27/05/2021 11:56

Juntada de petição
13/05/2021 18:26

Arquivado Definitivamente
05/05/2021 08:43

Juntada de
05/05/2021 01:42

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2021 11:59

Juntada de Certidão
26/04/2021 21:35

Juntada de
20/04/2021 08:07

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 13/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 21:46

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 21:01

Conclusos para despacho
15/04/2021 21:01

Juntada de Certidão
07/04/2021 14:16

Juntada de petição
06/04/2021 20:03

Juntada de petição
18/03/2021 03:18

Publicado Intimação em 18/03/2021.
17/03/2021 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800475-04.2020.8.10.0151 DEMANDANTE: GLAUBER DUARTE COSTA Advogado do(a) DEMANDANTE: ROMULO AMARO ROCHA - MA11302 DEMANDADO: CLARO S.A.

Advogado do(a) DEMANDADO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486 De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular da 3ª Vara respondendo do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal do polo passivo, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a multa por descumprimento a obrigação de fazer, o que importa no valor R$ 200,00 (duzentos reais), bem como comprovar nos autos o desbloqueio da linha telefônica nº (98)98454-3755, habilitada em nome do autor (CPF: *55.***.*09-49) na modalidade pré-paga, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando será convertida em perdas e danos. Fica ainda, Vossa Senhoria devidamente advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, de acordo com art. 525, do CPC, conforme Despacho cujo teor segue transcrito: "Processo nº: 0800475-04.2020.8.10.0151 DESPACHO Vistos, A parte autora peticionou nos autos requerendo a execução da multa por descumprimento a sentença transitada em julgado, bem como a majoração da multa.

Requer, ainda, o desbloqueio da linha telefônica nº (98)98454-3755 (modalidade pré-paga), tendo em vista que a sentença determinou apenas o cancelamento do plano (plano controle com fidelidade) e das cobranças em conta corrente.

Devidamente intimada, a requerida não se manifestou. É o relatório.

Decido.

A sentença proferida nos autos (Id nº 36775966) declarou nula a cobrança do serviço da demandada e o contrato de prestação de serviço e, em consequência, determinou que a CLARO S/A cancelasse o respectivo contrato e se abstivesse de realizar qualquer desconto na conta corrente do autor, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto indevido.

A sentença transitou em julgado em 09/11/2020, conforme certidão anexa (Id nº 39029240).

Isso porque, em se tratando de obrigação de fazer, é legítimo ao Juiz, para assegurar a efetivação do comando judicial, fixar prazo para o cumprimento da obrigação e impor multa diária ao réu, porém, o termo inicial para execução da multa diária, é o momento em que se encontra perfeita para produzir seus efeitos, ou seja, da data do trânsito em julgado da sentença.

Não seria legítimo cobrar do réu a multa fixada em sentença, se ele, podendo recorrer contra a mesma, tem a possibilidade de vencer a demanda, por isso só é exigível a partir do trânsito em julgado da sentença.

Assim sendo, a multa diária não pode ser exigida antes da decisão definitiva que reconheça a procedência do pedido do autor.

Logo, entendo que o marco inicial da contagem para a aplicação da multa foi o trânsito em julgado da sentença (09/11/2020).

Ocorre que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, a empresa requerida debitou em 16/11/2020 da conta corrente do autor (Id nº 38966623, pág. 2) o valor referente ao contrato cancelado por sentença (plano controle com fidelidade).

Assim, restou comprovado o descumprimento da obrigação de fazer.

Portanto, devido a multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), já que foi realizado 01 (um) desconto na conta bancária do autor após o trânsito em julgado da sentença.

Quanto à solicitação de majoração da multa, tenho que o mesmo não merece provimento.

A multa fixada na sentença está dentro dos parâmetros observados por este juízo e proporcional aos descontos, eventualmente, realizados na conta corrente do autor.

Em relação ao pedido de debloqueio da linha telefônica nº (98)98454-3755, razão assiste ao autor.

