22/05/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 13:49

Transitado em Julgado em 07/02/2023
18/04/2023 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/02/2023 23:59.
17/01/2023 08:18

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA DA SILVA em 05/12/2022 23:59.
17/01/2023 08:18

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA DA SILVA em 05/12/2022 23:59.
01/12/2022 22:31

Publicado Intimação em 11/11/2022.
01/12/2022 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2022 14:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/09/2022 10:12

Conclusos para julgamento
14/12/2021 17:04

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA DA SILVA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 10:35

Juntada de termo
07/12/2021 09:01

Juntada de termo
03/12/2021 10:39

Juntada de aviso de recebimento
11/11/2021 14:31

Juntada de termo
04/11/2021 07:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2021 07:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2021 07:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2021 12:21

Juntada de Mandado
26/10/2021 22:35

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 14:08

Conclusos para julgamento
17/03/2021 14:06

Juntada de Certidão
23/02/2021 13:06

Decorrido prazo de ANDERSON FERREIRA DA SILVA em 22/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 00:14

Publicado Decisão (expediente) em 28/01/2021.
04/02/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0838122-32.2019.8.10.0001 AUTOR: ANDERSON FERREIRA DA SILVA e outros (2) Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR - MA17402, GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO - MA17398 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Consoante decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 612.043-PR, a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, bem como constarem na relação juntada à inicial do processo de conhecimento.

E da análise percuciente dos autos, verifica-se dos contracheques e ficha financeira anexos que inexistem descontos a título de filiação na Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA, quedando-se o(s) exequente(s) de seu ônus processual em demonstrar a legitimidade ativa nesta execução individual de sentença coletiva, em que pese ser(em) policial(is) militar(es) do Estado do Maranhão.

Verifica-se, pois, imprescindível dirimir a legitimidade ativa do(s) exequente(s), na forma do art. 321, do CPC: “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

Assim, INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR(EM) A INICIAL, juntando aos autos prova de sua filiação à Associação dos Servidores Públicos Militares Estaduais do Maranhão – ASSEPMMA à época da distribuição da Ação Coletiva n.º 0025326-86.2012.8.10.0001 (27098/2012), sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 15 de dezembro de 2020. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 35742020
26/01/2021 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 18:00

Outras Decisões
01/10/2019 14:15

Conclusos para despacho
30/09/2019 12:16

Juntada de petição
17/09/2019 08:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2019 17:33

Outras Decisões
13/09/2019 20:32

Conclusos para despacho
13/09/2019 20:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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