:43

Expedição de Mandado.
05/03/2020 12:43

Expedição de Informações pessoalmente.
05/03/2020 12:43

Juntada de termo
19/02/2020 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2020 14:23

Juntada de diligência
17/02/2020 08:13

Juntada de Certidão
17/02/2020 08:12

Audiência de instrução e julgamento designada para 01/07/2020 08:00 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/02/2020 08:19

Juntada de Certidão
13/02/2020 16:07

Expedição de Mandado.
13/02/2020 12:17

Concedida a Medida Liminar
06/02/2020 08:51

Juntada de termo
06/02/2020 08:37

Juntada de termo
06/02/2020 08:32

Conclusos para decisão
06/02/2020 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
20/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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