18/03/2021 10:22

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 10:21

Transitado em Julgado em 05/03/2021
06/03/2021 01:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 01:18

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SANTOS DO VALE em 05/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:38

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800138-87.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA DAS DORES SANTOS DO VALE Advogado do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Cuida-se de Ação submetida ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, proposta por MARIA DAS DORES SANTOS DO VALE em face de BANCO BRADESCO SA.

Dispensado o relatório, conforme disposto na Lei 9.099/95.

Passo ao mérito.

Não acolho a preliminar de inépcia da inicial uma vez o art. 14 da Lei dos Juizados estabelece a exigência de pedido e não de petição inicial nos moldes do Código de Processo Civil.

Ademais na exordial consta o relato dos fatos, bem como o pedido decorre logicamente daquilo que foi relatado, não existindo qualquer vício que impeça a devida compreensão da lide.

Quanto à preliminar de conexão, não acolho tendo em vista o requerido se limitou a informar os números dos processos que entende conexo, mas não comprovou que o contrato discutido nos processos indicados é o mesmo do presente processo.

Portanto, deve ser afasta essa preliminar.

Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante preceitua a Súmula nº 297 do STJ ao dispor que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Aduz a parte requerente, em suma, que vem sofrendo descontos ilegais em sua conta-corrente, a título de seguro.

Alega, todavia, que não contratou o referido seguro nem autorizou ninguém a fazê-lo.

Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais.

A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência dos débitos na conta de titularidade da parte requerente, e por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil da instituição bancária requerida.

A instituição bancária requerida alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito.

Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado.

Esquadrinhando os documentos colacionados aos autos observo que não existe comprovação de débitos relacionados a seguro.

O único extrato juntado pela parte autora não apresenta qualquer débito relacionado a seguro supostamente debitado de forma indevida.

Certo é que a parta autora não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, não há nos autos comprovação de que ocorreu débito em sua conta relacionada a seguro.

Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito
08/02/2021 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2021 21:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:55

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SANTOS DO VALE em 02/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:55

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SANTOS DO VALE em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 16:33

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 16:09

Julgado improcedente o pedido
03/02/2021 10:16

Conclusos para julgamento
02/02/2021 10:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/02/2021 09:30 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão .
02/02/2021 08:16

Juntada de petição
29/01/2021 07:59

Juntada de petição
25/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0800138-87.2020.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA DAS DORES SANTOS DO VALE Advogado do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO: Da parte interessada, caso queira, conforme determinado na decisão, comparecer a audiência via webconferência, através do endereço eletrônico: vc.tjma.jus.br/vara1slg, utilizando seu nome como usuário e a senha tjma1234. São Luís Gonzaga do Maranhão, 23/01/2021.

Francisco José Bogéa da Silva.

Secretário Judicial
23/01/2021 21:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 09:46

Juntada de petição
16/11/2020 00:37

Publicado Intimação em 16/11/2020.
13/11/2020 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
12/11/2020 17:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2020 16:14

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/02/2021 09:30 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
09/11/2020 14:14

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 14:32

Conclusos para despacho
26/10/2020 07:48

Juntada de petição
24/10/2020 04:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 14:53

Juntada de petição
15/10/2020 00:58

Publicado Intimação em 15/10/2020.
15/10/2020 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2020 00:58

Publicado Intimação em 15/10/2020.
15/10/2020 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2020 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 09:15

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 20:31

Conclusos para despacho
08/10/2020 20:31

Juntada de Certidão
28/09/2020 17:29

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 25/09/2020 09:45 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
25/09/2020 11:17

Juntada de petição
24/09/2020 15:56

Juntada de petição
24/09/2020 11:14

Juntada de contestação
09/07/2020 17:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2020 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2020 20:59

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/09/2020 09:45 Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.
26/03/2020 21:06

Outras Decisões
21/01/2020 11:19

Conclusos para decisão
21/01/2020 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
09/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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