Isso porque a sentença proferida nos autos determinou tão somente o cancelamento do plano (plano controle com fidelidade) e das cobranças na conta corrente do autor relativas a ele, e não o cancelamento da linha telefônica.

Ante o exposto, defiro em parte o pedido de execução da parte autora.

Intime-se a CLARO S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a multa por descumprimento a obrigação de fazer, o que importa no valor R$ 200,00 (duzentos reais), bem como comprovar nos autos o desbloqueio da linha telefônica nº (98)98454-3755, habilitada em nome do autor (CPF: *55.***.*09-49) na modalidade pré-paga, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando será convertida em perdas e danos.

Realizado o pagamento, autorizo desde já a expedição de alvará para levantamento da quantia.

Decorrido o prazo sem pagamento, procedam-se os atos executivos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

Samir Araújo Mohana Pinheiro Juiz de Direito Juizado Especial de Santa Inês". REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário(a)
16/03/2021 23:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 04:43

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 10:21

Conclusos para despacho
10/02/2021 10:21

Juntada de Certidão
09/02/2021 20:27

Juntada de petição
06/02/2021 05:24

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 05:24

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 28/01/2021 23:59:59.
24/01/2021 01:45

Publicado Intimação em 21/01/2021.
10/01/2021 23:57

Juntada de termo
08/01/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
08/01/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800475-04.2020.8.10.0151 DEMANDANTE: GLAUBER DUARTE COSTA Advogado do(a) DEMANDANTE: ROMULO AMARO ROCHA - MA11302 DEMANDADO: CLARO S.A.

Advogado do(a) DEMANDADO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486 De ordem do MM.

Juiz de Direito, Alexandre Antônio José de Mesquita, titular da 3ª Vara respondendo do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) Despacho cujo teor segue transcrito: "Vistos, Intime-se a requerida para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição (Id nº 38966622) e documentos juntados pela parte autora (Id nº 38966623).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

Alexandre Antônio José de Mesquita Juiz Titular da 3ª Vara respondendo pelo Juizado". REJANE PEREIRA ARAUJO
07/01/2021 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 05:32

Decorrido prazo de GLAUBER DUARTE COSTA em 17/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 19:09

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 14:14

Conclusos para despacho
14/12/2020 14:13

Juntada de termo
11/12/2020 10:39

Juntada de Alvará
10/12/2020 00:27

Publicado Intimação em 10/12/2020.
10/12/2020 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
09/12/2020 14:58

Transitado em Julgado em 09/11/2020
08/12/2020 00:34

Juntada de petição
07/12/2020 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2020 10:39

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 13:17

Conclusos para decisão
03/12/2020 13:17

Juntada de termo
02/12/2020 22:21

Juntada de petição
13/11/2020 20:18

Juntada de petição
10/11/2020 02:36

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 09/11/2020 23:59:59.
23/10/2020 08:59

Juntada de petição
22/10/2020 04:51

Publicado Intimação em 22/10/2020.
22/10/2020 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/10/2020 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2020 16:44

Embargos de Declaração Acolhidos
14/10/2020 05:04

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 13/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 13:20

Conclusos para decisão
13/10/2020 13:19

Juntada de termo
13/10/2020 10:56

Juntada de petição
04/10/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 13:32

Conclusos para decisão
01/10/2020 13:31

Juntada de Certidão
30/09/2020 16:05

Juntada de petição
28/09/2020 01:53

Publicado Intimação em 28/09/2020.
26/09/2020 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2020 19:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2020 16:39

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2020 17:17

Conclusos para julgamento
12/08/2020 16:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/08/2020 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês .
12/08/2020 15:15

Juntada de contestação
11/08/2020 23:06

Juntada de petição
16/07/2020 08:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2020 08:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2020 08:05

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/08/2020 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
23/06/2020 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2020 09:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2020 16:11

Conclusos para decisão
22/06/2020 16:11

Juntada de termo
22/06/2020 11:26

Juntada de petição
02/06/2020 05:58

Juntada de Certidão
14/04/2020 07:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2020 07:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2020 07:28

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/06/2020 14:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.
20/02/2020 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
17/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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