06/04/2022 09:46

Arquivado Definitivamente
06/04/2022 09:43

Transitado em Julgado em 04/02/2022
05/04/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2022 08:42

Decorrido prazo de SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED em 04/02/2022 23:59.
01/03/2022 04:37

Decorrido prazo de KAROLINA CRUZ SALDANHA DE ABREU em 04/02/2022 23:59.
01/03/2022 04:37

Decorrido prazo de BRENDA COSTA AZEVEDO em 04/02/2022 23:59.
17/02/2022 12:01

Conclusos para despacho
17/02/2022 12:01

Juntada de Certidão
17/02/2022 11:58

Juntada de Certidão
25/01/2022 03:15

Publicado Intimação em 21/01/2022.
25/01/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
11/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801549-22.2020.8.10.0013 | PJE Requerente: BRENDA COSTA AZEVEDO e outros Advogados: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470, LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - MA16935, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A Requerido: SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA que segue: SENTENÇA.

A Parte Embargante, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, objetivando reformar a sentença.

Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte Embargante.

A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Ao analisar os argumentos, vejo que não assiste razão ao Embargante.

A pretensão da parte embargante tem o nítido propósito de rediscutir o mérito da sentença prolatada, e por isso não pode ser manejada em sede de embargos de declaração, sob pena de desvirtuamento deste instituto processual.

Lembro, ademais, que “os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consultas” (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível n. 2005.032790-1/0001.00, de Joinville, Relator Juiz Jânio Machado, em 23-10-2007).

O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões monocráticas que não resolvam adequadamente o conflito levado a Juízo, consoante a disciplina dos recursos previstos na legislação processual.

Os embargos de declaração não se prestam à submissão do que fora decidido a um novo crivo do mesmo órgão julgador, como se fosse revisão unilateral do julgado.

Servem apenas para suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição tangencial da decisão – um detalhe que não ficou bem esclarecido.

No caso em foco, acaso fosse admitida a pretensão da parte embargante, este Juízo teria que reexaminar a própria questão de mérito da ação (análise das provas).

Ocorre que este não é o momento para análise pormenorizada da fundamentação utilizada pelo julgador.

Nesse sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 535, DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE.

IMPOSSIBILIDADE IN CASU.

REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que lhes conhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório, in (RTJ 155/964)” (EDAC n. 98.014073-0, Rel.

Dês.

Alcides Aguiar).

I – Os embargos declaratórios tratam, em verdade, de verdadeira forma de integração do julgado, não de substituição daquilo já deliberado pelo órgão julgador.

Assim, ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC, é imperiosa a rejeição dos embargos de declaração, haja vista ser vedado à parte rediscutir a matéria já decidida”. (TJSC - Embargos de declaração no agravo de instrumento n. 01.025885-4, de Tijucas.

Relator: Des.

Eládio Torret Rocha).

Dessa forma, o inconformismo da parte embargante deve ser deduzido em recurso adequado, em que se poderá alterar a substância da decisão atacada.

Ante o exposto, conheço do recurso oposto, mas deixo de acolhê-lo por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

São Luís(MA), 17/12/2021.

Suely de Oliveira Santos Feitosa.

Juíza de Direito Titular do 8º JECRC.

São Luís/MA, Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022.

Marcos André Marques de Almeida.

Servidor Judiciário.
10/01/2022 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2021 17:15

Conclusos para decisão
17/09/2021 17:15

Juntada de Certidão
28/08/2021 19:07

Decorrido prazo de SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED em 27/08/2021 23:59.
22/08/2021 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2021.
22/08/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Des.

Sarney Costa, Calhau PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801549-22.2020.8.10.0013 | PJE Requerente: BRENDA COSTA AZEVEDO e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470, LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - MA16935, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470, LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - MA16935, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021 Requerido: SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e no Provimento 22/2018, intimo a parte REQUERIDA para tomar ciência da oposição de embargos de declaração, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões. São Luís-MA, 18 de agosto de 2021.

MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Técnico Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
18/08/2021 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 13:28

Juntada de Certidão
18/08/2021 13:24

Juntada de Certidão
09/08/2021 15:13

Juntada de embargos de declaração
03/08/2021 21:28

Juntada de embargos de declaração
29/07/2021 04:18

Publicado Sentença (expediente) em 27/07/2021.
29/07/2021 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
23/07/2021 19:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 23:56

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/04/2021 15:22

Conclusos para julgamento
06/04/2021 08:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 06/04/2021 08:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
04/03/2021 07:32

Juntada de termo
09/02/2021 15:49

Juntada de petição
03/02/2021 15:27

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801549-22.2020.8.10.0013 | PJE Requerente:BRENDA COSTA AZEVEDO e outros Advogados do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021, LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - MA16935 Advogados do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021, LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - MA16935 KAROLINA CRUZ SALDANHA DE ABREU Rua das Dálias, 130, Ed.

D.

Orsay, Bloco 82, Apartamento 1102, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-552 BRENDA COSTA AZEVEDO Rua das Dálias, 130, Ed.

D.

Orsay, Bloco 82, Apartamento 1102, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-552 Requerido: SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED Rua Matias Aires, 402, Salas 31 e 32, Consolação, SãO PAULO - SP - CEP: 01309-020 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM.

Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 06/04/2021 08:30.

Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2.

Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado.

Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3.

Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5.

Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6.

Evitar interferências externas; 7.

Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021. LEANDRA BARROS DA SILVA Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
23/01/2021 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2021 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2021 10:08

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 06/04/2021 08:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/01/2021 15:27

Juntada de Certidão
14/12/2020 10:57

Juntada de termo
29/10/2020 00:39

Publicado Intimação em 29/10/2020.
29/10/2020 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/10/2020 18:43

Juntada de petição
27/10/2020 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2020 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 09:42

Audiência de instrução e julgamento designada para 27/01/2021 09:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/10/2020 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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