TJMA - 0805937-17.2020.8.10.0029

1ª instância - 2ª Vara Civel de Caxias

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO CARMO PEREIRA ROCHA

CPF *02.***.*89-39

Advogados

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB: 19598/PI

CPF *66.***.*91-73

Polo Passivo

Partes

BANCO CELETEM S.A

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 12:04

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2023 12:02

    Transitado em Julgado em 29/03/2023

  • 19/04/2023 20:41

    Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/03/2023 23:59.

  • 19/04/2023 20:34

    Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 29/03/2023 23:59.

  • 15/04/2023 01:30

    Publicado Intimação em 08/03/2023.

  • 15/04/2023 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

  • 06/03/2023 14:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2022 16:13

    Homologada renúncia pelo autor

  • 16/12/2022 13:15

    Conclusos para julgamento

  • 16/12/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 07:27

    Publicado Intimação em 13/10/2022.

  • 18/10/2022 07:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

  • 11/10/2022 13:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/09/2022 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 07:12

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2022 07:12

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 18:48

    Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 31/03/2022 23:59.

  • 01/04/2022 18:32

    Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 31/03/2022 23:59.

  • 22/03/2022 13:03

    Juntada de petição

  • 16/03/2022 05:08

    Publicado Intimação em 10/03/2022.

  • 16/03/2022 05:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

  • 08/03/2022 10:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/03/2022 09:28

    Audiência Conciliação realizada para 08/03/2022 09:00 2ª Vara Cível de Caxias.

  • 08/03/2022 08:44

    Juntada de petição

  • 07/03/2022 17:50

    Juntada de petição

  • 03/02/2022 23:08

    Publicado Intimação em 24/01/2022.

  • 03/02/2022 23:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

  • 20/01/2022 14:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/01/2022 14:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/01/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2022 14:13

    Audiência Conciliação designada para 08/03/2022 09:00 2ª Vara Cível de Caxias.

  • 19/08/2021 19:47

    Outras Decisões

  • 28/03/2021 13:12

    Juntada de petição

  • 25/03/2021 09:12

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 09:11

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 06:50

    Decorrido prazo de MARIA DO CARMO PEREIRA ROCHA em 18/02/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 16:31

    Publicado Despacho (expediente) em 26/01/2021.

  • 03/02/2021 16:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0805937-17.2020.8.10.0029 PARTE AUTORA: MARIA DO CARMO PEREIRA ROCHA Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES PARTE RÉ: BANCO CETELEM   DESPACHO   A parte autora ajuizou várias ações onde busca, em todas elas, a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado com desconto em seu benefício previdenciário, pleiteando também indenização por danos morais.

    A bem da verdade, tratam-se de ações com as mesmas partes e a mesma causa de pedir, diferenciando-se apenas o contrato discutido nos autos, sendo desnecessário o ajuizamento de várias ações, tantas quanto são os contratos firmados entre as partes, evitando-se a multiplicação desnecessária de demandas.

    Nesse contexto, em consulta rápida ao sistema PJE é possível constatar que nos últimos meses foram propostas, nesta Unidade Judicial, milhares de ações com esse mesmo tema, o que acaba dificultando a tramitação processual e o atendimento das demandas que inevitavelmente demoram um maior tempo para receberam a prestação jurisdicional devida.

    Ademais, tratando-se de conexão, o particionamento de várias ações busca apenas o recebimento de várias indenizações por dano moral o que caracteriza enriquecimento de sem causa, além de ir contra o princípio da boa-fé que todos devem ter manter, conforme expressamente estabelecido no artigo 5º do CPC.

    Conduta como essa (propositura de inúmeras ações com mesma causa de pedir e mesmas partes, divergindo apenas o contrato discutido nos autos), prejudica a defesa do réu e transborda o judiciário de ações que poderiam ser resolvidas em uma única demanda, trazendo prejuízos para todos.

    Destaco o seguinte julgado que corrobora o que está sendo aqui defendido: APELAÇÃO CÍVEL.

    PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

    AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PEDIDOS BASEADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE À PRETENSA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO.

    DESCABIDO FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO COM CLARO INTUITO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA RECEBIMENTO DESTE ATRAVÉS DE VÁRIAS RPVS, O QUE É VEDADO POR LEI.

    NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE IMPÕE A UNICIDADE DA DEMANDA PARA PEDIDOS DE IDÊNTICA NATUREZA E MESMA CAUSA DE PEDIR EM FACE DO MESMO RÉU.

    DESNECESSÁRIA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS, TODOS COM PEDIDO DE AJG, REPASSANDO O CUSTO DE TRAMITAÇÃO A TODA A SOCIEDADE.

    INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESATENDIDA.

    INDEFERIMENTO DESTA POR AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFIRMA.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

    APELO DESPROVIDO. (TJ/RS – Apelação Cível nº Nº *00.***.*12-78 – Relator: Des.

    Ricardo Pippi Schmidt - 31/10/2017) Assim, chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com escopo de englobar todos os contratos que alega não ter firmado com a instituição bancária ré, numa única ação, devendo, inclusive, apresentar comprovação de ter formulado pedido de desistência nas demais ações que eventualmente foram ajuizadas com a mesma causa de pedir e mesmas partes, sob pena de indeferimento da inicial, visto a clara existência de conexão entre as ações.

    Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Caxias (MA), data do sistema.   Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito

  • 23/01/2021 21:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/01/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 12:27

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 09:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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